TJSP 07/06/2017 -Pág. 1277 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2363
1277
Nº 0017034-42.2010.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Maria dos
Anjos Tarantola - Embargdo: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Admito a habilitação retro. Façam-se as anotações devidas.
Segue decisão em separado. São Paulo, 15 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB: 245296/SP) - NORBERTO OYA (OAB:
135630/SP) - Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0017034-42.2010.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Maria dos
Anjos Tarantola - Embargdo: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal
Federal do Tema nº 810 referente a - Juros Moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, delibero sobrestar o recurso
extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte.
Quanto ao recurso especial, a questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da
Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente
de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora”. Cumpre assinalar, por
oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/DF e Reclamação 16.940/SP Ministro Teori Zavascki) e o
Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando recursos
em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1.205.946/SP e 1.270.439/PR para que se aguardasse
a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/
DF. Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo
pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do
revogado Código de Processo Civil, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia. Cumpre
consignar que, apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve o
pronunciamento definitivo do STJ. Desse modo, portanto, com supedâneo no inciso II do art. 1037 do Código de Processo Civil,
delibero suspender o Recurso Especial. Int. São Paulo, 15 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB: 245296/SP) - NORBERTO OYA
(OAB: 135630/SP) - Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0017077-14.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Antonio Pedro Mariano - Embargdo: Jose Princi - Embargdo: Jose Corsi - Embargdo: Irene
Sangalli Spagnol - Embargdo: Denice Melo Jacinto Pereira - Embargdo: Celisa Correa Ferreira - Embargdo: Benedita Aparecida
de Paula Lemos - Embargdo: Juventino Agapto de Souza - Embargdo: Antonio Ferreira - Embargdo: Antonio de Camargo Vergilio
- Embargdo: Antonio Carlos Taveira - Embargdo: Antonio Angelo de Souza - Embargdo: Anderson Abrao Silva - Embargdo:
Alzira Pinhal da Silveira - Embargdo: Carolina Marquez Gomes (E outros(as)) - Embargdo: Benedito Gonçalves - Embargdo:
Marina Giachetto dos Santos - Embargdo: Maria Secunda Picarelli Costa Valle - Embargdo: Suria Tannus Barbosa - Embargdo:
Santinha Clemente Fiorotto - Embargdo: Ronilda Borges de Oliveira - Embargdo: Neusa Carreiro - Embargdo: Marluce Roza
Santos - Embargdo: Limirio Nunes da Siqueira - Embargdo: Maria Terezinha Paulino Celestino - Embargdo: Maria Jose Pistor
de Souza - Embargdo: Maria Helena de Almeida Roque - Embargdo: Maria Carrenho Faria - Embargdo: Manoelita Candida de
Carvalho Ferreira - Embargdo: Lydia Assolino Gabriel - Ao Exmo. Sr. Presidente da Seção de Direito Público, tendo em vista
não mais exercer atividade jurisdicionanl na Seção de direito Público. SP, 30/06/11 (a) Des. Barreto Fonseca - Magistrado(a) Advs: Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) - Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) - Lucia Fatima Nascimento Pedrini
(OAB: 109487/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Antonio Oropallo (OAB: 17925/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0017077-14.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Antonio Pedro Mariano - Embargdo: Jose Princi - Embargdo: Jose Corsi - Embargdo: Irene
Sangalli Spagnol - Embargdo: Denice Melo Jacinto Pereira - Embargdo: Celisa Correa Ferreira - Embargdo: Benedita Aparecida
de Paula Lemos - Embargdo: Juventino Agapto de Souza - Embargdo: Antonio Ferreira - Embargdo: Antonio de Camargo Vergilio
- Embargdo: Antonio Carlos Taveira - Embargdo: Antonio Angelo de Souza - Embargdo: Anderson Abrao Silva - Embargdo:
Alzira Pinhal da Silveira - Embargdo: Carolina Marquez Gomes (E outros(as)) - Embargdo: Benedito Gonçalves - Embargdo:
Marina Giachetto dos Santos - Embargdo: Maria Secunda Picarelli Costa Valle - Embargdo: Suria Tannus Barbosa - Embargdo:
Santinha Clemente Fiorotto - Embargdo: Ronilda Borges de Oliveira - Embargdo: Neusa Carreiro - Embargdo: Marluce Roza
Santos - Embargdo: Limirio Nunes da Siqueira - Embargdo: Maria Terezinha Paulino Celestino - Embargdo: Maria Jose Pistor
de Souza - Embargdo: Maria Helena de Almeida Roque - Embargdo: Maria Carrenho Faria - Embargdo: Manoelita Candida de
Carvalho Ferreira - Embargdo: Lydia Assolino Gabriel - Vistos. À mesa. São Paulo, 20 de julho de 2011. Magalhães Coelho
Relator - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) - Leydslayne Israel Lacerda (OAB:
301796/SP) - Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB: 109487/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Antonio Oropallo
(OAB: 17925/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0017077-14.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Antonio Pedro Mariano - Embargdo: Jose Princi - Embargdo: Jose Corsi - Embargdo:
Irene Sangalli Spagnol - Embargdo: Denice Melo Jacinto Pereira - Embargdo: Celisa Correa Ferreira - Embargdo: Benedita
Aparecida de Paula Lemos - Embargdo: Juventino Agapto de Souza - Embargdo: Antonio Ferreira - Embargdo: Antonio de
Camargo Vergilio - Embargdo: Antonio Carlos Taveira - Embargdo: Antonio Angelo de Souza - Embargdo: Anderson Abrao Silva
- Embargdo: Alzira Pinhal da Silveira - Embargdo: Carolina Marquez Gomes (E outros(as)) - Embargdo: Benedito Gonçalves Embargdo: Marina Giachetto dos Santos - Embargdo: Maria Secunda Picarelli Costa Valle - Embargdo: Suria Tannus Barbosa
- Embargdo: Santinha Clemente Fiorotto - Embargdo: Ronilda Borges de Oliveira - Embargdo: Neusa Carreiro - Embargdo:
Marluce Roza Santos - Embargdo: Limirio Nunes da Siqueira - Embargdo: Maria Terezinha Paulino Celestino - Embargdo:
Maria Jose Pistor de Souza - Embargdo: Maria Helena de Almeida Roque - Embargdo: Maria Carrenho Faria - Embargdo:
Manoelita Candida de Carvalho Ferreira - Embargdo: Lydia Assolino Gabriel - Reconhecida a existência da repercussão geral da
questão(s) constitucional(s) referente(s) a(s) URV - Tema(s) nº 5 do STF - deverá ficar o recurso extraordinário sobrestado até
pronunciamento final da Suprema Corte. Quanto ao recurso especial, na medida em que a matéria a ser analisada no Supremo
Tribunal Federal, poderá refletir nestes autos, conveniente que o exame de admissibilidade seja realizado oportunamente. Int.
São Paulo, 21 de novembro de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Magalhães Coelho - Advs: Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) - Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) - Lucia
Fatima Nascimento Pedrini (OAB: 109487/SP) - Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Antonio Oropallo (OAB: 17925/SP) - Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º