TJSP 04/06/2018 -Pág. 1767 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2587
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Processo 0004620-49.2017.8.26.0361 (processo principal 1001993-26.2015.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Elpin Imoveis Ltda - M & R Informática Ltda - - Ingo Meireles - - Carolina e
Castro Moraes Trigo - Vistos.O princípio constitucional do devido processo legal impõe a necessidade de citação do réu.Esta
citação(no caso da pessoa física)deve ser real, porque só se admite a citação ficta em casos excepcionais em que a citação
real é impossível (por edital quando desconhecido o paradeiro do réu; e por hora certa quando o réu se oculta maliciosamente).
Assim, o §4º do art. 248 do CPC ao permitir a citação ficta (quando a citação real é possível) fere o princípio constitucional do
devido processo legal e, por consequência, tal norma é inconstitucional e, como tal, nula.Note-se que é impossível aferir se os
réus receberam realmente a comunicação processual, porque não compareceram ao processo.Assim, não se reconhece como
válida tal citação ficta.Providencie o autor a citação dos réus, por meio de oficial de justiça,devendo comprovar o recolhimento
da respectiva diligência no prazo de quinze dias.Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES (OAB 204148/
SP), TATIANA ZUGAIB FIGUEIRA (OAB 332753/SP)
Processo 0006505-64.2018.8.26.0361 (processo principal 1010173-65.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Produto Impróprio - Cintia Vaz dos Reis Oliveira - - Pedro Lucca Reis de Oliveira - Unilever Brasil Industrial Ltda - Certifico e dou
fé que os embargos retros interpostos são tempestivos, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário
da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto
aos embargos de declaração interpostos pelos requerentes - ADV: MARCOS ROBERTO BAVA (OAB 160708/SP), FABIANA
CAMACHO BAVA (OAB 311461/SP), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ)
Processo 0010942-85.2017.8.26.0361 (processo principal 0027671-36.2010.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Ato /
Negócio Jurídico - Paulo Tadeu Fagundes - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano Cdhu - Vistos.1. Procedase o registro da Execução no sistema.Tendo em vista o quanto ora determinado, as partes deverão doravante endereçar suas
petições ao incidente, ou seja: 0010942-85.2017.8.26.03612. Nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, e art. 523, caput, ambos do
Código de Processo Civil, intime-se o executado pela imprensa, através de seu procurador para que pague a quantia indicada
(R$ 17.127,87, em março de 2018), devidamente atualizada, no prazo de (15) quinze dias, sob pena de ser acrescida ao
valor devido, multa de 10% (dez por cento), e, para tal hipótese, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre
o valor do débito principal. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de
penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.Decorrido o prazo de 15 dias referido acima, certifique-se; em caso
de pagamento, dê-se ciência do depósito ao exequente, para manifestação no prazo de 05 dias, com posterior conclusão dos
autos para eventual extinção; não tendo havido o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado,
independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não sendo apresentada
impugnação, certifique-se e intime-se o exequente para requerer o que de direito. No silêncio, ao arquivo.Cumpra-se na forma
e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: JOEL PEREIRA DE NOVAIS (OAB 56053/SP), VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES
(OAB 100151/SP), JOSE CANDIDO MEDINA (OAB 129121/SP)
Processo 0013318-44.2017.8.26.0361 (processo principal 1004615-15.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - GUSTAVO JULIO FRANCO DO AMARAL - WR COMERCIO DE MATERIAIS DE ENSINO LTDA
- ME - Vistos. No prazo de cinco dias e sob pena de rejeição, o exequente deverá retificar a planilha para constar como termo
a quo da correção monetária e dos juros relativo aos danos morais, a data do arbitramento (23/05/2017), conforme r. sentença
e a Súmula 362 do STJ,Intime-se. - ADV: EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP), LOURDES RABIÇO
CIATTI ROZA (OAB 171249/SP)
Processo 0013865-84.2017.8.26.0361 (processo principal 0010361-46.2012.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo - Renato Marcondes Nishimura - Vistos.No prazo de cinco dias,
improrrogáveis, e sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III do CPC, deverá o exequente juntar nova planilha com
a retificação do início da incidência dos juros, que deverá ser aplicado da data da propositura da ação (24/05/2012), conforme
determinado no título executivo judicial. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 0016143-58.2017.8.26.0361 (processo principal 1004530-58.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Alienação Fiduciária - Carla Alessandra Branca Ramos Silva Aguiar - BANCO BRADESCO S/A - Carla Alessandra Branca
Ramos Silva Aguiar - Vistos.Fls. 38/39 - Cumpra a serventia INCONTINENTI o já determinado a fls. 29.Intime-se. - ADV:
CARLA ALESSANDRA BRANCA RAMOS SILVA AGUIAR (OAB 212716/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP),
FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)
Processo 0017547-47.2017.8.26.0361 (processo principal 1005570-80.2013.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - AuxílioAcidente (Art. 86) - FERNANDO GONÇALVES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos.Fls. 58/59 - Manifeste-se
o INSS. - ADV: LEONARDO KOKICHI OTA (OAB 226835/SP), JONATHAS CAMPOS PALMEIRA (OAB 298050/SP)
Processo 1000944-81.2014.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S/A. Francisco Fabio Ferreira da Silva ME - - Francisco Fabio Ferreira da Silva - Iresolve Companhia Secutirizadora de Créditos
Financeiros S/A - Vistos.Fls. 259/282 -Para apreciação do pedido de substituição processual em razão da cessão de crédito
efetivada, deverá o exequente apresentar aos autos cópia do documento que comprove a cessão do crédito objeto da presente
ação.Prazo: dez dias.Anoto que, no mesmo prazo, deverá o interessado esclarecer se ratifica o pedido de fls. 246/248 do
cedente (bloqueio BACENJUD - taxa recolhida a fls. 249 - certidão a fls. 258).Após, tornem-me conclusos.Intime-se. - ADV:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/
SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP)
Processo 1001651-15.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - Welber Daison de Freitas - BANCO
SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos.Fls. 255 e seguintes - À perícia.Sem prejuízo, manifeste-se o requerido sobre petição de
fls. 254.Intimem-se. - ADV: ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE
MORAES (OAB 321446/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
Processo 1002785-77.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Ricardo Alexis Carvalho - Telma Nishimura Carvalho - Hesa 7 Investimentos Imobiliários Ltda - - Hesa 44 - Investimentos Imobiliários Ltda - - Helbor
Empreendimentos Imobiliarios S/A - Ciência ao recorrente do valor correto para recolhimento a título de preparo.(Certifico e dou fé
que após cálculo das custas do processo: valor da causa R$21.987,62/57,292336 (índice de março de 2015) x 67,881676(índice
de abril/2018)= 26.051,59 x 4% = R$1042,06 (valor correto para recolhimento). O autor recolheu a importância à menor, no valor
de R$879,51. Assim, intimo o recorrente para recolher a diferença das custas do preparo, no valor de R$162,55, no prazo de
cinco dias, sob pena de INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), FABIO APARECIDO RAPP
PORTO (OAB 261001/SP)
Processo 1003046-37.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Porto Velho Espaço Moveleiro Ltda
Epp - Francisco Erbas Alexandre - Manifeste-se o autor no prazo de 05 dias requerendo o que for pertinente, quanto ao retorno
negativo do AR retro juntado. Na omissão, será intimado pessoalmente, sob pena de extinção. - ADV: JOSE EDNALDO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º