TJSP 19/04/2018 -Pág. 2372 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2559
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origem, para verificar admissibilidade (tempestividade/gratuidade/preparo) do recurso inominado de fls. 74/78, tendo em vista
Enunciado FOJESP nº 75: No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito
pelo juízo a quo. Int. - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Advs: Ulisses Leite Reis E Albuquerque (OAB: 106133/SP) Ana Paula Vendramini Segura (OAB: 328894/SP)
DESPACHO
Nº 0000013-90.2018.8.26.9015 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Carapicuíba
- Recorrente: Aline Costa de Souza Duda - Recorrente: Marcones Duda Vieira - Recorrido: Central Park Empreendimentos
Imobiliários Ltda. - Recorrido: Legacy Incorporadora Ltda. - Vistos. Encaminhem-se os presentes autos à Turma de Uniformização.
Int. - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Advs: Lilian Maria Santos Souza (OAB: 373006/SP) - Émerson Callejon Lincka
(OAB: 176707/SP) Nº 0000016-45.2018.8.26.9015 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Jandira - Recorrente:
Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Cbpm - Recorrida: Carmem Barbosa Antunes - Vistos. Intime-se
a autora/recorrida para que, querendo, apresente manifestação sobre este Pedido de Uniformização, no prazo de dez dias, nos
termos do parágrafo 3º, artigo 6º, da Resolução 553/2011. Int. Nota: As partes ficam advertidas de que os prazos aplicáveis
aos processos em curso nos termos da Lei 9.099/95 contam-se em dias corridos, conforme Enunciado nº 74 do FOJESP. Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Advs: Ana Paula Vendramini Segura (OAB: 328894/SP) - Joyce Neres de Oliveira
Guedes da Silva (OAB: 317533/SP)
Nº 0000017-30.2018.8.26.9015 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Jandira - Recorrente:
Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Cbpm - Recorrido: Wiliam Militão dos Santos - Vistos. Intime-se
o autor/recorrido para que, querendo, apresente manifestação sobre este Pedido de Uniformização, no prazo de dez dias, nos
termos do parágrafo 3º, artigo 6º, da Resolução 553/2011. Int. Nota: As partes ficam advertidas de que os prazos aplicáveis
aos processos em curso nos termos da Lei 9.099/95 contam-se em dias corridos, conforme Enunciado nº 74 do FOJESP. Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Advs: Ana Paula Vendramini Segura (OAB: 328894/SP) - Joyce Neres de Oliveira
Guedes da Silva (OAB: 317533/SP)
Nº 0005796-23.2016.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado - Carapicuíba - Recorrente: JURANDIR JOSE DE
GOES - Recorrido: JOSE DE ASSIS VIEIRA DE CARVALHO - Vistos. Deixo de receber o recurso extraordinário interposto às fls.
65 e seguintes porquanto não vislumbro a ocorrência de violação aos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente. O
que se almeja, na realidade, é a reanálise de questões fáticas já exaustivamente analisadas, frente ao resultado desfavorável do
julgamento da causa. Assim, decorrido o prazo para interposição de qualquer outro recurso, certifique-se o trânsito em julgado
determinando o retorno dos autos à origem. Int. Nota: As partes ficam advertidas de que os prazos aplicáveis aos processos
em curso nos termos da Lei 9.099/95 contam-se em dias corridos, conforme Enunciado nº 74 do FOJESP. - Magistrado(a) José
Tadeu Picolo Zanoni - Advs: Maria Carlina dos Santos (OAB: 296501/SP) - Marcelo Jaguszewski (OAB: 343029/SP)
Nº 0008654-10.2016.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado - Barueri - Recorrente: A.I. Clínica Odontológica
Ltda. - Recorrido: Alessandra da Costa Lucena - Recorrido: Romildes de Oliveira Lucena - Vistos. É o caso, neste momento,
de apreciar a admissibilidade de recurso extraordinário deduzido por ALESSANDRA DA COSTA LUCENA E ROMILDES DE
OLIVEIRA LUCENA. O recurso aparece às fls. 224/251 e as contrarrazões às fls. 255/267. Considerando o julgado no ARE
nº 835.833-(Tema 800: VIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA LEI 9.099/1995 EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO
ASSUMIDA EM CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO
PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, e no ARE
nº 748.371-(Tema 660: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL) nos quais não houve o reconhecimento da repercussão
geral, nos termos da alínea a, inciso I, artigo 1.030, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 224/251, por
se tratar de matéria já analisada pelo Supremo Tribunal Federal, prevalecendo o acórdão proferido. Int. Nota: As partes ficam
advertidas de que os prazos aplicáveis aos processos em curso nos termos da Lei 9.099/95 contam-se em dias corridos,
conforme Enunciado nº 74 do FOJESP. - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Advs: Claudia Fernandes Ramos (OAB:
172319/SP) - Agatha Rossi de Paula Santos (OAB: 217097/SP) - Irani de Paula Santos (OAB: 116590/SP)
Nº 0032536-57.2016.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado - Osasco - Recorrente: COOPERATIVA
HABITACIONAL HORIZONTES DE PIRATININGA - Recorrido: EDVAR GALVÃO OLIVEIRA - Vistos. Intime-se o autor/recorrido
para que, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Nota: As partes ficam
advertidas de que os prazos aplicáveis aos processos em curso nos termos da Lei 9.099/95 contam-se em dias corridos,
conforme Enunciado nº 74 do FOJESP. - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Advs: Paulo Sergio Ramos (OAB: 149747/
SP)
Nº 0100258-46.2017.8.26.9015 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Banco Bradesco S.A.
- Agravado: RODRIGO OLIVA LIMA SANTOS - Vistos. Intime-se o autor/recorrido para que, querendo, ofereça contrarrazões
ao recurso extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Nota: As partes ficam advertidas de que os prazos aplicáveis
aos processos em curso nos termos da Lei 9.099/95 contam-se em dias corridos, conforme Enunciado nº 74 do FOJESP. Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Alexandre Benedito Trevizam
(OAB: 297041/SP)
Nº 1001461-10.2016.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jandira - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º