TJSP 04/02/2020 -Pág. 1579 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 3073
1579
Lei. - ADV: CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), ALINE ROCHA
GORGA (OAB 219482/SP)
Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/1046 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Terezinha Moreira Luiz - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Expeça-se ofício precatório, conforme
requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da
Lei. - ADV: CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), ALINE ROCHA
GORGA (OAB 219482/SP)
Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/1047 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Tereza Esperança dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Expeça-se ofício precatório, conforme
requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da
Lei. - ADV: CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), ALINE ROCHA
GORGA (OAB 219482/SP)
Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/1049 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Sebastiana Graciano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Expeça-se ofício precatório, conforme
requerido. Com a juntada do ofício informando o número de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública para prosseguimento. Cumpra-se, na forma e sob as penas da
Lei. - ADV: CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), ALINE ROCHA
GORGA (OAB 219482/SP)
Processo 0027502-85.2019.8.26.0053 (processo principal 0041820-20.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Romilda da Penha Brianti - Intimem-se as executadas SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para, querendo, impugnarem a execução, no
prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15. Ressalte-se que não serão deferidos honorários
advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15). - ADV: MARIO LUIS FRAGA
NETTO (OAB 131812/SP), THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP), MANUEL DONIZETE
RIBEIRO (OAB 71602/SP)
Processo 0031711-97.2019.8.26.0053 (processo principal 0018050-66.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Repetição de indébito - Elsie Maria Arruda Penteado de Carvalho - - Mara Raimundo Wiegel - - Gislei Monteiro
Camargo - - Luis Augusto de Arruda - - Laine Duarte do Nascimento - - DEISE BARRETO VILLANOVA - - Maria Apparecida
Salvadori Gimenes - - Andrea Ferreira Penteado Franco Moraes - - Miquelina Maria Neri - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Fls. 169/177: recebo a impugnação apresentada. Intimem-se os exequentes Elsie Maria Arruda Penteado de Carvalho
e outros, pela imprensa oficial, para eventual manifestação no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para decisão. - ADV:
CINTIA WATANABE (OAB 148965/SP), ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN (OAB 43543/SP), MARIO DE SOUZA FILHO
(OAB 65315/SP), CRISTINA MENDES HANG (OAB 72089/SP)
Processo 0407387-18.1995.8.26.0053/19 - Precatório - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Sonia Maria Farina Giovanini PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 89/98: manifeste-se a municipalidade de São Paulo sobre o pedido de
habilitação de herdeiros. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. - ADV: MARCELO KIYOSHI HARADA (OAB
211349/SP), ADRIANE MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/SP)
Processo 1000359-70.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Day-hospital de
Ermelino Matarazzo Ltda - Me - Vistos. A Colenda Turma Especial de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São
Paulo admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, sobre o tema
- Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de
cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica, como se extrai da ementa: VOTO Nº 20.274. Incidente de resolução
de demandas repetitivas. Fase de Admissibilidade. Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de
uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica. Presentes os
requisitos para admissão do incidente Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito. Risco evidenciado
de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais
Superiores Recurso especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a
afetação da matéria no âmbito daquela Corte Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil
de 2015, não configurado. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que
tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, em julgamento
realizado em 28/11/2017, DJe de 15/12/2017, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no processo ProAfR nos EREsp
1.163.020-RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, por maioria, acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao
rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsp 1.692.023-MT e REsp 1.699.851-TO, de sorte a definir tese sobre
a seguinte controvérsia: “Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de
Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica(TUSD) na base de cálculo do ICMS” (TEMA 986). Por conseguinte, foi
determinada a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, e, em 27/02/2019 a Colenda Turma Especial,
em acórdão da lavra do eminente relator Desembargador ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS decidiu pela suspensão do Incidente
de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, até julgamento final do Tema 986, ProAfR nos EREsp
1.163.020-RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, observando que a liminar de suspensão determinada pela Turma Especial
ficou prejudicada a partir da afetação do processo ao rito dos repetitivos, com suspensão determinada pelo Superior Tribunal
de Justiça, permanecendo os processos suspensos em cumprimento à referida decisão. Assim, em observância ao quanto
decidido pela Colenda Turma Especial de Direito Público, determino o sobrestamento do presente feito. Int. - ADV: VLADIMIR
VERONESE (OAB 306177/SP), VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS (OAB 309400/SP)
Processo 1002045-05.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Terezinha Martins Moreira
- Municipio de São Paulo - Vistos. Fls. 495/527: manifeste-se a autora. Após, voltem concluos para deliberações necessárias.
Int. - ADV: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO (OAB 342844/SP), JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO (OAB 113596/SP),
IGOR ESTEVES DEJAVITE (OAB 325195/SP)
Processo 1002531-19.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Gilson José Terra Diretor do Departamento do Sistema Viário de São Paulo - DSV e outro - Ciência às partes do trânsito em julgado. Na ausência
de requerimentos, em 30 dias, arquivem-se os autos definitivamente, com a correspondente baixa da parte (Comunicado CG nº
1632/2015). - ADV: VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO (OAB 137657/SP), CLAUDIO MARQUES DOS SANTOS
(OAB 222479/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º