TJSP 09/09/2016 -Pág. 2569 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2197
2569
Processo 1012287-87.2016.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Jair
Augusto Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Departamento Regional de Saúde - DRS XVII - de Taubaté - Vistos.
Processe-se pela Lei 12.153/2009.Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor. Anote-se.3. Observe-se inexistência de
prazo diferenciado para prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, interposição de recursos,
inclusive (art. 7º, parte inicial, Lei referida).4. Cuida-se de ação de obrigação de fazer promovida por Jair Augusto Silva contra
a Fazenda Pública do Estado de São Paulo visando obter da requerida dieta enteral, por ser portador de enfermidade, estar
acamado e se alimentando por sonda.5. Nos termos do artigo 3º da Lei 12.153/09, defiro tutela de urgência para que, em
dez dias, o Estado forneça ao autor dieta enteral “NUTRI ENTERAL 1,5 ou TROPICH 1,5” na quantidade descrita na inicial,
mensalmente e enquanto perdurar a sua necessidade. 6. Intime-se a requerida, por sua Secretaria de Saúde inclusive, da
liminar deferida.7. Visando celeridade processual e a evitar audiências em tese dispensáveis, cite-se a Fazenda requerida para,
querendo, contestar a ação no prazo de 30 dias após a referida citação observado que, no sistema dos Juizados especiais os
prazos serão contados de forma contínua, conforme o Enunciado 74 do FOJESP.8. Se desejarem audiência de conciliação,
instrução e julgamento, apresentem as partes requerimentos neste sentido.9. Contestada a ação, havendo preliminares, intimese o autor a se manifestar em cinco dias.10. Sem necessidade de produção de provas em audiência, o feito será sentenciado.11.
Intime-se, sobre a antecipação de tutela, inclusive. - ADV: THALITA FERNANDA DA CRUZ BARRETO COSTA (OAB 296204/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROBERTO DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA VILELA LIMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1448/2016
Processo 1001536-41.2016.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - Alayde de Oliveira - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Município de Taubaté - Departamento Regional de Saúde - DRS
XVII - de Taubaté - AVISO: “Ficam as partes cientificadas da juntada de petição de fls. 123, pela Fazenda Pública do Estado
de São Paulo, acompanhada de documentos de fls. 124/125 (informações sobre fornecimento de aparelho auditivo e não
interposição de recurso)”. - ADV: REGINA GADDUCCI (OAB 130485/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/
SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROBERTO DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA VILELA LIMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1449/2016
Processo 1007545-87.2014.8.26.0625 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - M.P.E.S.P. PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DA SERRA - - JOÃO CARLOS FONSECA - - BENEDITO MANUEL DE MORAIS - MAGNO GALDINO CARDOSO DE PAULA & CIA LTDA. ME - - MAGNO GALDINO CARDOSO DE PAULA - - RONI ALEXANDRE
PIRES REZENDE - - GUILHERME ALEXANDRE FERNANDES REZENDE ME - - GUILHERME ALEXANDRE FERNANDES
REZENDE - - DJANIRA DE FÁTIMA FERNANDES & CIA LTDA - - DJANIRA DE FÁTIMA FERNANDES SILVA - - EDUARDO
DIMAS DA SILVA - - EDUARDO D. DA SILVA & CIA LTDA - - THALES AURELIO FERNANDES DA SILVA - - JOSÉ DONIZETI DA
SILVA MERCADINHO ME - - JOSÉ DONIZETI DA SILVA - Vistos.1) Concorde o Ministério Público, defiro o requerimento de folhas
6.499, do correquerido Thales Aurélio Fernandes da Silva, de expedição de ofício ao Ciretran, autorizando o licenciamento do
veículo em questão, exercício 2016.2) Oficie-se na forma requerida.3) No mais, cumpra-se a Serventia o item 2, do despacho de
folhas 6.497, de pesquisa nos sistemas ali mencionados, para tentativa de localização do endereço do correquerido João Carlos
Fonseca.4) Intime-se. - ADV: LUCIENE DE AQUINO (OAB 82638/SP), ODAIR PINHAL JUNIOR (OAB 341326/SP), FERNANDA
CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 340047/SP), IVAN CARLOS DE CAMPOS CLARO (OAB 285413/SP), JULIANA BICUDO
DE PAULA PIRES (OAB 275707/SP), VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 102376/SP), ARY BICUDO DE
PAULA JUNIOR (OAB 51619/SP), LUIZ GUSTAVO PIRES GUIMARÃES CUNHA (OAB 244830/SP), LUCAS GONÇALVES
SALOMÉ (OAB 239633/SP), RENATA MARA DE ANGELIS (OAB 202862/SP), LEILA APARECIDA SALVATI (OAB 142283/SP)
Processo 1011862-60.2016.8.26.0625 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 1005133-85.2016.8.26.0053 - Juizo de Direito da
5ª Vara da Fazenda Publica de São Paulo) - Iani Jussara Novaes Freire de Campos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos.Para oitiva das testemunhas arroladas designo o dia 19 de outubro de 2016, às 14:00 horas, intimando-se quem de direito.
Expeça-se ofício ao Centro de Detenção Provisória requisitando as testemunhas arroladas.Nos termos do provimento CSM nº
1.929/11, comunique-se ao juízo deprecante a data designada. Intime-se. - ADV: RODRIGO SILVIO RIBEIRO SARDINHA (OAB
142677/SP)
TIETÊ
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE TIETÊ EM 06/09/2016
PROCESSO
CLASSE
EXEQTE
ADVOGADO
EXECTDO
:1002048-12.2016.8.26.0629
:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
: V.M.B.
: 194289/SP - Agmar Adriana Soares Ramos
: D.B.B.S.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º