TJSP 15/09/2017 -Pág. 2052 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2431
2052
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0013124-49.2014.8.26.0361 - Processo Físico - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Lucas Faria Jardim de Azevedo - Magistrado(a) Vanêssa Christie Enande - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: SOLDADO TEMPORÁRIO – SUJEIÇÃO AOS REGRAMENTOS DOS POLICIAIS
MILITARES - PAGAMENTO DE FÉRIAS COM ADICIONAL, 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE
LOCAL DE EXERCÍCIO - REFERIDO ADICIONAL NÃO CONSTITUI VANTAGEM “PROPTER LABOREM” OU “PRO LABORE
FACIENDO” E SIM VERDADEIRO AUMENTO SALARIAL DISFARÇADO - RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO – SENTENÇA
MANTIDA INTEGRALMENTE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na
Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) - Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0648/2017
Processo 1506597-02.2017.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Fernandes Pita S M - Vistos.1 - Tendo
em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II,
do Código de Processo Civil.2- Se requerido, desde já homologo a desistência do prazo recursal.3 - Ciência à Exequente e
arquivem-se. - ADV: TALITA MEDEIROS PITA (OAB 310909/SP), KATARINA MALINAUSKAS (OAB 338901/SP)
Processo 1508999-56.2017.8.26.0361 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Edson Issao Koata
Me - Vistos.1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no
art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.2- Se requerido, desde já homologo a desistência do prazo recursal.3 - Ciência
à Exequente e arquivem-se. - ADV: NATÁLIA FERNANDES DE CARVALHO (OAB 362355/SP), DANILO CACERES DE SOUZA
(OAB 362502/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0655/2017
Processo 0004722-76.2014.8.26.0361 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Maria Aparecida Persio - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - - Amarildo Aparecido Persio - - Fazenda do
Estado de São Paulo - Procedo à republicação de fls. 307 e 310, uma vez que não fora intimada a dra. Nara Cibele Neves. No
mais, ciência às partes acerca de petição de fls. 313. - ADV: GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR (OAB 117211/SP), ANA
PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), MAGDA MARIA DA COSTA (OAB 190271/SP), NARA CIBELE NEVES
(OAB 205464/SP), FELIPE SORDI MACEDO (OAB 341712/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0656/2017
Processo 1005046-78.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Mogi das Cruzes - Execução Fiscal Inicial - SÓ MOGI - ADV: ARTUR RAFAEL CARVALHO (OAB 223653/SP)
Processo 1005046-78.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Mogi das Cruzes - Vistos.1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal,
com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.2- Se requerido, desde já homologo a desistência do prazo
recursal.3 - Ciência à Exequente e arquivem-se. - ADV: ARTUR RAFAEL CARVALHO (OAB 223653/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0657/2017
Processo 1005782-62.2017.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim e outros - MARCELO CARDOZO DE MELO BOCCUZZI e outros - Vistos.Dêse vista ao Ministério Público para:A) declinar o número da matrícula do imóvel para averbação da r.Decisão de fl. 393/394:B)
manifestação acerca do pedido de desbloqueio (fl. 565/574). - ADV: THIAGO BERNARDO DA SILVA (OAB 297028/SP), ANDRÉ
FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º