TJSP 20/09/2017 -Pág. 2639 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 20 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2434
2639
Nº 2095407-09.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E.
de S. P. - Paciente: M. G. dos S. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS.
ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE
ASSISTIDA EM FACE DA MAIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MAIORIDADE IRRELEVANTE PARA O CUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, ATÉ OS 21 ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA E DA SÚMULA Nº
83 DO TJ/SP. ORDEM DENEGADA. - Advs: Gabriela Galetti Pimenta (OAB: 310845/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça
- Sala 111
Nº 2097187-81.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de
S. P. - Paciente: G. dos A. M. (Menor) - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS.
AVALIAÇÃO PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE
ASSISTIDA, EM VISTA DE PARECER FAVORÁVEL. JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO AOS LAUDOS DA EQUIPE TÉCNICA.
SÚMULA 84 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT DENEGADO. - Advs: Fernanda Penteado Balera (OAB: 302139/SP) (Defensor
Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2097494-35.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. Paciente: K. V. dos S. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL.
EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE
ASSISTIDA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA, EM VISTA DE RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO. JUIZ NÃO
ESTÁ VINCULADO AOS LAUDOS DA EQUIPE TÉCNICA. SÚMULA 84 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT DENEGADO. - Advs:
Fernanda Penteado Balera (OAB: 302139/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2097639-91.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S.
P. - Paciente: R. F. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ATO
INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA MEDIDA. EXPEDIÇÃO
DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 4º, DA LEI 12.594/2012. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA.ORDEM
DENEGADA. - Advs: Fernanda Penteado Balera (OAB: 302139/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2097671-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Carapicuíba - Impetrante: D. P. do E. de S. P. Paciente: L. E. A. F. (Menor) - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Conheceram em parte e
na parte conhecida, denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. HABEAS CORPUS QUE NÃO É A MEDIDA ADEQUADA PARA A REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO DE SENTENÇA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. FALTA DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO
ADEQUADA NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO INFRATOR. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE NA COMARCA
MAIS PRÓXIMA. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO ART. 49, II, DA LEI Nº 12.594/12. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Fernanda Penteado Balera (OAB: 302139/SP)
(Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2098259-06.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de
S. P. - Paciente: D. de O. F. J. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. PEDIDO
DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PARECER FAVORÁVEL DOS TÉCNICOS DA FUNDAÇÃO CASA QUE NÃO
VINCULA O MAGISTRADO. SÚMULA 84 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT DENEGADO. - Advs: Yolanda de Salles Freire
Cesar (OAB: 237194/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2098262-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S.
P. - Paciente: W. da S. C. (Menor) - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ATO
INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO
POR LIBERDADE ASSISTIDA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA, EM VISTA DE RELATÓRIO TÉCNICO
CONCLUSIVO. JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO AOS LAUDOS DA EQUIPE TÉCNICA. SÚMULA 84 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
WRIT DENEGADO. - Advs: Yolanda de Salles Freire Cesar (OAB: 237194/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala
111
Nº 2098324-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de
S. P. - Paciente: E. S. G. da S. (Menor) - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS.
INTERNAÇÃO-SANÇÃO. ADOLESCENTE ADVERTIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO POR SESSENTA
DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA FUNDAÇÃO CASA SUGERINDO A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA ATÉ O PRAZO MÁXIMO,
PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROGRESSOS DO ADOLESCENTE. PREVISÃO LEGAL PARA IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃOSANÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, III, DO ECA E DO ART. 43, § 4º, II, DA LEI Nº 12.594/12 (SINASE). ORDEM DENEGADA.
- Advs: Samuel Friedman (OAB: 285816/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2098601-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S.
P. - Paciente: M. P. da S. (Menor) - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ATO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º