TJSP 16/05/2017 -Pág. 1148 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2347
1148
Processo 1001522-47.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Leticia Costa Neves
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante a contestação juntada aos autos, processo com vista à parte autora para
apresentar réplica no prazo legal. - ADV: ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 257511/SP), CARLOS MAGNO DOS SANTOS
(OAB 269505/SP), PAULO SERGIO CAETANO CASTRO (OAB 97151/SP)
Processo 1001591-79.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Márcia Perpétua
Vivaldini - Vistos.Defiro a suspensão da ação pelo prazo de 30 dias, conforme requerido.Decorridos sem manifestação,
independentemente de nova intimação, conclusos para extinção. - ADV: FLAVIA CAROLINA MALAQUIAS CHAGAS (OAB
337601/SP), JOSÉ RENATO MARCHI (OAB 331416/SP)
Processo 1001631-61.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Joao Marcio Chimello
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Á réplica - ADV: CARLOS MAGNO DOS SANTOS (OAB 269505/SP), ROBERTO
ALVES DOS SANTOS (OAB 257511/SP), PAULO SERGIO CAETANO CASTRO (OAB 97151/SP)
Processo 1001632-46.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Joao Marcio Chimello Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias úteis, sobre a contestação.
- ADV: CARLOS MAGNO DOS SANTOS (OAB 269505/SP), ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 257511/SP), DANILO
BARTH PIRES (OAB 169012/SP)
Processo 1001654-07.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Antonio da Silva
Vieira Neto - Um dos pedidos da parte autora é o reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos,
nos últimos cinco anos e dos que vierem a ser recolhidos no curso do processo, com relação ao ICMS incidente sobre TUST
e TUSD. Contudo, noutra passagem da inicial, traz a pretensão à repetição do indébito, e não só à declaração, e informa que
os comprovantes serão apresentados quando da liquidação da sentença.Como o pedido deve ser interpretado considerando
o conjunto da postulação (CPC, artigo 322, §2º), mister a emenda da inicial porque, não obstante possa o interesse da parte
autora limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica (CPC, artigo 19)
e seja admissível a ação meramente declaratória, ainda que violado o direito (CPC, artigo 20), a sentença, caso buscado
provimento condenatório, nos juizados especiais, não pode ser ilíquida (Lei 9.099/95, artigo 38, parágrafo único).Nesse andar,
falta na exordial a clareza suficiente tanto à entrega da tutela jurisdicional quanto ao exercício pleno do contraditório e da ampla
defesa. Assim, se almeja repetição de indébito (como informa em alguns trechos), pretendendo, em caso de procedência,
execução nestes mesmos autos, deverá emendar a inicial de forma a permitir a prolação de sentença líquida, com o que até
o valor da causa haveria de ser readequado. Vale dizer, se exercida a opção pelos Juizados, há de se afirmar claramente o
“quantum” do pedido, a quantia resultante de suas pretensões veiculadas em juízo, com todos os documentos necessários
à sua comprovação, já com a petição inicial. Neste particular, relevante lembrar, com relação à documentação probatória do
recolhimento do ICMS abrangendo o período referido, que, como reza o artigo 373, I, CPC, o ônus da prova do fato constitutivo
de seu direito incumbe ao próprio autor. De outra sorte, caso busque mesmo a mera declaração, relegando eventual pleito
condenatório para outros autos, o que, data venia, contrariaria, à evidência, princípios basilares do sistema dos juizados
(economia, celeridade, informalidade), a emenda tenderá a esclarecer a aparente contradição entre o pedido supramencionado
e as pretensões carreadas na parte dos fundamentos jurídicos.Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de
cinco dias, emende a inicial para esclarecer seu pedido, sob pena de seu indeferimento (CPC, 321 e parágrafo único). - ADV:
MAURICIO JOSE CHICALE (OAB 378854/SP)
Processo 1001804-85.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Paulo Eduardo Biancini
Casal Garcia - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias úteis, sobre
a contestação. - ADV: PAULO SERGIO CAETANO CASTRO (OAB 97151/SP), ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 257511/
SP), CARLOS MAGNO DOS SANTOS (OAB 269505/SP)
Processo 1001888-86.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Marcela Paula Regina
Pereira da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Á réplica. - ADV: CARLOS MAGNO DOS SANTOS (OAB 269505/
SP), PAULO SERGIO CAETANO CASTRO (OAB 97151/SP), ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 257511/SP)
Processo 1001915-69.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Vanderson Glerian
Dias - Acolho a emenda de fls. 78/79. Anote-se o correto valor da causa.Comprove a parte autora o protocolo de distribuição da
carta precatória no prazo de 05 dias. - ADV: AMANDA FRANCO BARATO (OAB 383218/SP)
Processo 1001917-39.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Vanderson Glerian
Dias - Estado de São Paulo - Ante a juntada da contestação, fica a parte autora devidamente intimada, através de seu(ua)
advogado(a), a apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. - ADV: PAULO SERGIO CAETANO CASTRO (OAB 97151/
SP), AMANDA FRANCO BARATO (OAB 383218/SP)
Processo 1002045-59.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Gislaine Aparecida
Pagotto Colla - Acolho a emenda de fls. 75/76. Anote-se o correto valor da causa.Comprove a parte autora o protocolo de
distribuição da carta precatória no prazo de 05 dias. - ADV: MARCELO PAGOTTO COLLA (OAB 276704/SP), AMANDA FRANCO
BARATO (OAB 383218/SP)
Processo 1002059-43.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Rafael Glanz Capuano Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias úteis, sobre a contestação. ADV: ROBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 257511/SP), CARLOS MAGNO DOS SANTOS (OAB 269505/SP), PAULO SERGIO
CAETANO CASTRO (OAB 97151/SP)
Processo 1002109-69.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Renata Vicente
Hernandez - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - A replica - ADV: PAULO SERGIO CAETANO CASTRO (OAB 97151/SP),
LEONARDO DE SOUZA PASCHOALETI (OAB 307730/SP)
Processo 1002115-76.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Wanderley Rizzo Dias
- Fica o nobre patrono da parte autora devidamente intimado para dar integral cumprimento do comunicado nº 2290/2016, da
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publicado em 05 de dezembro de 2016, pag. 07, do DJE (A distribuição
da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto
nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública for parte). ADV: AMANDA FRANCO BARATO (OAB 383218/SP)
Processo 1002115-76.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Wanderley Rizzo Dias
- Estado de São Paulo - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias úteis, sobre a contestação. - ADV: PAULO
SERGIO CAETANO CASTRO (OAB 97151/SP), AMANDA FRANCO BARATO (OAB 383218/SP)
Processo 1002126-08.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - Salvador Franco Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante a juntada da contestação, fica a parte autora devidamente intimada, através
de seu(ua) advogado(a), a apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. - ADV: MARCELO PAGOTTO COLLA (OAB
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