TJSP 09/02/2015 -Pág. 747 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1823
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(fls. 49/50), onde esta sendo solicitado o levantamento da importãncia depositada para garantia do Juízo do feito, em favor
da União. Prazo de Lei. Int. Jacarei, 02 de fevereiro de 2015. - ADV: LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 156997/SP),
VANESSA PINTO TECEDOR (OAB 254142/SP)
Processo 0019544-98.2005.8.26.0292 (292.01.2004.024911/1) - Embargos à Execução - Pegaso Textil Ltda - Servico
Autonomo de Agua e Esgoto Saae de Jacarei - Vistos. Efetuado o preparo, recebo a apelação de fls. 159/168, apenas no
efeito devolutivo. À parte contrária para contrarrazões. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo,
com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Intime-se. Jacarei, 02 de fevereiro de 2015. - ADV: ANDRE MARCOS
CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), HELOISA DE SOUZA PAULI TOSETTO (OAB
160742/SP)
Processo 0020287-79.2003.8.26.0292 (292.01.2003.020287) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Fmr Esper
Construcoes Projetos e Consultoria Sc Ltda e outros - Considerando o lapso de tempo já transcorrido entre os bloqueios
comunicados as fls. 227/230 e presente data, bem como, tendo em conta que o réu já esta inteirado das restrições ocorridas
em suas contas bancárias, consoante se verifica pela intimação de seu advogado constituído nos autos (fls. 231), deixando,
portanto, de adotar medidas voltadas a solução da pendência, defiro a cota manifestada pela Fazenda Nacional exequente (fls.
237), determinando, de consequência, a expedição de oficio ao Banco detentor dos depósitos para conversão dos valores em
renda da União. Após, diga a exequente em termos de prosseguimento. Int. Jacarei, 03 de fevereiro de 2015. - ADV: ANTONIO
BRANISSO SOBRINHO (OAB 68341/SP), MARTHA MARIA ABRAHÃO BRANISSO MACHADO (OAB 255546/SP)
Processo 0021309-41.2004.8.26.0292 (292.01.2004.021309) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Soc Estudos Espiritas 3 de Out - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do
CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Providencie a executada a
distribuição dos embargos à execução na forma usual, devendo ainda retirar cópia protocolada que se encontra na contra capa
dos autos. Nada Mais. Jacarei, 06 de fevereiro de 2015. Eu, __________________, (aba), Escrevente Técnico Judiciário. - ADV:
ANDREA APARECIDA MONTEIRO (OAB 174964/SP)
Processo 0023520-50.2004.8.26.0292 (292.01.2004.023520) - Execução Fiscal - Ricardo Luiz de Souza - Vistos.
Considerando que o débito foi quitado e o pedido da exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal e o faço com fundamento
no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Dê-se baixa na distribuição. Arquive-se, observadas as formalidades legais,
levantando-se as penhoras, se existentes. P.R.I.C. - ADV: LUIS RICARDO SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB 132338/SP)
Processo 0505221-31.2005.8.26.0292 (292.01.2005.505221) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Jacarei - Monaco
Siani Emp Imob Ltda - Vistos. Recebo a exceção de pré-executividade. Dê-se vista à exequente para que no prazo de 30 (trinta)
dias manifeste-se sobre a peça em questão. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.
Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), HELOISA DE SOUZA PAULI TOSETTO (OAB 160742/
SP)
Processo 0505658-62.2011.8.26.0292 (292.01.2011.505658) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Monaco Siani Emp Imob Ltda - Providencie o patrono do advogado o recolhimento da Taxa de Mandato Judicial, no prazo de 5
( cinco) dias. - ADV: CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ALEXANDRE AYRES DE CAMARGO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE BATISTA DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0041/2015
Processo 1000527-10.2015.8.26.0292 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - MARIA DE FATIMA
FERNANDES DOS REIS - MUNICÍPIO DE JACAREÍ - Vistos. 1) Concedo a autora os benefícios da Assistência Judiciária
Gratuita. Anote-se. 2) No mais, defiro a liminar, pois, em tese, a saúde e toda assistência médica e farmacêutica de que
necessite, é direito do cidadão e dever do Estado assim considerados a União, os Estados e os Municípios. Por isso e tendo-se
em vista o que dispõe o art. 196 da Constituição Federal e o art. 219, parágrafo único, da Constituição Estadual 2, bem como
os arts. 2º, 4º, 6º e 43 da Lei 8.080/903, a liminar deve ser concedida, lembrando-se que a competência prevista no art. 196
da Constituição Federal é concorrente e, por isso, não é incorreto o ajuizamento da ação contra o Município. Oficie-se, pois, à
Municipalidade, com determinação para que passe a fornecer a autora o medicamento indicado na petição inicial. 3) Cite-se,
com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), MONIQUE FERNANDA DE
SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP)
Processo 1001557-17.2014.8.26.0292 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Prefeitura do Município
de Jacareí - JOSÉ FERREIRA DE PAULA - Providencie o(a) requerente a impressão, instrução e distribuição da carta precatória
expedida, devendo comprovar sua distribuição em 15 (quinze) dias. - ADV: RITA DE CASSIA GRIECCO PARANAGUA (OAB
86058/SP)
Processo 1002468-29.2014.8.26.0292 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - JOSÉ ARISTIDES
ALVES PIMENTEL - Prefeitura do Município de Jacareí - Vistos. Fls. 318/319: Providencie o requerente em 10 (dez) dias receita
médica com prescrição atualizada do medicamento pleiteado para possibilitar que o requerido cumpra a liminar concedida as
fls. 315. Sem prejuízo, comprove o requerente no mesmo prazo, através de relatório médico, a necessidade de fazer uso do
medicamento indicado, justificando a impossibilidade de substituição por medicamento de mesmo princípio ativo existentes
na rede pública. Intime-se. - ADV: MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA (OAB 200484/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA
BATISTA (OAB 291552/SP), MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP)
Processo 1002677-95.2014.8.26.0292 - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - MANUSITEC MANUTENCAO E USINAGEM TECNICA, SERV. INDUSTRIAIS - Proceda o patrono do executado, no prazo de 10 (dez) dias,
o recolhimento do complemento da Taxa de Mandato Judicial (2% sobre o salário mínimo vigente na capital do Estado de São
Paulo, hoje no valor de R$ 905,00). - ADV: WAGNER MARTINS RAMOS (OAB 159055/SP)
Processo 1003742-28.2014.8.26.0292 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ e outro - Vistos. 1.Fls. 683, item 2: certifique-se; 2.Digam, as requeridas, se possuem interesse
na designação de audiência para apresentação do cronograma referido a fls. 786. Int. - ADV: ROSA MARIA DE FARIA ANDRADE
(OAB 126605/SP)
Processo 1004281-91.2014.8.26.0292 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - MARLENE PAZ ARAÚJO
PEREIRA - Prefeitura do Município de Jacareí - Defiro a denunciação da lide da denunciada CIPAX em relação à seguradora
NOBRE SEGURADORA, qualificada na parte final da p. 79, tendo em vista o contrato de seguro firmado entre denunciante e
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