TJSP 24/01/2020 -Pág. 3271 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2971
3271
U. - EMENTA TRIBUTÁRIOITCMD INCIDÊNCIA DOAÇÃO DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR IMPOSSIBILIDADE: É
INCONSTITUCIONAL O ART. 4º, II, “B”, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, CONFORME DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL
DESTE TRIBUNAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Alexandre Dotoli
Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador) - Renato da Fonseca Neto (OAB: 180467/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1002411-09.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Recorrida: Malvina Bortoloti Vanhois (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Negaram provimento
ao reexame necessário. V.U. - EMENTATRIBUTOIPVA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR
ISENÇÃO POSSIBILIDADE: EMBORA A ISENÇÃO DEVA SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, ABRANGE TAMBÉM
O DEFICIENTE FÍSICO E/OU MENTAL NÃO CONDUTOR, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE DE FAVORECER O USO DE
VEÍCULO POR AQUELES QUE DELE MAIS NECESSITAM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Leonardo Franco
Vanzela (OAB: 217762/SP) (Procurador) - Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1002485-49.2017.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Maria Aparecida
Rodrigues Tatanjo (Justiça Gratuita) - Apelado: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Magistrado(a) Teresa
Ramos Marques - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTASERVIDOR ESTADUALCONVERSÃO URV LEI FEDERAL
8.880/94 REAJUSTES COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE: NA HIPÓTESE NÃO SE OPERA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DO DIREITO, MAS APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. NÃO PROVADO QUE OS REAJUSTES DO PERÍODO ATENDERAM OS TERMOS DAS EMENDAS QUE
RESULTARAM NA LEI FEDERAL, A CONVERSÃO DEVE OBSERVAR O VALOR DA URV NA DATA DO PAGAMENTO MENSAL
AO SERVIDOR. A DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO EM REAL NÃO SE COMPENSA COM OS REAJUSTES
SEGUINTES, MAS CESSA QUANDO FIXADO NOVO PADRÃO DE VENCIMENTOS EM REAL.- CONSIDERADO O TEMPO
DECORRIDO DESDE A FIXAÇÃO LEGAL DE NOVO PADRÃO EM REAL, CERTAMENTE EM DATA ANTERIOR AOS CINCO
ANOS QUE PRECEDERAM AO AJUIZAMENTO, NADA MAIS É DEVIDO POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS
PARCELAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel
Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
305
Nº 1002552-92.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Regina Celi da
Silva - Apelante: Alessandra Regina Vieira Caetano de Macedo - Apelante: Cintya Pavliuk - Apelante: Clovis Severino de Souza
Junior - Apelante: Elisabete Alves Benuto - Apelante: Erik da Silva Lima - Apelante: Fabio Jose Antonio - Apelante: Flavia
Alexandra Gomes - Apelante: Jailson Felix - Apelante: Jamille Isabel Fagundes da Silva Santos - Apelante: Janini Marçal da
Silva Santos - Apelante: José Rodrigues dos Santos - Apelante: Katia Cristina da Silva Santos - Apelante: Libania Martins
Sant Ana - Apelante: LUCILENE COELHO SOUZA TERRENGUI - Apelante: Maria Aparecida da Silva - Apelante: Maria José
Antonia Maximo - Apelante: Marilene Gomes Alves Ramos - Apelante: Mirian Rodrigues dos Santos - Apelante: Neusa Pereira
Gomes - Apelante: Nilza Hatsue Ono Ogata - Apelante: Raimunda Moreira Oliveira - Apelante: Renata Hage Amaral Hernandez
- Apelante: Simone Scatalo Mandotti - Apelante: Solange Aparecida Albano - Apelante: Sonia Maria da Costa - Apelante: Sonia
Maria Gomes da Silva Freitas - Apelante: Vania AParecida da Silva Santos - Apelante: Wagner da Silva Santos - Apelante:
Warley Valerio Paris - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Deram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTAJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIATEMAS 905/STJ E 810/STF APLICAÇÃO POSSIBILIDADE: OS JUROS
DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NOS ÍNDICES DETERMINADOS PELOS
TRIBUNAIS SUPERIORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo
Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1003122-49.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo Apelada: Catarina Francklin (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Negaram provimento aos recursos. V.
U. - EMENTASERVIDOR ESTADUALPEB I LICENÇA-SAÚDE ENFERMIDADE PROVA PERICIAL IMESC COMPROVAÇÃO
POSSIBILIDADE:- COMPROVADA A ENFERMIDADE MEDIANTE PROVA PERICIAL ELABORADA PELO IMESC, TEM
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