TJSP 07/06/2017 -Pág. 1134 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2363
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de São Paulo - Interessado: Vera Lucia de Oliveira Maximo - Agravado: Exmo Senhor Desembargador Relator - nego seguimento
aos recursos extraordinário e especial interpostos. Int. São Paulo, 28 de abril de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Luiz Germano - Advs: Andre Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) - Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0266221-69.2009.8.26.0000/50000 (994.09.266221-5/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo
- Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Douglas Evangelista Ceccato (E outros(as)) - Embargdo: Joao Alves
da Silva - Embargdo: Maria Jose de Carvalho Araujo - Desta forma, nega-se seguimento ao recurso, no que tange ao Temas
5, com base no que dispõe o inc. I do art. 1.040, do Código de Processo Civil, e inadmito-o no que diz respeito ao mais. São
Paulo, 4 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rebouças de
Carvalho - Advs: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) - Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0266221-69.2009.8.26.0000/50000 (994.09.266221-5/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo
- Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Douglas Evangelista Ceccato (E outros(as)) - Embargdo: Joao Alves
da Silva - Embargdo: Maria Jose de Carvalho Araujo - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 4 de
maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho
- Advs: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) - Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0267966-84.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Marcos Andre de Almeida - Embargdo: Cristiano Rodrigues da Silva Filho - Embargdo:
Marcelo de Campos - Embargdo: Antonio Carlos de Almeida - Embargdo: Alam Jose Mathusalem - Embargdo: Jayr Floriano
da Silva Junior - Embargdo: Marcio Rong - Embargdo: Mauro da Silva Monteiro - Embargdo: Mogli Augusto Paiva de Araujo Embargdo: Rui dos Santos - nego seguimento aos recursos extraordinário e especial interpostos. Int. São Paulo, 4 de maio de
2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Castilho Barbosa - Advs: Marina
Benevides Soares (OAB: 138214/SP) - Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0268404-13.2009.8.26.0000/50000 (994.09.268404-9/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Albina Marluce Farrao (E outros(as)) - Embargdo: Iraci Nunes Mariano
- Embargdo: Irma Ruiz Mazzuia - Embargdo: Isabel Buratti - Embargdo: Isolina Maria Ramazina Finati - Embargdo: Italo Pasin
- Embargdo: Jacy Dias de Campos - Embargdo: James Rodrigues Viana - Embargdo: Joanna D Arc da Pos - Embargdo: Joao de
Paula - Embargdo: Joao Feliciano - Embargdo: Joao Gregorio Ramos - Embargdo: Joao Jose Rocha de Carvalho - Embargdo:
Lourdes da Pos - Embargdo: Luiz Antonio Berro - Desta forma, quanto às questões decididas em sede de recurso repetitivo,
com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente ao disposto no inc. I do art.
1040 da Lei 13.105, de 16.03.15), nega-se seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São
Paulo, 4 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Dimas
Mascaretti - Advs: Kelly Paulino Venancio (OAB: 131615/SP) - Nelson Camara (OAB: 15751/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0268404-13.2009.8.26.0000/50000 (994.09.268404-9/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo
- Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Albina Marluce Farrao (E outros(as)) - Embargdo: Iraci Nunes
Mariano - Embargdo: Irma Ruiz Mazzuia - Embargdo: Isabel Buratti - Embargdo: Isolina Maria Ramazina Finati - Embargdo: Italo
Pasin - Embargdo: Jacy Dias de Campos - Embargdo: James Rodrigues Viana - Embargdo: Joanna D Arc da Pos - Embargdo:
Joao de Paula - Embargdo: Joao Feliciano - Embargdo: Joao Gregorio Ramos - Embargdo: Joao Jose Rocha de Carvalho Embargdo: Lourdes da Pos - Embargdo: Luiz Antonio Berro - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão
geral, com base no que dispõe o inc. I do art. 1040 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso e inadmito-o no
que diz respeito ao mais. São Paulo, 4 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Paulo Dimas Mascaretti - Advs: Kelly Paulino Venancio (OAB: 131615/SP) - Nelson Camara (OAB: 15751/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0268498-58.2009.8.26.0000/50000 (994.09.268498-0/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo Embargte: Guilherme Peron Neto e Outros - Embargte: Fernando Aparecido Mazoni - Embargte: Emilio Mamoru Une - Embargte:
Elisabeth Rocha Crema Marino - Embargte: Welinton Martinez Hernandes - Embargte: Sonia Teixeira - Embargte: Sergia Souza
Bastos de Avila - Embargte: Ruth Gisleine Marques Bicho Marin - Embargte: Renata Cristina Pereira Cipriani - Embargte:
Reginaldo Francisco da Silva - Embargte: Paulo Jose Dias Carneval - Embargte: Paulo Henrique de Souza - Embargte: Mozart
Nivaldo Mendes Lanza - Embargte: Mauricio de Souza - Embargte: Maria Tereza Scabora Armede - Embargte: Marcos de
Azevedo Leiva - Embargte: Luiz Roberto Saud Bertozzo - Embargte: Luis Antonio da Silva - Embargte: Lilian Angelica Riberio
da Silva - Embargte: Jose Melciades Ribeiro - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Nesta oportunidade, verifico que a
matéria aqui tratada não está elencada nas hipóteses de repercussão geral previstas pelo C. Supremo Tribunal Federal. Nessa
trilha, reconsidero o despacho de fl. 399-402 e passo ao exame de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial,
cujas decisões seguem anexas. São Paulo, 5 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Clelia Consuelo B de Prince (OAB: 163569/SP) - Cynthia Pollyanna de Faria
(OAB: 171103/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0268498-58.2009.8.26.0000/50000 (994.09.268498-0/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo Embargte: Guilherme Peron Neto e Outros - Embargte: Fernando Aparecido Mazoni - Embargte: Emilio Mamoru Une - Embargte:
Elisabeth Rocha Crema Marino - Embargte: Welinton Martinez Hernandes - Embargte: Sonia Teixeira - Embargte: Sergia Souza
Bastos de Avila - Embargte: Ruth Gisleine Marques Bicho Marin - Embargte: Renata Cristina Pereira Cipriani - Embargte:
Reginaldo Francisco da Silva - Embargte: Paulo Jose Dias Carneval - Embargte: Paulo Henrique de Souza - Embargte: Mozart
Nivaldo Mendes Lanza - Embargte: Mauricio de Souza - Embargte: Maria Tereza Scabora Armede - Embargte: Marcos de
Azevedo Leiva - Embargte: Luiz Roberto Saud Bertozzo - Embargte: Luis Antonio da Silva - Embargte: Lilian Angelica Riberio
da Silva - Embargte: Jose Melciades Ribeiro - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial.
São Paulo, 5 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Danilo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º