TJSP 23/10/2018 -Pág. 1769 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2685
1769
Processo 0725804-58.1986.8.26.0053 (053.86.725804-9) - Procedimento Comum - Gilberto Santanielli e outros (sucesores
de Getulio Santanielli) - - Marli da Silva Sérvio e outros - Execução nº 20514/05 V I S T O S. 1) Fls. 805/807: desentranhemse juntado-se aos autos corretos (n. 7408/05), pois se trata de parte estranha ao feito. 2) A controvérsia da insuficiência versa
sobre a aplicabilidade da Taxa Referencial como índice de correção monetária até a data da inclusão do precatório no orçamento
público dos precatórios expedidos após a modulação dos efeitos das ADI’s n.º 4357 e 4425 (tema 810, STF) e a aplicabilidade
da Medida Provisória nº567/12, convertida na Lei nº12.703/12. Ocorre que, em 24/09/2018, o C. Supremo Tribunal Federal
nos autos do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, concedeu excepcionalmente efeito suspensivo
aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, determinando a suspensão do processo até o trânsito
em julgado do tema n.º 810, STF. Por força de tal decisão, de rigor, a suspensão da apreciação da insuficiência do depósito
alegada. Assim, aguarde-se final julgamento dos embargos de declaração pendentes no Recurso Extraordinário nº 870.947 para
julgamento apreciação da alegada insuficiência de depósito. Deverão os autos permanecer no prazo por 180 dias, ao término
dos quais, na ausência de manifestações, deverá a z. Serventia certificar se houve o julgamento de tal tema. Registro que o
processo seguirá seu curso para apreciação de outras questões. Int. - ADV: FERNANDA PRESENTE FERREIRA (OAB 189792/
SP), MARCELO DELCHIARO (OAB 115311/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA
(OAB 76424/SP), WALTER DE PAULA FREITAS (OAB 43232/SP), JOSE CARLOS PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB 225464/
SP), CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO (OAB 211907/SP), EDNA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 112909/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA SAMPAIO DE QUEIROZ BANDEIRA LINS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA DE SOUZA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1289/2018
Processo 0006413-36.2001.8.26.0053 (053.01.006413-6) - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - Celso Augusto
Leite e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Conforme decisão de fl. 503, abre-se prazo a partir deste ato ordinatório para
cumprimento dos itens 2 e 3: “2 .Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, dentre outros. 3. Cumpridas as determinações acima relacionadas, pelo DJE,
intime-se a parte exequente, para que se manifeste, em 10 dias, sobre a suficiência do deposito efetivado. - ADV: ANDRESSA
COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), BRUNO PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), FERNANDA LOPES DOS
SANTOS (OAB 237815/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP)
Processo 0008264-76.2002.8.26.0053 (053.02.008264-1) - Procedimento Comum - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Execução nº * V I S T O S. 1. Quanto ao pedido de levantamento do depósito judicial apresentado pelo exequente,
considerando-se a ausência de impugnação e a informação negativa do I. Mandatário quanto à ocorrência de quaisquer das
hipóteses dos incisos do artigo 682 do Código Civil, diante do instrumento de mandato de fls. 05, que confere poderes para
receber e dar quitação aos advogados, nos termos do requerimento de fls. 195/197, autorizo o levantamento do depósito
judicial de fls. 189/192. Expeça-se guia de levantamento em favor de Jamil Miguel, CPF 440.539.248-04 - representado pela
advogada Mara José Furlan Miguel - OAB/SP 42.928, procuração fls. 05, com aviso no DJE do dia para retirada. 2. Fls. 204/207:
Manifeste-se a Fazenda do Estado. Int. - ADV: VINICIUS WANDERLEY (OAB 300926/SP), MARA JOSE FURLAN MIGUEL (OAB
42928/SP), ‘MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES (OAB 89269/SP)
Processo 0008654-02.2009.8.26.0053 (053.09.008654-9) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Valéria
Dias de Almeida e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de processo físico com expedição de Precatório
Digital em fase de aguardar o pagamento. A tramitação do precatório nesse Setor de Execuções contra a Fazenda Pública se
dará no incidente digital nº 0008654-02.2009.8.26.0053/03, onde deverá prosseguir com peticionamento eletrônico obrigatório
pelos advogados. Mantenham-se os autos físicos em cartório pelo prazo de 30 dias para eventual consulta e após arquive-se
lançando a movimentação 61614 - Arquivado Provisoriamente. Quando da satisfação integral do débito deverá ser lançada a
movimentação de baixa definitiva nesses autos. Intime-se com urgência. - ADV: RITA DE CASSIA CONTE QUARTIERI (OAB
92839/SP), WALESKA CARIOLA VIANA (OAB 156494/SP)
Processo 0016665-05.2018.8.26.0053 - Restauração de Autos - Pagamento - Ridgid Ferramentas e Máquinas Ltda - Estado
de São Paulo - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa
ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte exequente sobre ofício de fls. 6/9.
Nada Mais. São Paulo, 18 de outubro de 2018. - ADV: MARIO SERGIO MILANI (OAB 66923/SP)
Processo 0017386-64.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luiza Chaves
dos Santos - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de processo físico com expedição de Precatório
Digital em fase de aguardar o pagamento. A tramitação do precatório nesse Setor de Execuções contra a Fazenda Pública se
dará no incidente digital nº 0017386-64.2012.8.26.0053/03, onde deverá prosseguir com peticionamento eletrônico obrigatório
pelos advogados. Mantenham-se os autos físicos em cartório pelo prazo de 30 dias para eventual consulta e após arquive-se
lançando a movimentação 61614 - Arquivado Provisoriamente. Quando da satisfação integral do débito deverá ser lançada a
movimentação de baixa definitiva nesses autos. Intime-se com urgência. - ADV: CRISTIANO APARECIDO NEVES (OAB 209172/
SP), MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI (OAB 122614/SP)
Processo 0020303-37.2004.8.26.0053 (053.04.020303-7) - Procedimento Comum - Pagamento - Mauro Gomes de Oliveira
- Vistos. Trata-se de processo físico com expedição de Precatório Digital em fase de aguardar o pagamento. A tramitação do
precatório nesse Setor de Execuções contra a Fazenda Pública se dará no incidente digital nº 0020303-37.2004.8.26.0053/02,
onde deverá prosseguir com peticionamento eletrônico obrigatório pelos advogados. Mantenham-se os autos físicos em cartório
pelo prazo de 30 dias para eventual consulta e após arquive-se lançando a movimentação 61614 - Arquivado Provisoriamente.
Quando da satisfação integral do débito deverá ser lançada a movimentação de baixa definitiva nesses autos. Intime-se com
urgência. - ADV: WAGNER LUIZ ARAGAO ALVES (OAB 118898/SP), ROBERTA CALLIJÃO BOARETO (OAB 271287/SP)
Processo 0021466-08.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Claudina
Galhardo Flores Garcia - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de processo de conhecimento no formato físico
com cumprimento de sentença digital, tendo já passado mais de 30 dias da interposição. Nos termos do comunicado CG nº
1789/2017 arquivem-se os autos (movimentação 61615 Arquivado Definitivamente). Intime-se. - ADV: FERNANDA AMARAL
BRAGA MACHADO (OAB 101091/SP), FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB 102579/SP), DEBORA CRISTINA
DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)
Processo 0025130-57.2005.8.26.0053 (053.05.025130-1) - Procedimento Comum - Diárias e Outras Indenizações - Rogerio
de Toledo Pieri - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de processo físico com expedição de Precatório Digital
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º