TJSP 09/02/2021 -Pág. 504 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3213
504
0015073-72.2000.8.26.0564; Processo Físico; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; REINALDO MILUZZI; Foro de
São Bernardo do Campo; 9ª Vara Cível; Ação Civil de Improbidade Administrativa; 0015073-72.2000.8.26.0564; Improbidade
Administrativa; Apelante: Ana Maria do Carmo Rosseto; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado:
Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Aldo Josias
dos Santos; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/
SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Antônio Carlos da Silva; Advogada: Fatima Cristina Pires
Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho
(OAB: 221594/SP); Apelante: Abner Tavares; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton
Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Adelaide Marques da
Silva; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP);
Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Adélia Ferreira de Assis; Advogada: Fatima Cristina Pires
Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho
(OAB: 221594/SP); Apelante: Admir Donizeti Ferro; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado:
Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Afonso
Palhano Torres Filho; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB:
220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Alfredo Alexander Raspa da Silva; Advogada:
Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano
Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Alvino Friolani; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP);
Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante:
Amedeo Giusti (Falecido); Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes
(OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Ana Paula Shinkawa; Advogada: Fatima
Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela
de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: André da Silva Roggero; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP);
Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante:
André Luis Caldeira; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB:
220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: André Sicco de Souza; Advogada: Fatima Cristina
Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de
Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Antônio Bissoli; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado:
Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Antônio Carlos
de Menezes; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/
SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Antônio Davi de Lima; Advogada: Fatima Cristina Pires
Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho
(OAB: 221594/SP); Apelante: Antônio Ferreira; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton
Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Antônio Guilherme
Villares Filho; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB:
220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Antônio Roberto Braga; Advogada: Fatima
Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela
de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Antônio Roberto Carvalho da Cruz; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB:
109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP);
Apelante: Antônio Roberto de Souza; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da
Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Aparecida da Silva Paulino;
Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP);
Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Ápio Teixeira da Silva; Advogada: Fatima Cristina Pires
Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho
(OAB: 221594/SP); Apelante: Aquiles Zampieri; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton
Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Ary José de Oliveira;
Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP);
Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Benedito Adão Cardoso; Advogada: Fatima Cristina Pires
Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho
(OAB: 221594/SP); Apelante: Benedito Marques; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton
Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Bomaris de Jesus
Ferreira; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/
SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Carlos Alberto Borghi de Carvalho; Advogada: Fatima
Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela
de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Carlos Alberto Morais; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP);
Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante:
Carlos Roberto de Oliveira; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes
(OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Célia Maria de Souza Silva; Advogada:
Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano
Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Cícero Pinto da Silva; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP);
Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante:
Claide Rodrigues da Silva; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes
(OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Clara de Assis Oliveira Cirella; Advogada:
Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano
Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Claudemir Carlos Correia; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/
SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP);
Apelante: Cláudia Celina de Melo; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva
Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Cláudia da Silva Costa; Advogada:
Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano
Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Cláudio Anaclecio Toscano; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB:
109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP);
Apelante: Cleudemar Fernandes; Advogada: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP); Advogado: Wilton Luis da Silva
Gomes (OAB: 220788/SP); Advogado: Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP); Apelante: Custódio Valentim Guilherme;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º