TJSP 27/01/2014 -Pág. 1482 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1579
1482
Município de Monte Azul Paulista e à Fazenda do Estado de São Paulo que forneçam, com urgência, medicação com a mesma
finalidade terapêutica que a requerida na inicial; Destarte consolido a medida de urgência concedida, quanto ao mais, determino
a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Ante a falta de
regra específica na Lei n° 12.153/09, deixo de condenar o vencido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95 de aplicação subsidiária, conforme artigo 27 da Lei n° 12.135/09. Sentença não
sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n° 12.153 de 22 de dezembro de 2009. - ADV: LUCIANO
ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP), PAULO PANHOZA NETO (OAB 191921/SP), DEBORA SAKAMOTO BIDURIN
(OAB 238023/SP)
Processo 0003307-02.2012.8.26.0370 (370.01.2012.003307) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de
Medicamentos - Josefa Ferreira da Conceição - Prefeitura do Municipio de Monte Azul Paulista - - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Diante do exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar ao
Município de Monte Azul Paulista e à Fazenda do Estado de São Paulo que forneçam, com urgência, medicação com a mesma
finalidade terapêutica que a requerida na inicial; Destarte consolido a medida de urgência concedida, quanto ao mais, determino
a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Ante a falta de
regra específica na Lei n° 12.153/09, deixo de condenar o vencido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95 de aplicação subsidiária, conforme artigo 27 da Lei n° 12.135/09. Sentença não sujeita
ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n° 12.153 de 22 de dezembro de 2009. - ADV: ELAINE CRISTINA DE
ANTONIO FARIA (OAB 264902/SP), LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP), RONALDO ARDENGHE (OAB
152848/SP), DOMINGOS IZIDORO TRIVELONI GIL (OAB 86255/SP)
Processo 0003692-13.2013.8.26.0370 (037.02.0130.003692) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Osmar Ferreira do Nascimento - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de Monte
Azul Paulista - (Dr.(ª) procurador(a) do(a) autor(a), manifestar-se nos autos sobre a contestação e documentos juntados pelo(a)
(s) Ré(u)(s), às fls 27/35 e 38/42.) - ADV: LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP), MARCELO FÁVERO
CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 189301/SP), PAULO PANHOZA NETO (OAB 191921/SP), EDUARDO CANIZELLA JUNIOR
(OAB 289992/SP)
Processo 0003835-41.2009.8.26.0370 (370.01.2009.003835) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - Paulo Anderson Gurjon - Deivid Sampaio - (Dr.(ª) procurador(a) do(a) autor(a), manifestar-se nos autos sobre a
certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 55, a qual informa que não localizou o executado.) - ADV: RICARDO FERREIRA (OAB
277527/SP), LUIS AUGUSTO JUVENAZZO (OAB 186023/SP)
Processo 3000157-25.2013.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elza
Albertini Morali - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Fazenda Publica do Municipio de Monte Azul Paulista
- Aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida à fls.21/22. Int. - ADV: PAULO PANHOZA NETO (OAB 191921/SP),
LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP)
Processo 3000167-69.2013.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Breno
Fioreze de Carli - MUNICIPIO DE MONTE AZUL PAULISTA - - Fazenda do Estado de São Paulo - (Dr.(ª) procurador(a) do(a)
autor(a), manifestar-se nos autos sobre a contestação e documentos juntados pelo(a)(s) Ré(u)(s) Município de Monte Azul
Paulista, às fls 24/31.) - ADV: LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP), PAULO PANHOZA NETO (OAB 191921/
SP), ADRIANO DIELLO PERES (OAB 254845/SP)
Processo 3000168-54.2013.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marina
de Cassia Fioreze de Carli - MUNICIPIO DE MONTE AZUL PAULISTA - - Fazenda do Estado de São Paulo - (Dr.(ª) procurador(a)
do(a) autor(a), manifestar-se nos autos sobre a contestação e documentos juntados pelo(a)(s) Ré(u)(s) Município de Monte
Azul Paulista, às fls 32/39.) - ADV: LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP), PAULO PANHOZA NETO (OAB
191921/SP), ADRIANO DIELLO PERES (OAB 254845/SP)
Processo 3000169-39.2013.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Afonso
Fioreze de Carli - MUNICIPIO DE MONTE AZUL PAULISTA - - Fazenda do Estado de São Paulo - (Dr.(ª) procurador(a) do(a)
autor(a), manifestar-se nos autos sobre a contestação e documentos juntados pelo(a)(s) Ré(u)(s) Município de Monte Azul
Paulista, às fls 23/30.) - ADV: LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP), PAULO PANHOZA NETO (OAB 191921/
SP), ADRIANO DIELLO PERES (OAB 254845/SP)
Processo 3000182-38.2013.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Gilberto
da Silva - - Manoel José da Silva - Rosana Aparecida da Silva - - MUNICIPIO DE MONTE AZUL PAULISTA - (Dr.(ª) procurador(a)
do(a) autor(a), manifestar-se nos autos sobre a contestação e documentos juntados pelo(a)(s) Ré(u)(s) Município de Monte Azul
Paulista, às fls 56/63.) - ADV: MARCIO PIRES DA FONSECA (OAB 119192/SP), CARLOS ALBERTO FROIO COELHO DORTA
(OAB 299576/SP), LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP)
Processo 3000197-07.2013.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - JOSEFA
BARBOSA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Fazenda Publica do Municipio de Monte Azul Paulista - Vistos.
Aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida à fls.19/20.Int. - ADV: LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB
147126/SP), PAULO PANHOZA NETO (OAB 191921/SP)
Processo 3000200-59.2013.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jandira
Borsato da Rosa - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Fazenda Publica do Municipio de Monte Azul Paulista
- Aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida à fls.18/19. Int. - ADV: LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB
147126/SP), PAULO PANHOZA NETO (OAB 191921/SP)
Processo 3000245-63.2013.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anália
Vidotte Silber - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Publica do Municipio de Monte Azul Paulista - Vistos.Aguarde-se
o cumprimento da carta precatória expedida à fls.21/22.Int. - ADV: LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP),
PAULO PANHOZA NETO (OAB 191921/SP)
Processo 3000272-46.2013.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Lincoln
Rogério de Castro Rosino - Conceiçao Lopes Darmaso - Lincoln Rogério de Castro Rosino - VISTOS. 1-Tendo em vista que
o(a) Requerido(a) satisfez a obrigação, conforme informação do Requerente de fls.23, JULGO EXTINTA a presente ação de
cobrança, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. 2-Transitada esta em julgado, aguarde-se o decurso do prazo de 90 dias
para a destruição dos autos, conforme determina as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São
Paulo, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. P.R.I.C. - ADV: LINCOLN ROGÉRIO DE CASTRO ROSINO (OAB
187971/SP)
Processo 3000273-31.2013.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera
Lucia Fernandes - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º