TJSP 10/08/2018 -Pág. 2313 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2635
2313
Nº 9084059-50.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Bernardo do Campo - Agravante:
Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do Campo - Agravado: Michelly Dornas - Agravado: Marizete Dornas - Reporto-me à
decisão de fls. 190. São Paulo, 19 de junho de 2018 EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Dermeval Lopes da Silva - Cibele Mosna Esteves (OAB: 131507/SP) Ana Maria Wandeur (OAB: 131121/SP) - Zenaide Santos da Silva (OAB: 222683/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio,
849 - Sala 503 - 5º andar
DESPACHO
Nº 1000454-42.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apdo/Apte:
Construtora Anastácio Ltda - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Voto nº 7770. À
mesa. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ananda Boari Gomes de Oliveira (OAB: 314282/SP) - Heitor Vitor Mendonça
Fralino Sica (OAB: 182193/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Elie Pierre Eid (OAB: 316729/SP) - Marcos
Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1000454-42.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apdo/Apte:
Construtora Anastácio Ltda - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Voto nº 8212. À
mesa. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ananda Boari Gomes de Oliveira (OAB: 314282/SP) - Heitor Vitor Mendonça
Fralino Sica (OAB: 182193/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Elie Pierre Eid (OAB: 316729/SP) - Marcos
Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1000454-42.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apdo/Apte:
Construtora Anastácio Ltda - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Voto nº 8211. À
mesa. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ananda Boari Gomes de Oliveira (OAB: 314282/SP) - Heitor Vitor Mendonça
Fralino Sica (OAB: 182193/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Elie Pierre Eid (OAB: 316729/SP) - Marcos
Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1000454-42.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apdo/Apte:
Construtora Anastácio Ltda - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Voto nº 10269. À
mesa. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ananda Boari Gomes de Oliveira (OAB: 314282/SP) - Heitor Vitor Mendonça
Fralino Sica (OAB: 182193/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Elie Pierre Eid (OAB: 316729/SP) - Marcos
Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1000454-42.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apdo/Apte:
Construtora Anastácio Ltda - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Desta forma, quanto
à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o art. 1.030, inc. I, alínea “b” do Código de Processo
Civil, ocorrida a retratação, fica prejudicada a análise da questão, inadmitindo o recurso especial de fls. 469-97 no que diz
respeito ao mais. São Paulo, 20 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ananda Boari Gomes de Oliveira (OAB: 314282/SP) - Heitor Vitor Mendonça
Fralino Sica (OAB: 182193/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Elie Pierre Eid (OAB: 316729/SP) - Marcos
Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1000454-42.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apdo/Apte:
Construtora Anastácio Ltda - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Desta forma, quanto
à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o art. 1.030, inc. I, alínea “b” do Código de Processo
Civil, ocorrida a retratação, julgo prejudicado o Recurso Especial de fls. 509-32, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São
Paulo, 20 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Marcelo Semer - Advs: Ananda Boari Gomes de Oliveira (OAB: 314282/SP) - Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB: 182193/
SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Elie Pierre Eid (OAB: 316729/SP) - Marcos Vinicius Sales dos Santos
(OAB: 352847/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1000454-42.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apdo/Apte:
Construtora Anastácio Ltda - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - nego seguimento ao
recurso extraordinário interposto às fls. 534-44. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo
Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente
vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017;
AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016).
Int. São Paulo, 20 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ananda Boari Gomes de Oliveira (OAB: 314282/SP) - Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica
(OAB: 182193/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Elie Pierre Eid (OAB: 316729/SP) - Marcos Vinicius Sales
dos Santos (OAB: 352847/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º