TJSP 17/12/2018 -Pág. 2803 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 17 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2719
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SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Eliza Mazzali Pinto (OAB: 288719/SP) - Angela de Cassia Macedo Gonçalves (OAB: 333328/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 2115762-06.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A - Embargdo: Gwi Empreendimentos Imobiliarios S/A - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Rejeitaram os
embargos. V. U. - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO
DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DE COMBUSTÍVEL. CONTAMINAÇÃO
EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL
NO V. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Arystóbulo de Oliveira Freitas (OAB:
82329/SP) - Thiago Marciano de Belisario E Silva (OAB: 236227/SP) - Felippe da Cunha Paolillo (OAB: 345970/SP) - Ana Luiza
Potgornik Ferreira (OAB: 390982/SP) - Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB: 138927/SP) - Rodrigo Sales (OAB: 97625/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 2132448-73.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo
Berthe - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES E PROVAS CARREADAS NOS AUTOS QUE
FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E FUNDAMENTADAS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 2147954-89.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Santa Isabel - Impetrante: Estado
de São Paulo - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara do Foro Distrital de Santa Isabel – Tj/sp - Magistrado(a) Ruy Alberto
Leme Cavalheiro - Indeferiram a inicial. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
INTEMPESTIVIDADE. DECORRIDOS MAIS DE 120 DIAS ENTRE A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFINIU O ÔNUS DE
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E O PRESENTE MANDAMUS. A DECISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO
NÃO AUTORIZA NOVA DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. INDEFERIDA A INICIAL. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Talles Soares Monteiro (OAB: 329177/SP) - Fernanda de Oliveira Pinto (OAB: 245356/SP) - Sueli
Aparecida de Almeida (OAB: 201772/SP) - Cristina Soares da Silva (OAB: 77701/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
203
Nº 2165731-87.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Administradora e
Construtora Soma Ltda. - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONJUNTO RESIDENCIAL BARÃO DE
MAUÁ. PLANO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. HOMOLOGAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS EXECUTADAS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO
SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO QUE CADA UMA DAS RÉS TEM ENTRE SI NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO. NO CASO, EMBORA A EXECUÇÃO SEJA VOLTADA ÀS QUATRO DEVEDORAS, A CORRÉ COFAP TEM
ANTECIPADO AS DESPESAS DA PRIMEIRA FASE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. A AGRAVANTE ADMITE
QUE A SOLIDARIEDADE PODE IMPLICAR NA EXECUÇÃO DE VALOR SUPERIOR À SUA COTA-PARTE PARA O SUCESSO
DA RECOMPOSIÇÃO; NÃO SE OPÕE À MANUTENÇÃO DO ARRESTO DE TODOS OS BENS (QUE TÊM VALOR SUPERIOR
AO CUSTO DA RECOMPOSIÇÃO TOTAL), MAS PRETENDE QUE A ALIENAÇÃO DELES SE FAÇA CONFORME NECESSÁRIO
E RESPEITADO O LIMITE INDICADO PELO TRIBUNAL. NADA DIFERENTE FOI DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA,
QUE AFIRMA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA RECOMPOSIÇÃO TOTAL, MAS NÃO DETERMINA A ALIENAÇÃO
IMEDIATA DO PATRIMÔNIO. O RECEIO DA SOMA É INFUNDADO E PERMANECE EM VIGOR A NOSSA DETERMINAÇÃO
ANTERIOR: AS RÉS CONTRIBUIRÃO COM A COFAP, NO CURSO DA EXECUÇÃO, COM VALORES ARRECADADOS COM A
VENDA DE BENS OU QUALQUER OUTRA ORIGEM ATÉ O LIMITE DE SUA COTA-PARTE, SENDO AQUELES DA AGRAVANTE
ALIENADOS SUCESSIVAMENTE PARA O PAGAMENTO DE SUA PARTE NA DESPESA. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º