TJSP 06/07/2017 -Pág. 2150 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2382
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- Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – ICMS – PEDIDO
DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A ALÍQUOTA DE 25% SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO SE MOSTRA
DESPROPORCIONAL E ATENTATÓRIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR DESRESPEITAR O CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE
– PRECEDENTE DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA EM COMENTO
– QUESTÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO
VERIFICADA – DESCABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Sergio Ricardo Nutti Marangoni (OAB: 117752/SP) - Eduardo de Albuquerque Parente (OAB: 174081/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º