TJSP 01/08/2018 -Pág. 2026 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2628
2026
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA CORBUCCI MONTI MANZANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA ANDRADE ÁVILA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0260/2018
Processo 0001552-41.2017.8.26.0604 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - C.T.S. C.F.E. - Vistos. Fls. 414/415: ofício do INSS informando que o benefício de pensão por morte pertencente à adolescente T. está
sendo pago/depositado a sua atual guardiã A.. No mais, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (fls. 420), expeçase certidão de honorários ao nobre patrono da genitora nomeado às fls. 397, a qual deverá ser impressa pelo advogado via
Portal E-SAJ, nos termos do art.1.227 das NSCGJ. Com a liberação nos autos do documento e cumpridos os dispositivos da
sentença, dê-se baixa do registro e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Campinas, 26 de julho de 2018. - ADV:
IVAN CAPPELLI MARCONDES DE ALMEIDA (OAB 354095/SP)
Processo 0024226-91.2018.8.26.0114 (processo principal 4019602-04.2013.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - F.A.d.O.G.- F.A.d.O.G.- Intimem-se as executadas, na pessoa de seu representante
legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias impugnem a execução, se assim desejarem, nos termos o artigo 535 do CPC. - ADV:
FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 259007/SP)
Processo 0024230-31.2018.8.26.0114 (processo principal 4015346-18.2013.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - M.O.S. - F.P.E.S.P. - M.O.d.S. - Vistos. Intime-se a requerida, na pessoa de seu
representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias impugne a execução, se assim desejar, nos termos o artigo 535 do
CPC. Campinas, 30 de julho de 2018. - ADV: CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB
272169/SP)
Processo 0025743-34.2018.8.26.0114 (processo principal 0037093-58.2014.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - L.R.C. - Tendo em vista que já está em andamento cumprimento de sentença
contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com idêntico conteúdo a estes autos, dê-se baixa no registro deste incidente
processual, arquivando-se estes autos com as cautelas de praxe e prossiga-se nos autos nº 0025741-64.2018.8.26.0114.
Ciência ao exequente. - ADV: TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI (OAB 287263/SP), SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB
263520/SP)
Processo 0029190-35.2015.8.26.0114 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou
Adolescente - Entrada e Permanência de Menores - F.L.C.M. - Vistos. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos
da cota ministerial de fls. 110, nos endereços Rua Severo Luiz Erbetta, 200 - Pq Alto Taquaral (pessoa jurídica), R. Dr. Quirino,
739 - ap 12B - Centro (pessoa física), conforme pesquisa INFOJUD a ser anexada oportunamente, e de fls. 13/14 (pessoa
física). Campinas, 30 de julho de 2018. - ADV: PEDRO HENRIQUE TOLEDO DA SILVA (OAB 363766/SP)
Processo 1008135-74.2016.8.26.0114 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abuso Sexual - C.Y.Y. - O genitor foi citado
e ouvido (fls. 106 e 120). Apresentou contestação (fls. 74/84). Réplica foi apresentada a fls. 94/97. Foram realizados vários
estudos fls. 64/72, fls. 212/216, fls. 266/276, fls. 279/284. Pela ordem, manifestem-se as partes se possuem outras provas a
produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência às partes e ao Ministério Público. - ADV: LAERCIO LONGATO JUNQUEIRA (OAB
49733/SP)
Processo 1011623-66.2018.8.26.0114 - Adoção - Unilateral de criança - J.D.M. - Pela ordem, manifestem-se a parte autora
acerca do relatório juntado às fls. 99/103, no prazo de 5 dias. Após, ao Ministério Público, para parecer. - ADV: ELIANA MARTINS
PEREIRA (OAB 205866/SP), THIAGO MAGALHÃES DE MORAES (OAB 373161/SP)
Processo 1013921-31.2018.8.26.0114 - Adoção - Unilateral de criança - G.A.M.C. - Certifico e dou fé que, nos termos do art.
203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a
requerente acerca relatório juntado(a) às fls. 36/40, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Ministério Público, para parecer. Nada
Mais. - ADV: ALEXANDRE VICTOR DA SILVA (OAB 368515/SP)
Processo 1021672-69.2018.8.26.0114 - Procedimento ordinário - Ensino Fundamental e Médio - L.M.S. - M.C. - Certifico e
dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s)
ordinatório(s): Intime-se o(a) Requerente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, em réplica. Nada Mais. - ADV: JAQUELINE
GACHET DE OLIVEIRA (OAB 332218/SP), MOACIR BENEDITO PEREIRA (OAB 97071/SP)
Processo 1030488-40.2018.8.26.0114 - Procedimento ordinário - Vaga em ensino pré-escolar - L.G.B. - Vistos fls.
51/57. O requerente cumpriu parcialmente a decisão de fls. 49, incluindo o menor no polo ativo. Quanto à recategorização
dos documentos, em que pese o documento de página 56, a declaração de páginas 51/52, demonstra que só foi feita a
recategorização da Procuração, que ainda teve sua páginas invertidas. Assim sendo, aguarde-se o cumprimento integral da
decisão de fls. 49 pelo requerente, que também deve se manifestar sobre a pertinência dos documentos de páginas 54 e 55.
Prazo de 15 dias. Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a
página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente
\> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários
para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/
ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 215345/SP)
Processo 1030896-31.2018.8.26.0114 - Processo Administrativo - Vaga em creche - E.G.T.A. - Vistos. De proêmio, proceda
a serventia à correção da classe da ação para “Procedimento ordinário”, conforme disponível no sistema e petição inicial de fls.
01/13. No mais, intime-se o(a) requerente para que apresente comprovante de endereço de acordo com a inicial e em nome de
seus genitores ou contrato de aluguel. Prazo: 15 dias. Campinas, 27 de julho de 2018. - ADV: KÁTIA HELENA TOLEDO AVELAR
(OAB 397714/SP)
Processo 1031075-62.2018.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - P.L.L.V.S. - M.C. - Vistos. Presentes
os requisitos constantes do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, a autorizarem a concessão da liminar pleiteada, com
observação. O dever imposto ao Poder Público de fornecer vaga no ensino infantil é expresso na Constituição Federal e no
Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo discricionariedade ao administrador público nessa matéria. Tanto assim que
os tribunais pátrios vêm reiteradamente reconhecendo a obrigação da Municipalidade de prover vagas para todas as crianças
que dela necessitem. Nesse sentido, cabe destacar o teor da Súmula editada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “Súmula
63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente
que resida em seu território.” Outrossim, ante os documentos acostados aos autos, vê-se que a concessão do mandamus
apenas ao final, poderá trazer grande prejuízo, já que afetará o direito do menor à regular e necessária frequência escolar.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º