TJSP 07/08/2019 -Pág. 3265 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2864
3265
Processo 1000266-60.2019.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Ana de Moraes - BANCO PAN S.A. - Vistos. Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Embu-Guacu,
02 de agosto de 2019. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO
(OAB 80303/SP)
Processo 1001325-83.2019.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Milton
Ribeiro Alves - - Sandra Maria dos Santos Alves - Alexsandro Garcia Viana - - Mariane Angelica Ferreira Alves Viana - JULGO
EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários
advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez)
dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo,
nos termos das Leis Estaduais n. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM n. 831 e 833, ambos de
2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em
São Paulo, no caso de condenação, em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição,
havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs,
acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art.
4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48 horas após a interposição do
recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação.Para processo físico ou processo digital em
que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de
R$ 32,70, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (guia do fundo de despesa código da Receita
110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 01 de agosto de 2019. - ADV: FABIA RAMOS PESQUEIRA (OAB 227798/
SP)
Processo 1001390-78.2019.8.26.0177 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0009706-79.2010.8.26.0576 - Vara do Juizado
Especial Civel) - Celso Donizetti dos Reis - Domenico Batista Zavaglia - - Luciene Batista Luciano - Vistos. Cumpra-se, se em
termos. Após, devolva-se ao Juízo de origem com as nossas homenagens. Embu-Guacu, 02 de agosto de 2019. - ADV: CELSO
DONIZETTI DOS REIS (OAB 238246/SP)
Processo 1001774-75.2018.8.26.0177 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Leoncio Vieira de Albuquerque
- Fernando Bafoni - - Magda Rocha da Silva Bafoni - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a parte interessada em
termos de prosseguimento do feito. Intime-se. . Embu-Guacu, 02 de agosto de 2019. - ADV: LUCIMAURA PEREIRA PINTO
(OAB 275895/SP), EVERTON LÚCIO (OAB 393238/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO WILLI LUCARELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAYANA CRISTINE DE MORAES SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0286/2019
Processo 0001495-09.2018.8.26.0177 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 2352004-47.2007.8.13.0672 - JUIZADO
ESPECIAL CIVEL / CRIME) - S Brasil Eventos Ltda - Adetec Administração e Serviços Ltda - Edital de 1º e 2º leilão de bem
imóvel e para intimação de Adetec Administração e Serviços Ltda, expedido nos autos da ação de Carta Precatória Cível,
que lhe requer S Brasil Eventos Ltda. Processo 0001495-09.2018.8.26.0177 O Dr. Willi Lucarelli, Juiz de Direito do Juizado
Especial Cível e Criminal do Foro de Embu-Guaçu, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc... FAZ SABER que os leiloeiros
oficiais, Sr. IRANI FLORES, JUCESP 792, e ou, a Sra. DAGMAR C. S. FLORES, JUCESP 901, levarão a leilão público para
venda e arrematação, no local e hora descritos no site, com transmissão pela internet e disponibilização imediata no portal de
leilões eletrônico, www.leilaobrasil.com.br para lances pela internet: Do início e encerramento do leilão: Início do 1ºleilão em
16/08/2019 às 11:40 horas e encerramento do 1º leilão em 19/08/2019 às 11:40 horas; em não havendo lance igual ou superior
ao valor da avaliação para a data supra, seguir-se-á sem interrupçãoo 2º leilão que se encerrará em 12/09/2019 às 11:40 horas,
não sendo aceito lances inferiores a 60% e deverá ser ofertado diretamente no sistema gestor através da internet, Bem: Um
terreno situado na Rua 16, constituído pelo lote 33 da quadra G do Jardim Cipozinho, em zona urbana, bairro do Cipó, do distrito
e município de Embu-Guaçu, Comarca de Itapecerica da Serra, com a área total de 400,00 metros quadrados, medindo 13,00
metros de frente para a referida rua, do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel mede da frente aos fundos
46,00 metros e confronta com os lotes 32 e 67, do lado esquerdo mede da frente aos fundos 34,00 metros e confronta com o
lote 34, e finalmente nos fundos mede 10,00 metros e confronta com Rua 04, para a qual o imóvel também faz frente, lotes
esses confrontantes da mesma quadra. Descrição no laudo: Terreno de esquina, sem benfeitoria: sem rede de eletricidade
e de água: Rua de terra sem manutenção por parte da prefeitura e de difícil acesso nos dias de chuva; possui vegetação
nativa e trata-se de uma área alagada. O local do Terreno é de classe baixa. Cadastro nº 22263413200010000. Matrícula nº
65.042 do CRI de Itapecerica da Serra SP. Ônus: Consta na Av.27 Penhora do processo 2012.01.1.060159-3 da 21ª Vara Cível
de Brasília DF. Consta na Av.8 Penhora nº 0000778-34.2009.8.26.0590/04. Consta na Av.9 penhora do processo 001095703.2012.8.26.0564. Consta na Av.10 Penhora do processo 0004452-40.2011.8.26.0108. Consta na Av.11 penhora do processo
0006240-93.2012.8.26.0451. Consta na Av.12 penhora do processo 00045092520118260022.Avaliação R$ 3.000,00 (Jan/2017).
Quem Pode Efetuar Lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no site, desde que, cadastrado e
habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão no sistema gestor; exceto os que se enquadrem
no Art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema. Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de
três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos
tenham as mesmas chances. Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando
incluída no valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao leiloeiro. Da Adjudicação: Condicionada aos termos do Art.
876 e 892, § 2º do CPC. Do Pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e
da comissão do Leiloeiro. Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas
à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, artigo 24 do provimento CSM 1625/2009; exceto
os que se enquadrem nos artigos 130 do CTN e 908, § 1° do Código de Processo Civil, salvo a comissão do leiloeiro fixada em
5% sobre o valor da arrematação. Da (o) Remição/Acordo: Após apresentado o edital em cartório e divulgado pela internet, nos
termos da Resolução 236/2016 do CNJ artigo 7° caput e § 3° da mesma o leiloeiro tem direito a receber do executado os valores
ali descritos para ressarcimento de custos com os procedimentos do leilão. Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa
pendente de julgamento. Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal, ou no
escritório do leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, Av. Gaspar Vaz da Cunha n° 258, Capital SP, ou ainda, pelo telefone (11) 3965-0000
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