TJSP 12/09/2018 -Pág. 1416 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2657
1416
Nº 1045435-30.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Nedson Alexandre Campos
(Justiça Gratuita) - Apelante: Rosa Elaine Puzzello de Frias (Justiça Gratuita) - Apelante: Silvana de Almeida (Justiça Gratuita)
- Apelante: Valeria de Lourdes Varricho (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto
às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC,
(comando correspondente ao disposto no art. 1040, inciso I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao Recurso Especial,
inadmito-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 31 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Antonio Silvio Antunes Pires (OAB: 54810/SP) - Maria
Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1045754-26.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelado: Luis Henrique Oliveira
Fachin (Justiça Gratuita) - Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Inadmito,
pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de setembro de
2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leme de Campos Advs: Roberto Tsukasa Otsuka (OAB: 364310/SP) - Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Eduardo Roberto Salomão
Giampietro (OAB: 246151/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1045844-06.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: PREFEITURA DO MUNICIPIO
DE SÃO PAUL0 - Apda/Apte: DORA ROMY PINA ARAUJO - Apda/Apte: IRACI AKEMI SAKASHITA NAKA - Apda/Apte: Fabia
Regina Aprelini - Apdo/Apte: ERNESTO RUSCHE JUNIOR - Apda/Apte: ERIKA GORETI BORGES - Apda/Apte: Elayne Maria
Moriani Dias - Apda/Apte: EDENIR APARECIDA SARTORELLI TOMAZINI - Apda/Apte: CREUSA DE AZEVEDO ROCHA PAIXAO
- Apda/Apte: DEGNALVA FERREIRA AMORIM - Apda/Apte: Catilane Rios Sifronio - Apda/Apte: CAROLINE APARECIDA LIMA
- Apda/Apte: CAMILA REGINA DE FREITAS CHAHINE - Apda/Apte: ANGELA CATANIA MARQUES DE OLIVEIRA - Apda/
Apte: ANDREIA CRISTINA DE LACERDA - Apdo/Apte: EDUARDO GERMANO DE PAULA - Apda/Apte: FLORLAIDE CESAR
DE OLIVEIRA - Apdo/Apte: PAULO ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS - Apda/Apte: VALERIA BORGES DA SILVA - Apdo/Apte:
TOSHIO YONAMINE - Apda/Apte: TEREZA RODRIGUES LIMA GENTIL - Apda/Apte: Silvia Akemi Odo - Apda/Apte: SAMANTHA
RAMOS TELEDO PESSOA - Apda/Apte: RUTE ALVES DA SILVA - Apda/Apte: JOSEFA LOPES DA SILVA VASCONCELOS
- Apda/Apte: MARIA ELISA DINIZ NASSAR - Apda/Apte: MARIA APARECIDA DA SILVA - Apdo/Apte: LUCIA MISSAE NISHI
ETO - Apda/Apte: LEIA MAGNA LEITE - Apda/Apte: KATIA APARECIDA KAWASAKI - Apdo/Apte: JURACI DE JESUS LEITE
MACHADO - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do disposto art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e,
diante das decisões de fls. 286-97 e 314-9, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo
(fls. 301-7 e 353-6). Int. São Paulo, 30 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Advs: Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - Nilton Dias
Pereira (OAB: 233266/SP) - Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP) - Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP) - Marcelo Mazotti
(OAB: 256540/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP)
- Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP) - Domingos Pires de Matias (OAB:
112803/SP) - Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP) - Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP) - Lucimar Dias dos
Santos Silva (OAB: 201250/SP) - Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1045844-06.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: PREFEITURA DO MUNICIPIO
DE SÃO PAUL0 - Apda/Apte: DORA ROMY PINA ARAUJO - Apda/Apte: IRACI AKEMI SAKASHITA NAKA - Apda/Apte: Fabia
Regina Aprelini - Apdo/Apte: ERNESTO RUSCHE JUNIOR - Apda/Apte: ERIKA GORETI BORGES - Apda/Apte: Elayne Maria
Moriani Dias - Apda/Apte: EDENIR APARECIDA SARTORELLI TOMAZINI - Apda/Apte: CREUSA DE AZEVEDO ROCHA PAIXAO
- Apda/Apte: DEGNALVA FERREIRA AMORIM - Apda/Apte: Catilane Rios Sifronio - Apda/Apte: CAROLINE APARECIDA LIMA
- Apda/Apte: CAMILA REGINA DE FREITAS CHAHINE - Apda/Apte: ANGELA CATANIA MARQUES DE OLIVEIRA - Apda/
Apte: ANDREIA CRISTINA DE LACERDA - Apdo/Apte: EDUARDO GERMANO DE PAULA - Apda/Apte: FLORLAIDE CESAR
DE OLIVEIRA - Apdo/Apte: PAULO ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS - Apda/Apte: VALERIA BORGES DA SILVA - Apdo/Apte:
TOSHIO YONAMINE - Apda/Apte: TEREZA RODRIGUES LIMA GENTIL - Apda/Apte: Silvia Akemi Odo - Apda/Apte: SAMANTHA
RAMOS TELEDO PESSOA - Apda/Apte: RUTE ALVES DA SILVA - Apda/Apte: JOSEFA LOPES DA SILVA VASCONCELOS
- Apda/Apte: MARIA ELISA DINIZ NASSAR - Apda/Apte: MARIA APARECIDA DA SILVA - Apdo/Apte: LUCIA MISSAE NISHI
ETO - Apda/Apte: LEIA MAGNA LEITE - Apda/Apte: KATIA APARECIDA KAWASAKI - Apdo/Apte: JURACI DE JESUS LEITE
MACHADO - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos arts.
108, inc. IV, e 109, caput, do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão
nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do
Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação
de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe
11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do
recurso interposto. São Paulo, 16 de abril de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Advs: Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - Nilton Dias Pereira
(OAB: 233266/SP) - Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP) - Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP) - Marcelo Mazotti (OAB:
256540/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP) Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP) - Domingos Pires de Matias (OAB:
112803/SP) - Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP) - Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP) - Lucimar Dias dos
Santos Silva (OAB: 201250/SP) - Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1046548-14.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Bv Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Apelado: Estado de São Paulo - Inadmito,
pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de agosto de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º