TJSP 12/03/2019 -Pág. 335 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano XII - Edição 2765
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entanto, motivos para a revogação do benefício, a pena carcerária será cumprida, inicialmente, em regime aberto. Concedo ao
réu o direito de recorrer em liberdade. Com fulcro no artigo 293 do Código Brasileiro de Trânsito, decreto em desfavor do réu a
suspensão do direito de se obter a habilitação para dirigir veículos automotores, pelo prazo de 03 (três) meses. Após o trânsito
em julgado, oficie-se à autoridade de trânsito, para os fins do artigo 293, § 1º, do CTB, bem como ao Cartório Eleitoral. Sem
Custas.” e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado
a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na
forma da lei. NADA MAIS. - ADV: OTAVIO SOUZA MEDEIROS (OAB 356513/SP)
BERTIOGA
2ª Vara
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº:
0000697-34.2016.8.26.0075
Classe Assunto:
Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher)
Autor:
Justiça Pública
Réu:
CRISTIANO ALEXANDRE SILVA
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara - Foro Distrital de Bertioga, do Foro de Bertioga, Estado de São Paulo, Dr(a). Luciana
Mendonca De Barros Rapello, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CRISTIANO ALEXANDRE
SILVA, Brasileiro, Divorciado, Corretor de Imóveis, RG 61.073.570-6, CPF 199.347.968-64, pai SEVERINO ALEXANDRE SILVA,
mãe ELIANE FATIMA PEREIRA DA SILVA, Nascido/Nascida 04/06/1975, de cor Branco, com endereço à Avenida Tres, 28,
Jardim Indaiá, CEP 11250-000, Bertioga - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput”, 69 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, “f” e
Art. 129 § 9º todos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e
respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0000697-34.2016.8.26.0075, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando
pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)
(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e
justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito
dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:”Consta nos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 11 de outubro de
2015, por volta das 04:30hs, na rua Valdemar Costa Filho, nº.215, Jd. Indaiá, nesta cidade de Bertoga, CRISTIANO ALEXANDRE
SILVA, qualificado à fl.03, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares no contexto de violência contra mulher, ofendeu
a integridade corporal de Leonise Schumamn Santana sua ex-namorada, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve
descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls.06/07. Ante o exposto o Ministério Público denuncia a V.Exa. CRISTIANO
ALEXANDRE SILVA como incurso no art. 129, § 9º. E no artigo 147, caput c.C artigo 61 inciso II, alínea “f”, na forma do artigo
69, caput todos do Código Penal.”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo
de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bertioga, aos 26 de
fevereiro de 2019.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE BERTIOGA
FORO DE BERTIOGA
2ª VARA - FORO DISTRITAL DE BERTIOGA
Av. Anchieta, 162 / 192, ., Centro - CEP 11250-000, Fone: (13)-3317-3635, Bertioga-SP - E-mail: [email protected]
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº:
1500277-81.2018.8.26.0075
Classe Assunto:
Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto
Autor:
Justiça Pública
Réu:
GLEIBSON SILVA DOS SANTOS
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara - Foro Distrital de Bertioga, do Foro de Bertioga, Estado de São Paulo, Dr(a). Luciana
Mendonca De Barros Rapello, na forma da Lei, etc.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º