TJSP 04/11/2019 -Pág. 2302 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 2926
2302
SP), KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI (OAB 246392/SP), ROSILEI DOS SANTOS (OAB 199691/SP),
HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO ARAÚJO GOMES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA PANZARIN
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0125/2019
Processo 0011280-58.2016.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - Daniel de Almeida Trindade
- Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO para, com fulcro no artigo 386, III, Código de Processo Penal,
ABSOLVER DANIEL DE ALMEIDA TRINDADE, RG 25.242.607. Transitada em julgado, arquive-se o feito, observadas as
formalidades legais. O lançamento desta no SAJ servirá de registro. - ADV: ALVARO DA SILVA TRINDADE (OAB 159933/SP)
Processo 0037790-06.2019.8.26.0114 (processo principal 1508789-96.2019.8.26.0114) - Insanidade Mental do Acusado Comunicação falsa de crime ou de contravenção E.P. dos S. - NOTA DE CARTÓRIO: “Tendo em vista a instauração do presente
incidente de insanidade mental do autor do fato, fica o defensor intimado para apresentar quesitos, querendo, no prazo de 05
(cinco) dias.” - ADV: LEÔNIDAS GUIMARÃES NETO (OAB 225948/SP), LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP)
Processo 1019502-27.2018.8.26.0114 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Maus Tratos - S.A.S. - - O.C.S. - Tendo
em vista o cumprimento da transação penal firmada entre as partes, com base no art. 76 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE de R.F. da S., com fundamento nos arts. 76, § 4º, e 84, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Determino
que a aplicação de pena não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Ciência ao
Ministério Público. Não há bens apreendidos. Tendo em vista não haver interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público,
o qual requereu a extinção da punibilidade, tal qual decretado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de
praxe, considerando-se a data do trânsito em julgado desta sentença a mesma data de sua publicação em cartório. PIC. - ADV:
ARIANE ALVES DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 357096/SP)
Processo 1500498-44.2018.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais M.N.S.de O.S.
- 1.- Da extinção da punibilidade. Tendo em vista o cumprimento da suspensão condicional do processo, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE de M. N. S. DE O. S., com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. PIC. 2.- Das apreensões. Torno
sem efeito a determinação de fls. 33, uma vez que as apreensões permanecem em poder da Autoridade Policial. Assim, após o
trânsito em julgado, oficie-se à Delegacia de Polícia de origem, com cópia do auto de exibição e apreensão, para que proceda à
inutilização/destruição dos documentos apreendidos nestes autos, com as cautelas devidas. Por fim, arquivem-se os presentes
autos, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive ao sistema CNJ de bens apreendidos. Servirá a presente,
por cópia digitada, como OFÍCIO de comunicação à delegacia de origem. Cumpra-se. - ADV: EID JOAO AHMAD (OAB 86444/
SP)
Processo 1500856-72.2019.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação
de Alimentos - M.P.R. - Vistos. Diante do cumprimento da transação penal firmada entre as partes, com base no art. 76 da Lei
9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de M. P. R., com fundamento nos arts. 76, § 4º, e 84, parágrafo único, ambos da
Lei nº 9.099/95. Determino que a aplicação de pena não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição
judicial. Tendo em vista não haver interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, o qual requereu a extinção da punibilidade,
tal qual decretado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe, considerando-se a data do trânsito em
julgado desta sentença a mesma data de sua publicação em cartório. Não há bens apreendidos. Ciência às partes. PIC. - ADV:
SOLANGE CRISTINA CARMINITTI MASTROPASCHOA (OAB 340806/SP)
Processo 1508789-96.2019.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Comunicação falsa de crime ou de
contravenção E.P.dos S. - Do Incidente de Insanidade Mental. Baixo os autos em diligência para a instauração de incidente
de insanidade mental do autor do fato E. P. D. S. (fls. 02 e 106). Havendo dúvidas quanto a sanidade mental do autor do fato
E. P. D. S. defiro o requerimento com vistas à instauração do incidente de insanidade mental e, suspendo o processo, nos
termos do artigo 149, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Baixo portaria nesta data. Assim, aguarde-se a conclusão do
incidente instaurado. Intimem-se. - ADV: LEÔNIDAS GUIMARÃES NETO (OAB 225948/SP), LÉLIO EDUARDO GUIMARAES
(OAB 249048/SP)
Colégio Recursal
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1041219-95.2018.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Santander
- Recorrido: Fabio Damiani Volpini - Magistrado(a) Bruno Luiz Cassiolato - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - NOS
TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DE
FATO, OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS CONTIDOS NOS AUTOS FORAM ANALISADOS EM PROFUNDIDADE
E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) Reinaldo Marcelo de Oliveira (OAB: 238284/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000082-15.2019.8.26.9007 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Adilson de Almeida
Santos - Agravado: Secretaria Estadual da Saúde - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Deram provimento ao recurso. V. U.
- VISTOS.EMENTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 300MG; RIFAMPICINA 300MG;
ZOLPIDEM 10MG; SERTRALINA 50MG; LORATADINA 10MG; COLESTIRAMINA 4G INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO
MONOCRÁTICO, DA TUTELA DE URGÊNCIA PORQUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ESTADO NÃO ESTEJA
CUMPRINDO OS PROTOCOLOS CLÍNICOS, NO CASO CONCRETO; PORQUE SÃO MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS
SUS, MAS EXISTE FILA DE ESPERA DESACERTO, NESSE PONTO, DA R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RESPEITADO O
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