TJSP 29/05/2019 -Pág. 1895 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 29 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2818
1895
formulado por ROBSON RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS o que faço
para CONDENAR a autarquia ré a pagar ao autor o benefício de auxílio-acidente (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91) no valor
correspondente a 50% do salário-de-benefício, a partir de 10/06/2018 (fls. 33/34); os valores atrasados deverão ser pagos em
parcela única, acrescidos correção monetária pela Tabela Prática de Cálculo das Fazendas Públicas Modulada do TJSP, a qual
foi elaborada em consonância com as premissas fixadas pela Suprema Corte no julgamento do RE n.º 870.947/SE (Tema 810)
e juros de mora consoante o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, tudo a partir de 10/06/2018 (Súmula n.º 204 do STJ e Repercussão
Geral Tema n.º 810 do STF). JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I
do Código de Processo Civil. Isenta a autarquia de custas, condeno-a ainda em honorários fixados em dez por cento do valor
da condenação entre a data inicial do benefício e a data da sentença (Súmula n.º 111/STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de
jurisdição, remetam-se os autos oportunamente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando-se, se o
caso, o disposto no artigo 496, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO
(OAB 195284/SP)
Processo 1006930-44.2018.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Márcio Grossi
- Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MÁRCIO GROSSI
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS o que faço para CONDENAR a autarquia ré a pagar ao autor o
benefício de auxílio-acidente (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91) no valor correspondente a 50% do salário-de-benefício, a partir de
09/07/2018 (fls. 28/29); os valores atrasados deverão ser pagos em parcela única, acrescidos correção monetária pela Tabela
Prática de Cálculo das Fazendas Públicas Modulada do TJSP, a qual foi elaborada em consonância com as premissas fixadas
pela Suprema Corte no julgamento do RE n.º 870.947/SE (Tema 810) e juros de mora consoante o artigo 1º-F da Lei 9.494/97,
tudo a partir de 09/07/2018 (Súmula n.º 204 do STJ e Repercussão Geral Tema n.º 810 do STF). JULGO, ainda, EXTINTO o
processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Isenta a autarquia de custas,
condeno-a ainda em honorários fixados em dez por cento do valor da condenação entre a data inicial do benefício e a data da
sentença (Súmula n.º 111/STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos oportunamente ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando-se, se o caso, o disposto no artigo 496, §3º do Código de Processo
Civil. P.R.I.C. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)
Processo 1006930-44.2018.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Márcio Grossi
- VISTA OBRIGATÓRIA: MANIFESTE-SE O APELADO EM CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL - ADV: FABIO FREDERICO
DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)
Processo 1007336-07.2014.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ademilson
Seixas da Silva - Vistos. Fls. 213/214 e 215/216: Manifeste-se o INSS, no prazo de quinze dias. Após, tornem. Int. - ADV: FABIO
FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)
Processo 1007336-07.2014.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ademilson
Seixas da Silva - Vistas dos autos ao autor para: providenciar, em 05 dias, o cálculo de liquidação, conforme petição do INSS
juntada as fls. 223. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SÃO CAETANO DO SUL EM 27/05/2019
PROCESSO :1500803-96.2019.8.26.0565
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2153665/2019 - S.CAETANO DO SUL
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADO : RUBENS CASTALDELLO
VARA:1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
PROCESSO :1500804-81.2019.8.26.0565
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2116804/2019 - S.CAETANO DO SUL
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADO : JOSE GOMES
VARA:1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
PROCESSO :0002481-60.2018.8.26.0565
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
IP
: 118/2013 - São Caetano do Sul
AUTOR
: Justiça Pública
EXECTDO
: Anderson da Silva Pedroso
ADVOGADO : 999999/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
VARA:2ª VARA CRIMINAL E DE CRIMES CONTRA A VIDA
PROCESSO :1500805-66.2019.8.26.0565
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2118182/2019 - S.CAETANO DO SUL
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADO : EDUARDO AGOSTINI
VARA:2ª VARA CRIMINAL E DE CRIMES CONTRA A VIDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º