TJSP 29/01/2018 -Pág. 1120 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 29 de janeiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2505
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reconhecendo o direito ao gozo de mais 60 (sessenta) dias de licença-maternidade, lapso esse que somado ao período inicial
de 120 (cento e vinte) dias, totalizará 180 (cento e oitenta) dias da licença.Não há fixação de honorários (súmulas 512 do
Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).Assim como disposto no Art. 13 da Lei n. 12.016/09, transmitase em ofício o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Transitada em julgado a sentença,
arquivem-se os autos no SAJ.P.R.I. - ADV: AUDREY VIEIRA LEITE (OAB 236305/SP), WALTER JOSE RINALDI FILHO (OAB
97326/SP), SILVIO FERRACINI JUNIOR (OAB 109397/SP)
Processo 1011390-58.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Aparecido de Jesus Sartini - Joaquim
Ferraz de Almeida Prado Neto - Vistos.Trata-se de Embargos de Declaração que APARECIDO DE JESUS SARTINI opôs contra
a sentença de fls. 81/83, alegando a ocorrência de omissão, visto que é beneficiário da Justiça Gratuita, mas no julgado não
constou a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC. Pede o acolhimento dos embargos.É O RELATÓRIO.DECIDO.Com razão
o ilustre advogado recorrente. Analisando-se a sentença, verifica-se que era o caso de se condenar o autor ao pagamento dos
honorários advocatícios com a condição constante do art. 98, §3º do CPC, uma vez que a ele foram concedidos os benefícios
da Justiça Gratuita (fl. 13).Entretanto, houve apenas a condenação ao pagamento dos honorários, sem qualquer menção a esse
dispositivo legal, caracterizando omissão.Dessa forma, os embargos merecem acolhimento.Destarte, conheço dos Embargos
e dou-lhes provimento, para o fim de modificar a r. sentença de fls. 81/83, a fim de que a sua parte dispositiva, no tocante à
condenação das partes às verbas de sucumbência, passe a ter a seguinte redação:”...Já o requerente pagará honorários ao
patrono do requerido, nos termos do art. 98, §3º do CPC, que arbitro em 10% incidente sobre os R$ 2.000,00 (devidamente
atualizados) que não fez prova de haver pago nos autos”.No mais, persiste a sentença tal como foi lançada.Sem custas.P.R.I. ADV: MÁRCIO AURÉLIO NUNES ORTIGOZA (OAB 165872/SP), EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR (OAB 159451/SP)
3ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TARCILIO BURIN JÚNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0255/2017
Processo 0000001-12.1987.8.26.0302 (302.01.1987.000001) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A - Cerealista Florada Ltda - - Modesto José Masson - - Carlos Selino Masson e
outros - José Carlos Campese - Manifeste-se o exequente acerca da devolução dos ARs para citação de Mônica Denti Masson
Resegue e Augusti Denti Masson recebido por pessoas diversas. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/
SP), HERACLITO LACERDA NETO (OAB 172908/SP), GUSTAVO BIANCONCINI DE FREITAS (OAB 196021/SP), JAIRO DE
FREITAS (OAB 23851/SP), CID LACERDA (OAB 248066/SP), JOSE CARLOS CAMPESE (OAB 42788/SP), LUIZ FERNANDO
MAIA (OAB 67217/SP), NELSON JOSE COMEGNIO (OAB 97788/SP), JOAO FERNANDO PESUTO (OAB 303505/SP), LARISSA
NOGUEIRA GERALDO CATALANO (OAB 128522/SP), EDUARDO BIANCONCINI DE FREITAS (OAB 168732/SP)
Processo 0000001-12.1987.8.26.0302 (302.01.1987.000001) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A - Cerealista Florada Ltda - - Modesto José Masson - - Carlos Selino Masson - Monica Denti Masson Reseque - - Augusto Denti Masson - - Marcos Denti Masson - - Claudio Denti Masson - - Juliana Celita
Masson Brites - - Julio Cesar Masson - José Carlos Campese - Vistos.Fls. 879. Diante do resultado negativo da tentativa de
citação dos herdeiros dos executados falecidos, defiro a citação por edital dos herdeiros ainda não citados.Expeça-se edital
com prazo de 30 dias.No mais, sem prejuízo do supra determinado, ante o alegado às fls. 872/873, manifeste-se o exequente,
no prazo de 30 dias, informando nome e qualificação do atual proprietário do imóvel penhorado, para intimação.Int.. - ADV:
GUSTAVO BIANCONCINI DE FREITAS (OAB 196021/SP), NELSON JOSE COMEGNIO (OAB 97788/SP), LUIZ FERNANDO
MAIA (OAB 67217/SP), JOSE CARLOS CAMPESE (OAB 42788/SP), CID LACERDA (OAB 248066/SP), JAIRO DE FREITAS
(OAB 23851/SP), JOAO FERNANDO PESUTO (OAB 303505/SP), HERACLITO LACERDA NETO (OAB 172908/SP), EDUARDO
BIANCONCINI DE FREITAS (OAB 168732/SP), ANNA CRISTINA BORTOLOTTO SOARES (OAB 141708/SP), LARISSA
NOGUEIRA GERALDO CATALANO (OAB 128522/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP)
Processo 0000001-12.1987.8.26.0302 (302.01.1987.000001) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A - Cerealista Florada Ltda - - Modesto José Masson - - Carlos Selino Masson - Augusto Denti Masson - - Claudio Denti Masson - - Juliana Celita Masson Brites - - Julio Cesar Masson e outros - José Carlos
Campese - Aguarda o exequente providenciar a juntada do comprovante de recolhimento da taxa de publicação do edital no
valor de R$ 422,00 - código 435-9 - Guia do Fundo Especial de Despesas- F.E.D.T.J. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA
FREITAS (OAB 102546/SP), LARISSA NOGUEIRA GERALDO CATALANO (OAB 128522/SP), JAIRO DE FREITAS (OAB 23851/
SP), JOAO FERNANDO PESUTO (OAB 303505/SP), NELSON JOSE COMEGNIO (OAB 97788/SP), LUIZ FERNANDO MAIA
(OAB 67217/SP), JOSE CARLOS CAMPESE (OAB 42788/SP), CID LACERDA (OAB 248066/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA
(OAB 118408/SP), HERACLITO LACERDA NETO (OAB 172908/SP), EDUARDO BIANCONCINI DE FREITAS (OAB 168732/SP),
ANNA CRISTINA BORTOLOTTO SOARES (OAB 141708/SP), GUSTAVO BIANCONCINI DE FREITAS (OAB 196021/SP)
Processo 0000012-94.1994.8.26.0302 (302.01.1994.000012) - Separação Consensual - Dissolução - Damiana Maria do
Nascimento Pucci - - Alcides Pucci - Vistas dos autos ao autor para:( X ) cientificá-los do desarquivamento do processo e de que
decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 186, parágrafo único das NSCGJ). - ADV:
MICHELLE MONARI PERINI (OAB 255798/SP)
Processo 0000027-23.2018.8.26.0302 (processo principal 1001787-92.2015.8.26.0302) - Cumprimento de sentença Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Lourdes de Fátima Rissardi Secchi Me - Ailton Daniel Rocha
Me - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado
no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de
que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que,
independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento
voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de
advogado de dez por cento.Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de
nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição
do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º