TJSP 22/06/2015 -Pág. 1545 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1909
1545
Elizabeth Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0037642-62.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Benedita de Oliveira Cardoso Apelante: Amilton Gonçalves de Aguiar - Apelante: Annunciata Ribeiro dos Santos - Apelante: Aparecida dos Santos Cury Apelante: Apparecida Sturaro Fontonatt - Apelante: Aristides Rufino - Apelante: Ruth Pires - Apelante: Benedita Fais dos Reis
- Apelante: Benedita Justino Vitorino - Apelante: Benedito Garavazzo - Apelante: Celso Rodrigues - Apelante: Dirceu Barbon
- Apelante: Helio Gonçalves Mendes - Apelante: Idalina Maria da Cruz Mota - Apelante: Aurenice da Graça Mansilha Binoti Apelante: Jacy Romano Jardim da Silva - Apelante: Iarcema Benedicta da Silva Almeida - Apelante: João de Oliveira - Apelante:
João Paulo Dutra - Apelante: Jose Reche - Apelante: Luiz Moreira - Apelante: Maria da Apparecida Custodia Ferreira - Apelante:
Aparecida Julia Araujo Martins - Apelante: Santina Mercurio Nicolucci - Apelante: Nelson de Souza - Apelante: Zilda Aparecida
Falanga Leite - Apelante: Osvaldo Ribeiro - Apelante: Romilda de Almeida - Apelante: Rachel Nunes da Silva - Apelado: Fazenda
do Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Processo nº 0037642-62.2011.8.26.0053 Relator(a): CLAUDIO AUGUSTO
PEDRASSI Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Voto nº 7.777 Apelação Cível nº 0037642-62.2011.8.26.0053
Apelantes: Ruth Pires e Outros Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo Vara de Origem: 7ª Vara da Fazenda Pública de
São Paulo Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposta por Ruth Pires e outros em face da r. sentença de fls. 276/281,
que jugou improcedente a ação ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, por ter reconhecido a prescrição do
fundo do direito. A ação objetiva a extensão do reajuste salarial de 9,44%, obtidos pelos servidores ativos da ex-Fepasa,
advinda do Acordo de Trabalho de 2005, além das respectivas diferenças salariais. Sustentam os autores, às fls. 286/349, a
inocorrência da prescrição do fundo do direito, nos termos da Súmula nº 85 do C. STJ e, no mérito, alegam que, por serem
pensionistas e servidores inativos, fariam jus a requerida complementação salarial equiparando com os servidores ativos, nos
termos do art. 40, §§4º e 5º da CF. Colacionam, por fim, jurisprudências a embasar a pretensão. Pugna pelo provimento do
recurso. A Fazenda ofertou contestação (fls. 493/500), recebida como contrarrazões, às fls. 501, requerendo o reconhecimento
da prescrição do fundo do direito, aduzindo, ainda, que a aplicação dos índices requeridos implica em concessão de aumento
independente de Lei, violando também a legislação federal que regulou o tema em debate. Pugna pela improcedência da ação
e, subsidiariamente, pela prescrição quinquenal, bem como fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 20, §4º do
CPC. É o relatório. À Revisão São Paulo, 23 de abril de 2014. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI Relator - Magistrado(a) Claudio
Augusto Pedrassi - Advs: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Antonio Oropallo
(OAB: 17925/SP) - Sandra Regina de Souza Lombardi Dias (OAB: 105450/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0037642-62.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Benedita de Oliveira Cardoso Apelante: Amilton Gonçalves de Aguiar - Apelante: Annunciata Ribeiro dos Santos - Apelante: Aparecida dos Santos Cury Apelante: Apparecida Sturaro Fontonatt - Apelante: Aristides Rufino - Apelante: Ruth Pires - Apelante: Benedita Fais dos Reis
- Apelante: Benedita Justino Vitorino - Apelante: Benedito Garavazzo - Apelante: Celso Rodrigues - Apelante: Dirceu Barbon
- Apelante: Helio Gonçalves Mendes - Apelante: Idalina Maria da Cruz Mota - Apelante: Aurenice da Graça Mansilha Binoti Apelante: Jacy Romano Jardim da Silva - Apelante: Iarcema Benedicta da Silva Almeida - Apelante: João de Oliveira - Apelante:
João Paulo Dutra - Apelante: Jose Reche - Apelante: Luiz Moreira - Apelante: Maria da Apparecida Custodia Ferreira - Apelante:
Aparecida Julia Araujo Martins - Apelante: Santina Mercurio Nicolucci - Apelante: Nelson de Souza - Apelante: Zilda Aparecida
Falanga Leite - Apelante: Osvaldo Ribeiro - Apelante: Romilda de Almeida - Apelante: Rachel Nunes da Silva - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 28 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Darcy Rosa Cortese
Juliao (OAB: 18842/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Antonio Oropallo (OAB: 17925/SP) - Sandra Regina de Souza
Lombardi Dias (OAB: 105450/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0037712-16.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Luiz Carlos
Pinheiro - Embargte: Pedro Patricio Francoy - Embargte: Hermogenes de Oliveira Filho - Embargte: Epitacio Santana de
Andrade - Embargte: Arlindo Gomes - Embargte: Diogo Dias Zamut - Embargte: Jose Abdala Elias - Embargte: Paulo Silvestre Embargte: Octavio Romancini - Embargte: Sebastião Zanetin - Embargte: Jaime Abilio de Sa - Embargte: Aparecido Gonçalves
da Cruz - Embargte: Clovis de Macedo Dias - Embargte: Jose Benedito de Moura Luiz - Embargte: Jair Gonzaga - Embargte:
João Carlos Mattiuzzo - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 4 de
março de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu
- Advs: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP) - ISA NUNES UMBURANAS (OAB: 53199/SP) - Carla Paiva (OAB: 289501/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0037712-16.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Luiz Carlos
Pinheiro - Embargte: Pedro Patricio Francoy - Embargte: Hermogenes de Oliveira Filho - Embargte: Epitacio Santana de
Andrade - Embargte: Arlindo Gomes - Embargte: Diogo Dias Zamut - Embargte: Jose Abdala Elias - Embargte: Paulo Silvestre Embargte: Octavio Romancini - Embargte: Sebastião Zanetin - Embargte: Jaime Abilio de Sa - Embargte: Aparecido Gonçalves
da Cruz - Embargte: Clovis de Macedo Dias - Embargte: Jose Benedito de Moura Luiz - Embargte: Jair Gonzaga - Embargte:
João Carlos Mattiuzzo - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 4 de
março de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu
- Advs: Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP) - ISA NUNES UMBURANAS (OAB: 53199/SP) - Carla Paiva (OAB: 289501/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0037785-89.2007.8.26.0506/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Ribeirão Preto - Interessado: Jose
Candido de Andrade Borges & Cia Ltda (Sucedido(a)) - Embargte: Yeye Auto Posto Ltda (Sucessor(a)) - Embargdo: Fazenda do
Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 23 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: André Sampaio de Vilhena (OAB:
216484/SP) - Alena Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) (Procurador) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Monica de Almeida Magalhaes Serrano (OAB: 98990/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0037876-55.2011.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Industria e Comercio de Calçados
Eastman Ltda - Apelado: Chefe da Delegacia Tributária de Julgamento de Campinas - Vistos, etc. Há necessidade de intervenção
do Ministério Público. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º