TJSP 27/03/2018 -Pág. 3024 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2544
3024
AGRAVADA À LUZ DAS RAZÕES VERSADAS NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Sandra Yuri Nanba (OAB: 110316/SP) - Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) - Lucicléa
Correia Rocha Simões (OAB: 198239/SP)
Nº 0517221-90.2010.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Agravado: Gaspar Pereira da Silva (E outros(as)) e outros - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção
de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.- URV CONVERSÃO PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE
DIREITO.- MATÉRIAS IDÊNTICAS AO LEADING CASE JULGADO PELO STF E AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS
COM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO PELO STJ. - A MATÉRIA REFERENTE AO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA
DIFERENÇA DE 11,98%, RESULTANTE DA CONVERSÃO EM URV DOS VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS REAIS, COM
O REAJUSTE OCORRIDO NA DATA-BASE SUBSEQUENTE, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE,
NO LEADING CASE RE N. 561.836/RN. - A APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DA LEI Nº 8.880/94 A ESTADOS E MUNICÍPIOS,
INCLUSIVE AOS RESPECTIVOS REGIMES VENCIMENTAIS, COM AFASTAMENTO DA CHAMADA PRESCRIÇÃO DE FUNDO
DE DIREITO, RECONHECIDA A FEITO DE TRATO SUCESSIVO DA RELAÇÃO MATERIAL, É IDÊNTICA À MATÉRIA TRATADA
NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 1.101.726/SP.- REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA QUESTÃO NÃO
AVENTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E EM RECURSO EXCEPCIONAL PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO É DADO
AO RECORRENTE, MERCÊ DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO
EXCEPCIONAL, INTRODUZIR FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NO APELO EXTREMO. NO JULGAMENTO DO AGRAVO
INTERNO, CUMPRE À EG. CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES DELIBERAR SOBRE A CORREÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA À LUZ DAS RAZÕES VERSADAS NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) - William Lima Cabral (OAB: 56263/SP)
Nº 0574621-62.2010.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Agravado: Clelia Aparecida da Silva (Assistência Judiciária) e outro - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da
Seção de Direito Público) - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AGRAVOS INTERNOS - DECISÕES MONOCRÁTICAS
QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.- URV CONVERSÃO PRESCRIÇÃO
DE FUNDO DE DIREITO.- MATÉRIAS IDÊNTICAS AO LEADING CASE JULGADO PELO STF E AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS COM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO PELO STJ. - A MATÉRIA REFERENTE AO DIREITO À
COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE 11,98%, RESULTANTE DA CONVERSÃO EM URV DOS VALORES EXPRESSOS EM
CRUZEIROS REAIS, COM O REAJUSTE OCORRIDO NA DATA-BASE SUBSEQUENTE, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA
PELA SUPREMA CORTE, NO LEADING CASE RE N. 561.836/RN. - A APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DA LEI Nº 8.880/94 A
ESTADOS E MUNICÍPIOS, INCLUSIVE AOS RESPECTIVOS REGIMES VENCIMENTAIS, COM AFASTAMENTO DA CHAMADA
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, RECONHECIDA A FEITO DE TRATO SUCESSIVO DA RELAÇÃO MATERIAL, É
IDÊNTICA À MATÉRIA TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 1.101.726/SP.- REESTRUTURAÇÃO
DE CARREIRA QUESTÃO NÃO AVENTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E EM RECURSO EXCEPCIONAL PRECLUSÃO
CONSUMATIVA NÃO É DADO AO RECORRENTE, MERCÊ DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO
DENEGATÓRIA DE RECURSO EXCEPCIONAL, INTRODUZIR FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NO APELO EXTREMO.
NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, CUMPRE A EG. CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES DELIBERAR SOBRE A
CORREÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA À LUZ DAS RAZÕES VERSADAS NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS.MANUTENÇÃO
DE AMBAS AS DECISÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) - Lilian
Maria Fernandes Stracieri (OAB: 139389/SP)
Nº 0605671-15.2008.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Agravado: Rita Cristina de Oliveira e outros - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público)
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.- URV CONVERSÃO PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.- MATÉRIAS
IDÊNTICAS AO LEADING CASE JULGADO PELO STF E AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS COM JULGAMENTO
DEFINITIVO DE MÉRITO PELO STJ. - A MATÉRIA REFERENTE AO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE
11,98%, RESULTANTE DA CONVERSÃO EM URV DOS VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS REAIS, COM O REAJUSTE
OCORRIDO NA DATA-BASE SUBSEQUENTE, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE, NO LEADING
CASE RE N. 561.836/RN. - A APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DA LEI Nº 8.880/94 A ESTADOS E MUNICÍPIOS, INCLUSIVE AOS
RESPECTIVOS REGIMES VENCIMENTAIS, COM AFASTAMENTO DA CHAMADA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO,
RECONHECIDA A FEITO DE TRATO SUCESSIVO DA RELAÇÃO MATERIAL, É IDÊNTICA À MATÉRIA TRATADA NO RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 1.101.726/SP.- REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA QUESTÃO NÃO AVENTADA NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E EM RECURSO EXCEPCIONAL PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO É DADO AO RECORRENTE,
MERCÊ DE AGRAVO INTERNO DESFIADO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXCEPCIONAL, INTRODUZIR
FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NO APELO EXTREMO. NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, CUMPRE A EG.
CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES DELIBERAR SOBRE A CORREÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA À LUZ DAS RAZÕES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º