TJSP 12/06/2018 -Pág. 1385 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2593
1385
Apelado: Jorge Luis Muniz Cerqueira - Apelado: Maria Apparecida Montrezol Ninno - Apelado: Sofia Montresol Morato - Apelado:
Debora Montresol Morato Muniz da Silva - Apelado: Eduardo Muniz da Silva - Apelado: Gustavo Montresol Morato - Apelante:
Fazenda do Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código
de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040 da Lei. 13.105, de 16.03.15) e diante das decisões de
fls. 211-6 e 249-51, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 220-9. Int. São Paulo, 4 de junho de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Carlos
Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP) - Regina Quercetti Colerato (OAB: 74017/SP) - Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB:
329156/SP) (Procurador) - Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 1016703-19.2016.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Joel Pinto Guedes - Apelado:
Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo
Civil. São Paulo, 30 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Gislaine Cristina Gomes Figueira (OAB: 363538/
SP) - Crislaine Simões Trindade (OAB: 368554/SP) - Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1016705-86.2016.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Julio Cesar Garcia de
Oliveira - Apelado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código
de Processo Civil. São Paulo, 5 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Crislaine Simões Trindade (OAB: 368554/SP) - Gislaine Cristina Gomes
Figueira (OAB: 363538/SP) - Gislaene Plaça Lopes (OAB: 137781/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1016879-83.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelado: Grupo autodenominado Artistas
de Rua por meio do Lider Rafael Martins - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Rafael Martins - Inadmito,
pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de maio de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Andre
Gustavo de Almeida Geraldes (OAB: 138615/SP) - Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB: 248163/SP) - Camila Kühl Pintarelli
(OAB: 299036/SP) - Leandro de Cassio Melicio (OAB: 214832/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1017118-17.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - São Paulo - Recorrida: Ana Paula Lorenzini
- Interessado: Estado de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no
art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Jose Franco Raiola Pedace (OAB: 148265/
SP) - Monica Hernandes de Sao Pedro (OAB: 132663/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1017118-17.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - São Paulo - Recorrida: Ana Paula
Lorenzini - Interessado: Estado de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento
no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Jose Franco Raiola Pedace (OAB: 148265/
SP) - Monica Hernandes de Sao Pedro (OAB: 132663/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1017174-35.2016.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelada: Rosana Beck Siqueira
- Apelante: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de
Processo Civil. São Paulo, 30 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Paola Marmorato Toloi (OAB: 262730/
SP) - Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 291619/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1017296-25.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Jefferson da Silva Gonzaga
(Justiça Gratuita) - Apelada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no
art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 29 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Nelson
Roberto Correia dos Santos Junior (OAB: 250510/SP) - Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 1017428-28.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Nivaldo Lutes de Oliveira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Presidente da Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos arts. 108, inc. IV, e
109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do
art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos
para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código
de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito
em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS
TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min.
ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no
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