TJSP 25/04/2019 -Pág. 1709 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2795
1709
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO OSMAR MARCELLO JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MOACIR TEIXEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0207/2019
Processo 0002651-96.2013.8.26.0568 (056.82.0130.002651) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Moral - Rosane Aparecida Bruscato - Januário Rizzo - - Neide Rainato Rizzo - - JOSIANE RIZZO DA COSTA - - Luci Dalva
Reinato Rizzo - - Wagner Rizzo - Vistos. 1- Fl.221: Comprove o(a) advogado(a) nomeado(a) que comunicou a renúncia à parte
requerida (A.R.), devendo a parte ser representada durante os 10 (dez) dias seguintes, para que se evite possível prejuízo,
nos termos do art. 112, § 1º do Código de Processo Civil. 2- Ciência às partes do ofício recebido e decisão de fls.225/228. 3Aguarde-se no prazo por 60 (sessenta) dias, informações do Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca. 4- Decorrido o prazo, nada
informado, solicite novas informações do Juízo, acima mencionado. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO DOTTA SIMON (OAB 283396/
SP), LAERCIO GALATI (OAB 35568/SP), NERIO ANTONIO LIBERALI (OAB 28412/SP), ELIANE GALATI (OAB 160095/SP),
LEANDRO GALATI (OAB 156792/SP), MARCIO ANTONIO MENDES LIBERALI (OAB 135471/SP)
Processo 0004207-02.2014.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - RENAN SANDRINI MOREIRA
- Vistos. Expeça-se ofício à 2ª Vara Cível na Comarca de Vargem Grande do Sul-SP solicitando informações sobre o andamento
do Proc. nº 0000412-53.2016.8.26.0653, cuja penhora no rosto dos autos fora realizada, conforme fls.63/64, cujas cópias
deverão seguir em anexo. Int. - ADV: MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 175545/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO
(OAB 76196/SP)
Processo 0005786-82.2014.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Marli
Aparecida Ferreira Candido - Municipio de São João da Boa Vista-SP - Vistos. Fl(s).316: Uma vez que houve o adimplemento
da obrigação, através de pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) sob nº 0005786-82.2014.8.26.0568/01, no(s) incidente(s)
(digital(is)) e, consequentemente sua(s) devida(s) baixa(s) no sistema, certifiquem-se e arquivem-se os presentes autos.
Destruam-se com as cautelas de estilo. Int. - ADV: CARMEN LUCIA GUARCHE HESS PEREIRA (OAB 120343/SP), AGNALDO
RODRIGUES THEODORO (OAB 115770/SP), THIAGO PEREIRA BOAVENTURA (OAB 237707/SP), RODRIGO LUIZ SILVEIRA
(OAB 188003/SP)
Processo 0005823-12.2014.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Silvio
César Pólice - Município de São João da Boa Vista - Vistos. 1. Embora o autor tenha juntado procuração à fls. 30 do incidente
de Requisição de Pequeno Valor - RPV (n.º 0005823-12.2014.8.26.0568/01), constituindo novamente os antigos patronos,
tenho que necessária a análise no que tange aos honorários contratuais. 2. Às fls. 297/299 os causídicos, até então atuantes
nos autos, anunciaram a revogação dos poderes a eles conferidos, de modo que requereram, em caso de procedência da
demanda, o destaque dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais do montante da condenação. Com efeito,
a pretensão formulada encontra amparo no Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, in verbis: Art. 22. A prestação de serviço
profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos
de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado
de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida
pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. De igual modo, a Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de
Justiça, assevera que: “Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários
contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22 daLei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da
apresentação do precatório ao Tribunal.” Este, inclusive, é o entendimento dominante no Tribunal bandeirante. Senão vejamos:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE. É permitido ao advogado o
destaque dos valores devidos a título de honorários advocatícios. Distinção entre honorários contratuais e sucumbenciais,
que permite a separação. Atuação de advogados distintos e fases diversas do processo. Direito de cada advogado a sua
parcela. Inteligência da Lei 8.906/04 Estatuto da Advocacia, Código de Processo Civil, Resolução 583/12 deste E. Tribunal
de Justiça e Resolução 115/10 do C. Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de fracionamento e violação ao § 8º do art.
100 da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, 2198888-85.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito
Público, Rel. Marcelo Berthe, J:12/12/2017). Contudo, no caso sub examine, insurgiu-se a parte autora contra o destaque
pretendido, sob a alegação de que contratara o Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal para prestar-lhe assistência
judiciária, de modo que, enquanto advogado do escritório contratado pelo Sindicato, este não poderia cobrar-lhe honorários
contratuais. No entanto, a razão não acompanha a parte requerente. Isso porque, conforme já analisado em oportunidade
pretérita (Proc. nº 1001275-53.2016.8.26.0568) no contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Sindicato e o
escritório dos causídicos, verificam-se as seguintes atribuições: § 1º. O CONTRATADO prestará serviços de assessoria jurídica
ao menos uma vez por semana na sede e para o CONTRATANTE, preferencialmente as quartas-feiras no período matutino.
§ 2º. O CONTRATADO prestará serviços de assessoria jurídica aos servidores sindicalizados, consubstanciado em consultas,
as quais serão realizadas na sede da CONTRATANTE todas as terças e quintas-feiras das 15:00 as 18:00 hs. CLÁUSULA
SEGUNDA: O CONTRATADO poderá prestar, por seus advogados, atendimento individual e particular para os serviços públicos
sindicalizados mediante a cobrança de honorários advocatícios com desconto de 50% em relação aos fixados pela tabela da
OAB/SP. Constam também, do adendo ao instrumento particular de contrato, as seguintes disposições: § 3º. O CONTRATADO
prestará serviços advocatícios na área contenciosa aos sindicalizados, pelos quais receberá o valor correspondente a 50%
dos honorários previstos na tabela da OAB-SP, mais percentual sobre o proveito econômico ao final da ação, os quais serão
livremente convencionados com aqueles, por determinação e as expensas do CONTRATANTE, em caso de urgência para o
resguardo de seus direitos e/ou restar constatada a hipossuficiência financeira o associado. Neste contexto, conforme se observa
do instrumento de procuração às fls. 05 e do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios às fls.301/302, a parte
autora contratou os serviços dos advogados justamente de forma particular, já que referidos documentos outorgam poderes às
pessoas dos advogados, não fazendo qualquer alusão ao Sindicato da categoria, o que foi expressamente autorizado pelas
cláusulas acima transcritas. Assim sendo, não restou demonstrado que os causídicos foram contratados pelo Sindicato a fim
de prestarem assistência judiciária, mas tão somente a assessoria jurídica, com possibilidade de contratação particular destes.
Ainda, se tal função lhes fosse atribuída, não haveria motivos para constar no supracitado adendo a possibilidade de o Sindicato
arcar com o valor dos honorários contratuais em caso de restar constatada a hipossuficiência financeira do associado. Ademais,
a alegação da parte requerente no sentido de que não lhe fora explicado do que se tratava aquele documento (contrato de
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