TJSP 24/11/2020 -Pág. 1613 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3174
1613
BUFFET LTDA - Impetrante: Buffet Infantil Conexão Kids Ltda - Impetrante: ESPACO ZOE FESTAS INFANTIS LTDA - Impetrante:
CUBO MAGICO BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: LIKA BUFFET KIDS EIRELI - Impetrante: ALEM DALEGRIA PRIME
BUFFET - Impetrante: FUZUE CENTRO DE RECREACAO INFANTIL LTDA - Impetrante: DRIK’S BUFFET & EVENTOS EIRELI Impetrante: BUFFET INFANTIL NO PAIS DAS MARAVILHAS LTDA. - M.E - Impetrante: RR3 ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA
- Impetrante: BUFFET YELLOW SUN KIDS LTDA - Impetrante: FERNANDA NAOMI VILLAS BOAS MINAMI - Impetrante: VILLA
PE DE MARMELO ESPACO E EVENTOS LTDA - Impetrante: SANTANA VENT EVENTOS LTDA - Impetrante: FORMIGUEIRO
BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: ASF BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: MARCO AURELIO BERENGUER CECHETO
- Impetrante: GRIS EVENTOS LTDA - Impetrante: ARCO DA ALIANCA COMERCIO, BUFFET E FESTAS LTDA - Impetrante:
Buffet Estação Vai e Vem Ltda - Impetrante: Vila Lu.Li.Pin Buffet e Eventos Ltda - Impetrante: Flourish Space - Casa de Festas e
Eventos Ltda - Impetrante: Brincar & Sonhar Buffet INfantil Ltda - Impetrante: VILLELA’S PARK ORGANIZACAO DE EVENTOS
E LOCACOES LTDA - Impetrante: TRANSPORTADORA SANTA JULIA LTDA - Impetrante: BUFFET ESPASSO KIDS LTDA Impetrante: BELTA BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: LCC BUFFET INFANTIL E COMERCIO LTDA - Impetrante: ESPACO
DIX EVENTOS LTDA - Impetrante: COMICS ENTRETENIMENTOS LTDA - Impetrante: VEIGA & PAVIA COMERCIO E EVENTOS
LTDA - Impetrante: LIRA BUFFET LTDA - Impetrante: PARQUE DE DIVERSOES BIG PLAY LTDA - Impetrante: Eventos Aya
Ltda - Impetrante: BUFFET VIVA A CRIANÇA LTDA - Impetrante: MAGIC FOREST BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante:
PRIME LIGHT BUFFET E EVENTOS LTDA - Impetrante: SINGO COMERCIAL E SERVICOS BUFFET E EVENTOS LTDA Impetrante: RZN COMERCIAL BUFFET E EVENTOS LTDA - Impetrante: RTB GASTRONOMIA E SERVICOS DE BUFFET LTDA
- Impetrante: BUFFET VIVA VIDA LTDA - Impetrante: BUFFET PAC KIDS LTDA - Impetrante: BUFFET FELIZ DA VIDA LTDA
- Impetrante: ANC FESTAS E SERVICOS LTDA - Impetrante: MORANGOPLAY BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: FOLIA E
FANTASIA BUFFET EIRELI - Impetrante: BUFFET ALEGRIA DA FESTA LTDA - Impetrante: FOLIA ESPACO PARA EVENTOS
LTDA - Impetrante: KIDAHORA BUFFET INFANTIL LTDA - Impetrante: MINILAND FESTAS & EVENTOS LTDA. - Impetrante:
BLUE BANANA BUFFET INFANTIL EIRELI - Impetrante: VALERIA O RODRIGUES BUFFET INFANTIL - Impetrante: ALAKAZAN
PARQUE INFANTIL LTDA ME, - Impetrante: 3 DESEJOS BUFFET E EVENTOS LTDA - Impetrante: ARRELIA ROCK COMERCIO
DE ALIMENTOS E BUFFET LTDA - Impetrante: CLAYTON LANDIM PINTO BUFFET - Impetrante: PIRULIM KIDS BUFFET
INFANTIL LTDA - Impetrante: CAIXINHA DE SURPRESA EVENTOS E COMERCIO LTDA - Impetrante: RDM ENTRETENIMENTO
INFANTIL LTDA - Impetrante: JOY KIDS I ORGANIZACAO DE FESTAS LTDA - Impetrante: KROKO KIDS ORGANIZACAO DE
FESTAS E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA - Impetrante: JOY KIDS II ORGANIZACAO DE FESTAS LTDA - Impetrante: JOY
KIDS III ORGANIZACAO DE FESTAS LTDA - Impetrante: ANDRE RICARDO ALVES - Impetrado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO - Fica intimado o Impetrante, na pessoa de seu procurador, para efetuar o recolhimento de 1 (uma) diligência do Sr.
Oficial de Justiça (Guia de depósito - Oficiais de Justiça), no valor de 03 (três) UFESPs, no formulário intitulado: “Recolhimento
de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados)”, Comarca: “SP - Central Capital (João
Mendes)” e Vara Judicial: “1-TJ Órgão e Câmara Especial - Órgão Especial”, para solicitação de informações do Impetrado. São
Paulo, - Magistrado(a) - Advs: Roberto Beijato Junior (OAB: 350647/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2254103-41.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravado: Vanorry
Holding Empreendimentos S/A - Interessado: MM Juiz de Direito da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP Interessado: 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravante: Artur Abumansur de
Carvalho - Fica aberta vista destes autos ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s), no prazo
legal. - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Elpidio Donizetti Nunes (OAB: 403596/SP) - Daniel Calazans Palomino Teixeira
(OAB: 385575/SP) - CIBELE BERENICE DE AMORIM (OAB: 22443/MS) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2262705-21.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante:
CLAUDIA RIECKEN - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Fica intimada a Impetrante, na pessoa de seu procurador,
para efetuar o recolhimento de 1 (uma) diligência do Sr. Oficial de Justiça (Guia de depósito - Oficiais de Justiça), no valor de
03 (três) UFESPs, no formulário intitulado: “Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São
Paulo - Mandados)”, Comarca: “SP - Central Capital (João Mendes)” e Vara Judicial: “1-TJ Órgão e Câmara Especial - Órgão
Especial”, para solicitação de informações do Impetrado. São Paulo, - Magistrado(a) - Advs: Jorge Hanna Chahine (OAB:
299653/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
DESPACHO
Nº 0030547-28.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Instituto
de Educação e Sustentabilidade - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Trata-se de mandado de segurança, com
pedido de liminar, impetrado contra ato tido como ilegal e abusivo do Prefeito do Estado de São Paulo. Sustenta o impetrante:
(i) em 14/07/2020 a autoridade impetrada, por meio da Portaria 747, autorizou as instituições de ensino superior, de educação
profissional, setor de treinamento e cursos livres a exercer atividade, desde que respeitados os protocolos de segurança; (ii)
a autoridade elencou as atividades que não estão autorizadas a retomar o seu funcionamento, dentre as quais a exercida
pelo impetrante; (iii) a vedação da reabertura de cursos preparatórios pré-vestivular afronta o princípio da isonomia, uma vez
autorizada a reabertura de outras atividades extracurriculares; (iv) a Portaria está afetando a função social da empresa; (v) pede
pela concessão da tutela de urgência, autorizando a retomada da atividade, e ao final a concessão da ordem para liberação
da atividade econômica. É o relatório. Em que pesem as ponderações do impetrante, não se vislumbra, em sede de cognição
sumária, ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora, capaz de configurar ofensa direta a direito líquido e certo. É
notório que a questão em debate se refere a uma pandemia, portanto, uma enfermidade epidêmica de ordem mundial, e, por
ora, uma questão sobre a qual ainda pendem muitas incertezas e que os próprios profissionais mundiais de saúde afirmam
ainda não dominar, de modo que não há como se falar em assunto local, neste particular, já que a questão deve ser tratada em
esfera continental. Muito embora haja particularidades referentes aos diversos municípios do Estado de São Paulo, não se pode
desconsiderar que a Covid-19 é uma doença altamente transmissível e de difícil controle. Assim, sem desconsiderar a questão
econômica, não se pode olvidar que a pandemia em questão exige medidas enérgicas, voltadas à preservação da vida, que
devem ser adotadas de forma coordenada, sob pena de se tornarem inócuas e aumentarem exponencialmente não só o número
de casos, mas também de óbitos. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR, sem prejuízo da reanálise da questão, sempre com vistas à
evolução da pandemia relacionada à Covid-19. Processe-se o writ, notificando-se a autoridade tida por coatora, para que preste
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º