TJSP 03/04/2014 -Pág. 1876 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1625
1876
Processo 1006538-86.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - K. L. R. de S. - J. C. R. - E. de S.
P. - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS (OAB 99374/SP),
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1008060-51.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - A. S. M. - B. S. C. - Certidão Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/
DP)
Processo 1008060-51.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - A. S. M. - B. S. C. - Certidão Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/
DP)
Processo 1008060-51.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - A. S. M. - B. S. C. - Certidão Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/
DP)
Processo 1008060-51.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - A. S. M. - B. S. C. - Vistos. Recebo
a petição de folha 26 como emenda à inicial. Anote-se. B. S. C. ajuíza a presente ação de obrigação de fazer em face do
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Pretende ser matriculado na creche mais próxima de sua residência. Subsidiariamente, requer:
a) ou a concessão de transporte gratuito porta-a-porta, caso seja mantida sua matrícula na creche atual; b) ou transferência
para creche que não diste mais do que 2 quilômetros. A exposição dos fatos feita na inicial e o exame da documentação que a
acompanha permitem, em cognição sumária, a formação do convencimento da verossimilhança das alegações e da necessidade
de concessão parcial da tutela antecipatória, inaudita altera pars, em face da relevância do direito invocado e da extensão de
possíveis danos, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a criança Bianca vem sendo privada de
seu direito constitucional ao ensino infantil em razão da omissão do réu. Isto porque o Município matriculou Bianca em escola
que dista 3km de sua residência, acima, portanto, da distância máxima permitida (2km). Ainda que não haja direito à escolha de
estabelecimento da preferência da família, ao menos deve ser garantida vaga em estabelecimento cuja distância não impeça
a freqüência da criança, como ocorre no caso em tela, em que o equipamento indicado pelo réu situa-se em local distante da
residência da família. Assim, a concessão de vaga em entidade tão distante equivale à própria negativa ao ensino infantil. Diante
disso, imperiosa a concessão da tutela pleiteada, o que faço para determinar que o réu proceda: a) ou ao fornecimento de
transporte porta-a-porta, caso decida por manter Bianca no equipamento atual; b) ou à transferência para equipamento que não
diste mais do que 2km da residência da criança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo
de R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, valor que será revertido em favor da criança. Intime-se o réu desta decisão e
cite-se para apresentação de contestação. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1008060-51.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - A. S. M. - B. S. C. - Certidão Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/
DP)
Processo 1008060-51.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - A. S. M. - B. S. C. - Certidão Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/
DP)
Processo 1008060-51.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - A. S. M. - B. S. C. - Certidão Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/
DP)
Processo
P. - Certidão
ALEXANDRE
PAULO (OAB
1008060-51.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - A. S. M. - B. S. C. - M. de S.
- Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: FABIANA CARVALHO MACEDO (OAB 249194/SP),
PETRILLI GONÇALVES FERRAZ DE ARRUDA (OAB 252499/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
999999/DP)
Processo
P. - Certidão
ALEXANDRE
PAULO (OAB
1008060-51.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - A. S. M. - B. S. C. - M. de S.
- Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: FABIANA CARVALHO MACEDO (OAB 249194/SP),
PETRILLI GONÇALVES FERRAZ DE ARRUDA (OAB 252499/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
999999/DP)
Processo 1008060-51.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - A. S. M. - B. S. C. - M. de S. P. Vistos. Ao MP para parecer final. - ADV: FABIANA CARVALHO MACEDO (OAB 249194/SP), ALEXANDRE PETRILLI GONÇALVES
FERRAZ DE ARRUDA (OAB 252499/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1008060-51.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - A. S. M. - B. S. C. - M. de S. P. Vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO (AUXILIAR). - ADV: FABIANA CARVALHO MACEDO (OAB 249194/SP), ALEXANDRE PETRILLI
GONÇALVES FERRAZ DE ARRUDA (OAB 252499/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/
DP)
Processo
P. - Certidão
ALEXANDRE
PAULO (OAB
1008060-51.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - A. S. M. - B. S. C. - M. de S.
- Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: FABIANA CARVALHO MACEDO (OAB 249194/SP),
PETRILLI GONÇALVES FERRAZ DE ARRUDA (OAB 252499/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
999999/DP)
Processo 1008062-21.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - E. de O. - A. J. de O. L. - Certidão
- Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º