TJSP 03/08/2015 -Pág. 2523 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1937
2523
Intime-se. Piracicaba, 30 de julho de 2015. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: RENATA CAMPOS PINTO E
SIQUEIRA (OAB 127809/SP).
Processo 1010753-19.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Jornada de Trabalho - Isaias Marques - Município de
Piracicaba/SP - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido por ISAÍAS MARQUES contra
MUNICÍPIO DE PIRACICABA, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido
à incorporação do prêmio assiduidade aos vencimentos do autor para fins de reflexo em férias, férias-prêmio, licenças saúde e
13° salários, bem como, consequentemente, para os descontos previdenciários pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal
quanto ao montante vencidas. Sobre os valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, incidirão correção monetária e
juros. Correção monetária pela TR, até que se decida a Repercussão Geral 810, e juros de mora conforme artigo 1º-F da Lei
9494/97. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de custas e honorários advocatícios. Oportunamente,
havendo ou não recurso voluntário, remetam-se os autos à E. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, para o
reexame necessário. P.R.I. - ADV: SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP), DANIELE GELEILETE (OAB 137818/
SP), JURACI INES CHIARINI VICENTE (OAB 59561/SP).
Processo 1010983-61.2014.8.26.0451 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Cristina Mota Hinvaitt
Massucato - Diretor Presidente do Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran - Vistos. Conforme se vê a fls. 27,
determinada a intimação pessoal da impetrante, cumprida às fls. 31, transcorreu o prazo sem qualquer manifestação (fls. 34).
Ante a inércia da autora, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no disposto pelo artigo 267, III,
§ 1º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GISELE RODRIGUES COBUS
MANTOVANI (OAB 158539/SP).
Processo 1010983-61.2014.8.26.0451 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Cristina Mota Hinvaitt
Massucato - O valor do preparo é R$106,25. - ADV: GISELE RODRIGUES COBUS MANTOVANI (OAB 158539/SP).
Processo 1011288-45.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Pagamento Indevido - GFL GESTÃO DE FATORES
LOGISTICOS LTDA. - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado
por GFL - GESTÃO DA FATORES LOGÍSTICOS LTDA. em face de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, o que
faço com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência condeno a autora no pagamento de
custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC,
a presente decisão não está sujeita à remessa necessária. P.R.I. - ADV: MARLENE MACEDO SCHOWE (OAB 103842/SP),
MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP).
Processo 1011288-45.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Pagamento Indevido - GFL GESTÃO DE FATORES
LOGISTICOS LTDA. - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - O valor do preparo é R$536,19. - ADV: RICHARD ALEX
MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), MARLENE MACEDO
SCHOWE (OAB 103842/SP).
Processo 1011796-88.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - PITANGUEIRAS
PARTICIPAÇÕES LTDA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - Ante o exposto, conheço dos embargos para declarar excluído da
fundamentação o segundo parágrafo de fls. 448. P.R.I. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), RICHARD ALEX
MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP).
Processo 1012552-97.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Militar - FABIO ROMANO GOMES - FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, acolho os embargos para determinar que conste do dispositivo da decisão
combatida o reconhecimento do vínculo empregatício em regime estatutário e a contagem deste período para todos os fins,
inclusive, para aposentação, apostilando-se a totalidade do quanto já constava e o que passou a constar. P.R.I. - ADV: MÁRIO
DINIZ FERREIRA FILHO (OAB 183172/SP), AUREA VERDI GODINHO (OAB 142887/SP).
Processo 1012599-71.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Gratificações Municipais Específicas - ANTONIO
CARLOS MARCHESIN - - NEIDE MARIA CRISTOFOLETTI CUSTÓDIO - - TOMÉ STENICO - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
PIRACICABA - Ante o exposto, acolho os embargos para declarar excluídos da fundamentação o último parágrafo de fls. 353 e
sua continuação a fls. 354 e determinar que incida correção monetária pela TR, até que se decida a Repercussão Geral 810, e
juros de mora conforme artigo 1º-F da Lei 9494/97. P.R.I. - ADV: MARCUS VINICIUS ORLANDIN COELHO (OAB 243978/SP),
ALEXANDRE AUGUSTO GUALAZZI (OAB 41802/SP), ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI (OAB 286994/SP).
Processo 1012802-33.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Posturas Municipais - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
PIRACICABA - CONSTRUTORA ABDO S/A - Recolher a requerente a diligência de Oficial de Justiça, no valor de R$ 63,75,
necessária para a intimação do requerido referente a r. decisão de fls. 875/878. - ADV: MARCUS VINICIUS ORLANDIN COELHO
(OAB 243978/SP), ISABELA DE PROUVOT COELHO (OAB 262661/SP).
Processo 1012921-91.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Férias - REGIANE GONÇALVES DA SILVA - FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, acolho os embargos para determinar que conste do dispositivo da
sentença de fls. 53/58 o reconhecimento do vínculo empregatício em regime estatutário e a contagem deste período para todos
os fins, inclusive, para aposentação, apostilando-se a totalidade do quanto já constava e o que passou a constar. P.R.I. - ADV:
MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO (OAB 183172/SP), AUREA VERDI GODINHO (OAB 142887/SP).
Processo 1013722-07.2014.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Saúde - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação civil pública, com
fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência, nos termos do artigo 17 da Lei n° 7347/85.
Comunique-se ao E. Tribunal de Justiça, onde há recurso pendente de julgamento. P.R.I. Piracicaba, 26 de junho de 2015.
Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: WLADIMIR NOVAES (OAB 104440/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º