TJSP 18/05/2018 -Pág. 763 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2578
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autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o
extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos
apresentados.Atendida a determinação supra, tornem para apreciação do pedido.Int. - ADV: WAGNER LUIZ DIAS (OAB 106882/
SP)
Processo 1051724-61.2016.8.26.0100 - Monitória - Obrigações - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
- Previ - Nivaldo Elias dos Santos - Vistos.Ante a oposição do réu quanto ao pedido de desistência da ação, prossiga-se o
feito.Tendo em vistas as alterações introduzidas pelo novel Código de Processo Civil na sistemática processualística cível, é
certo que na contestação é lícito à parte requerida propor reconvenção de modo a manifestar pretensão própria, conexa com
a ação principal ou com fundamento na defesa, nos termos do artigo 343, caput do Código de Processo Civil.Contudo, a parte
requerida deve observar o quanto previsto nas Normas da Corregedoria, sobretudo o artigo 915, alterado pelo Provimento
CG número 17/2016, in verbis:Art. 915. A contestação que contenha pedido reconvencional, a reconvenção, a oposição, os
embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro
estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação
da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de
certidão pelo ofício de distribuição.Parágrafo único. Caso a contestação que contenha pedido reconvencional seja oferecida
através do peticionamento intermediário, o ofício judicial determinará a sua distribuição, intimando-se a parte para que adote as
providências cabíveis.Destarte, concedo ao requerido o prazo de quinze dias a contar da publicação do presente despacho, para
distribuição da reconvenção por dependência a este feito principal, para posterior entranhamento.Int. - ADV: MARCO ANTONIO
LOTTI (OAB 98089/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP)
Processo 1053826-90.2015.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Atlanta Fundo de Investimento
em Direitos Creditórios Multissetorial - Vistos.Fls. 120: Defiro o prazo requerido.Intime-se. - ADV: FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI
(OAB 253271/SP)
Processo 1054060-43.2013.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO
DO BRASIL S/A - Nota de Cartório: Mandado de Levantamento Nº 1740/2018 à disposição do Requerente. - ADV: RAFAEL
SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), NEUZA MARIA MACEDO MADI (OAB 77530/SP), MARCUS VINICIUS BARROS DE
NOVAES (OAB 195402/SP)
Processo 1054060-43.2013.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO
DO BRASIL S/A - Nota de Cartório: Mandado de Levantamento Nº 1739/2018 à disposição do Requerido. - ADV: NEUZA
MARIA MACEDO MADI (OAB 77530/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), MARCUS VINICIUS BARROS DE
NOVAES (OAB 195402/SP)
Processo 1054060-43.2013.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO
DO BRASIL S/A - Nota de Cartório: Mandado de Levantamento Nº 1741/2018 à disposição do Dr. Marcus Vinicius Barros de
Novaes. - ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), NEUZA MARIA MACEDO MADI (OAB 77530/SP), MARCUS
VINICIUS BARROS DE NOVAES (OAB 195402/SP)
Processo 1054488-83.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Condomínio - Condomínio Edifício Verona - Vistos.Prossigase no incidente de cumprimento de sentença.Arquivem-se os autos, observando-se o disposto no Provimento CG nº 1789/2017.
Intime-se. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP)
Processo 1054921-29.2013.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - JANDIRA ROSA DOS
SANTOS E SANTOS - BANCO DO BRASIL - Vistos.Fls.153: cumpra-se a sentença de fls. 153.Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE
OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE (OAB 261261/SP)
Processo 1055344-18.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - João Pedro Anholeto Silva - Amil Saúde
S/A - Ciência da vinda dos autos. - ADV: MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB
309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)
Processo 1057226-44.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Bradesco
Administradora de Consórcios Ltda - Vistos.Fls.81/83: É possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução,
desde que não tenha havido a citação do réu, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, eficiência e economia
processual. Isto posto, considerando que o requerido não foi citado, CONVERTO a ação de busca e apreensão em execução,
nos termos do artigo 4º da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto-lei 911/69 | Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. À
Serventia para as anotações necessárias, junto ao Distribuidor, inclusive.CITE-SE o executado para, no prazo de 3 (três) dias,
contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829) no valor de R$ 39.826,33.Nos termos do artigo 827 do
Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o
valor da execução.Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no
caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por
cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito
ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado deverá constar, ainda,
que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que
nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita
de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC,
artigo 830 e § 1º).Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato
à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios,
e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, §
3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Intime-se. - ADV:
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)
Processo 1057275-27.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd.
Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Providencie o autor a complementação
(fls.262) do recolhimento pertinente à publicação do edital, no valor de R$ 136,80 que corresponde a R$ 0,20 (quinze centavos)
por caractere(1.600), incluídos os espaços em branco. O recolhimento deverá ser feito através da guia FDTJ, cód. 435-9 - ADV:
VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS (OAB 290051/
SP)
Processo 1058240-34.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Guaracyaba Serafim Silva - BANCO BRADESCO S/A - Vistos.Fls. 142/146: Ciência à autora.Nada sendo requerido, arquivem-se
os autos, observadas as formalidades legais.Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes
de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos
subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
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