TJSP 04/06/2018 -Pág. 7 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XI - Edição 2587
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DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos
PORTARIA Nº 9.518/2018
Art. 6º - Compete à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos – DEPRE publicar mensalmente no DJE a relação dos
entes federados, discriminando:
I - se está enquadrado ou não no novo regime especial do Art. 101 do ADCT da CF;
II - se foi apresentado Plano de Pagamento Anual e se este plano viabiliza a obrigação de quitação de seus débitos nos termos do
caput do artigo 101 do ADCT da CF;
III - se está cumprindo os repasses nos termos do caput do artigo 101 do ADCT da CF.
As informações são relevantes em face da necessidade de disciplinar os procedimentos no âmbito do Tribunal de Justiça para controle
e acompanhamento das transferências, das devoluções, dos fluxos de composição e recomposição do fundo garantidor referido no
inciso II do § 2º do artigo 101 do ADCT da CF.
observação: Nos termos do despacho proferido em
29/03/2017, informação nº 10 do Processo EP 2345/15,
foi considerado para cada Inciso do Art. 6º da Portaria
9.397/2017, mantidos integralmente pela Portaria nº
9.518/2018, conforme determinado:
Quanto ao inciso I
do Art. 6º da Portaria
Em cumprimento
Em cumprimento
9.518/2018, a DEPRE
ao inciso II do
ao inciso III do
Art. 6º da Portaria
está publicando
Art. 6º da Portaria
somente as devedoras
9.518/2018, a
9.518/2018,
DEPRE somente
submetidas ao regime
a DEPRE
especial, nos termos da
considera
considerará
EC nº 99/2017.
como “SIM” na
como “NÃO”
publicação aquelas
na publicação
Para aquelas devedoras
devedoras que
somente a relação
que ainda não foram apresentaram Plano
das devedoras
objeto de análise,
de Pagamento
submetidas ao
constam da publicação
Anual, que já
regime especial
foi apreciado e
somente aquelas
cadastradas no
que anteriormente já
aprovado pela
CEDIN.
estavam submetidas ao
DEPRE.
regime especial.
Art. 6º, inc II,
da Portaria nº
9.518/2018
ENTIDADES DEVEDORAS
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA”JÚLIO DE
MESQUITA FILHO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARO DE CARVALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA
Art. 6º, inc III,
Art. 6º, inc I, da Portaria
da Portaria nº
Se foi apresentado
nº 9.518/2018
9.518/2018
Plano de
Se a Entidade está
Pagamento
Se está cumprindo
Anual e se este
enquadrada ou não no
os repasses nos
plano viabiliza
novo regime especial
termos do caput do
do Art. 101 do ADCT
a obrigação de
artigo 101 do ADCT
da CF;
quitação de seus
da CF.
débitos nos termos
do caput do artigo
101 do ADCT da CF.
SIM
SIM
SIM
SIM
NÃO
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º