TJSP 10/04/2017 -Pág. 3139 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2325
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aos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral (artigo 5°, inciso XXXV e LXXIV da CF), e
diante da declaração de fl.08, defiro ao recorrente os benefícios da Justiça Gratuita.Às contrarrazões no prazo de dez dias.Após,
subam os autos ao Colégio Recursal.Int. - ADV: FERNANDO CÉSAR GOMES DA SILVA (OAB 174188/SP), FABIO RIVELLI
(OAB 297608/SP)
Processo 1003826-48.2016.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hamilton
Fernando Mor Francisco - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Hamilton Fernando Mor Francisco - Vistos.Fls.65/72: recebo o recurso
tão somente no efeito devolutivo.Às contrarrazões no prazo de dez dias.Após, subam os autos ao Colégio Recursal.Int. - ADV:
HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), HAMILTON FERNANDO
MOR FRANCISCO (OAB 133684/SP)
Processo 1003880-14.2016.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Luciana Maria
Rosolem Azevedo - Giovani Eduardo de Sousa - - Bruna Belarmino Moreira - Vistos.Providencie o autor a indicação de novo
endereço da requerida, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito em relação à requerida Bruna.Int. - ADV: RAFAEL
FRANCESCHINI LEITE (OAB 195852/SP)
Processo 1003940-84.2016.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Tognoli - Francisco
Carlos da Silva - - Maria Santana Nunes Lima - Vistos.Esclareçam os acordantes se o valor do débito fixado é de R$1.914,44
ou R$2.200,00. - ADV: LOHANE PRISCILLA FERREIRA PRADO (OAB 376139/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR
(OAB 197086/SP), ADRIANO JOSE LEAL (OAB 135739/SP)
Processo 1004014-41.2016.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Marcos Vinícius Fernandes - Casa do Corretor Comercial Ltda. - Vistos.HOMOLOGO o acordo de fls. 83/85 para que
produza seus jurídicos e regulares efeitos e JULGO extinto o feito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo
Civil.No caso de descumprimento, poderá a parte interessada promover sua execução. Transitada em julgado nesta data, posto
que incabível recurso nesta hipótese, nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/95. Anote-se no sistema informatizado a extinção
do feito e arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: MARCELO DE PASSOS SIMAS (OAB 187001/SP), IDINEIA PEREZ BONAFINA
(OAB 121546/SP), ESDRAS ALVES PASSOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 104506/SP), DANIELA DE SOUZA RANCIARO (OAB
252794/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIA PIRES DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE PIRES ANDRADE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0117/2017
Processo 0004489-82.2014.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão - JOSE APARECIDO SOUZA
DA SILVA - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos.Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda do
Estado de São Paulo, alegando omissão na decisão proferida à fl.140, que recebeu o Recurso Inominado interposto somente
no efeito devolutivo.Conheço dos embargos, porque tempestivos, e no mérito dou-lhes parcial provimento.Nos processos que
tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito
devolutivo (artigo 43 da Lei n° 9.099/95).No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei n° 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de
fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados “após o trânsito em julgado da decisão”, de modo que se conclui
inexistir execução provisória em relação à Fazenda Pública.Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando
comparada à Lei n° 9.099/95 e, ainda, que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com
o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, acolho em parte os embargos declaratórios, para receber o recurso
interposto pela parte em ambos os efeitos, exceto no que tange à tutela antecipada concedida, cujo recurso é recebido apenas
no efeito devolutivo.No mais, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal da 11ª Circunscrição Judiciária, com as nossas
homenagens de estilo.Int. - ADV: VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIA PIRES DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE PIRES ANDRADE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0115/2017
Processo 0000408-22.2016.8.26.0457 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - J.P. - M.O.
- Vistos. Diante da certidão de fl.71 e em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, intime-se a defesa, para
apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 dias, tornando-se conclusos os autos após a juntada da referida peça.
Int. - ADV: RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP)
Processo 0000625-31.2017.8.26.0457 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 00036707320168260038
- Juizado Especial Civel e Criminal Comarca de Araras) - J.P. - S.E.L.C. - Vistos.Para oitiva das testemunhas, designo o dia
30 de maio de 2017 às 14h30min, perante o Edifício do Fórum local, sito na Rua José Bonifácio, nº 70, centro (1º Andar sala
das audiências). OFICIE-SE ao Juízo Deprecante, comunicando-se.Requisitem-se as testemunhas. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO
MARQUES (OAB 209143/SP)
Processo 0000956-13.2017.8.26.0457 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 00044697620138260538
- JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL) - J.P. - A.S.F. - Vistos.Para oitiva das testemunhas, designo o dia 1º de junho de
2017, às 15h30min, perante o Edifício do Fórum local, sito na Rua José Bonifácio, nº 70, centro (1º Andar, sala das audiências).
Oficie-se ao Juízo Deprecante, comunicando-se.Requisite-se a testemunha. Int. - ADV: ALESSANDRA ROBERTA FRISANCO
MAZZOTTI (OAB 287335/SP)
Colégio Recursal
DESPACHO
Nº 0100018-42.2017.8.26.9020 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pirassununga - Agravante: FAZENDA DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º