TJSP 11/03/2021 -Pág. 2046 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3235
2046
E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA POR UM DOS GENITORES. COMPETÊNCIA
ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). SÚMULA 383/STJ. 1. A competência para dirimir
as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos
termos do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ, “A
competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor
de sua guarda”. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RECIFE - PE.( CC 126175 / PE CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2012/0272217-2 Relator (a)
Ministro RAUL ARAÚJO, Órgão Julgador: S2 -SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento: 11/12/2013, Data da Publicação/Fonte:
Dje 14/03/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA. A competência para processar
e julgar ação de alteração de guarda é do foro de domicílio daquele que detém a guarda. Entendimento consolidado no STJ
(súmula n.º 383). A jurisprudência tem determinado seja deslocada a competência para o processamento de feito já em curso,
e que diga respeito à proteção desses interesses, para o domicílio onde se encontra a criança, no foro do guardião atual,
assim excepcionando a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). Quando ao pedido de manutenção
do direito de visitação, tenho que o recurso sequer merece ser conhecido, tendo em vista a ausência de interesse recursal.
Decisão agravada que não altera o arranjo das visitas anteriormente fixado. Recurso manifestamente improcedente, porque em
confronto com jurisprudência sedimentada no STJ, que autoriza o desprovimento monocrático. NEGADO SEGUIIMENTO. EM
MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento nº 700635437500, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Relator: José Pedro
de Oliveira Eckert, Julgado em 11/02/2015) Grifo nosso. Dessa forma, considero mais prudente o deslocamento da competência
para àquela Comarca, em razão da natureza absoluta, excepcionando-se assim o artigo 43 do CPC e privilegiando-se o princípio
do juízo imediato. Assim sendo, DECLINO da minha competência e determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas
da Família e das Sucessões da Comarca de Jacareí SP, com as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: MARCIO ALEXANDRE
BOCCARDO PAES (OAB 307365/SP)
Processo 1025055-53.2020.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Família - L.E.A.P. - Diante do informado, dada a
satisfação da obrigação pela executada, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do
Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente,
remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV:
JENNIFER MELO GOMES DE AZEVEDO (OAB 255519/SP)
Processo 1026047-24.2014.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Paola Castilho Gonçalves Freitas - Vistos. Autorizo
que a credora proceda com o protocolo do ofício de fls. 136. Ademais, com relação ao pedido de levantamento, o mesmo
deverá ser realizado nos autos da execução, em caso de futura transferência de valores para aqueles autos. - ADV: JULIETA
APARECIDA DA C C DOS SANTOS (OAB 88886/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), CATIA
MARIA PERUZZO ROSEIRO (OAB 100208/SP)
Processo 1026227-30.2020.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.D. - M.J.B.D. - Nos termos do
art. 437, § 1º, do CPC, manifeste-se a parte contrária sobre os documentos juntados. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP (OAB 999999/DP), CRISTIANE DE ARAUJO RODRIGUES TOSTES (OAB 176010/SP)
Processo 1026380-73.2014.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - A.F.M. - I.F.F. - Nos termos
do Comunicado CG nº 2290/2016, (DJE, Caderno Administrativo - Edição 2253, págs. 07/09, 05/12/2016), Comunicado CG
n.º 1951/2017 (DJE de 02/03/2020 pág. 20/26) e Comunicado CG n.º 188/2020 (DJE de 02/03/2020 pág. 27/28) providencie
a parte interessada a distribuição via peticionamento eletrônico da carta precatória expedida, instruída com a senha, se o
caso, comprovando-se nos autos em 10 dias - ADV: RENATA MAGALHAES VIEIRA GOMES (OAB 339150/SP), DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JULIANE CIASCA DA PAIXÃO (OAB 325410/SP)
Processo 1026509-05.2019.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - V.S.S. - N.S.M. - Cota da Fazenda: providenciem
o determinado. - ADV: MARIANA LOPES GARCIA (OAB 195288/SP), APARECIDA SANTANA BORGES (OAB 240329/SP)
Processo 1026920-48.2019.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Mirian da Silva Lorena - Defiro a expedição de
novo alvará, com prazo de validade de 90 dias, nos termos do alvará anteriormente expedido, devendo ser observada a petição
de páginas 211/212. - ADV: RUTY MEIRE DA SILVA LORENA (OAB 171596/SP)
Processo 1027620-87.2020.8.26.0577 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Instituição de Bem de Família L.C.F.O. - M.A.B.O. - Certifique-se a serventia o decurso do prazo do despacho de página 32. Após, tornem os autos conclusos.
- ADV: EDIR DE SOUZA FRANQUEIRA JUNIOR (OAB 204270/SP), REJANE BARBOSA BRAULIO DE MELO (OAB 413325/SP)
Processo 1027696-14.2020.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.R.S. - J.A.R.S. - Vistos. Fls. 130: documento
novo, faculto manifestação à parte autora. Após, conclusos para apreciação das provas requeridas às fls. 127/129. - ADV:
JUVENAL DE SOUZA SOBRINHO (OAB 115793/SP), MARCEL PLINIO DA SILVA (OAB 283082/SP)
Processo 1028165-31.2018.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriano Gomes Martins - Robson Batista Martins - Joana Gomez Martins - - David Vieira Righi - - Vanessa Gomes Righi - - Solange Gomes Martins - - Kathellyn dos Santos Silva - Marina Gomes Martins - - Luiz André Gomes Martins - - Anderson Gomes dos Santos - - Jefferson Gomes Martins - - Elisangela
Gomes Martins - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito por 15 dias, conforme requerido. Decorrido o prazo, manifeste-se a
parte interessada, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP)
Processo 1028639-65.2019.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiane de Melo Simao Porto - Creosolina de
Jesus - Rodnei de Melo Simão - - Fernanda Cristina Melo Simão da Silva - Vistos. Tendo em vista a certidão supra, aguarde-se
a manifestação da parte interessada no arquivo provisório. Nos termos do comunicado nº 211/2019, a partir de 29/03/2019 o
desarquivamento estará sujeito ao recolhimento de custas, no valor de 1,212 UFESP. Para o recolhimento da taxa respectiva
será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando-se o ‘código 206-2’,
diretamente no site do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). - ADV: RONEY JOSÉ FERREIRA (OAB 190327/SP), DÉBORA
SUSANE CARDOSO PEREIRA CARVALHO (OAB 421162/SP)
Processo 1029248-14.2020.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P.F.S. - - E.V.P.V. - J.A.F.S.
- Vistos. Diante da procuração juntada à página 31, dou o requerido por citado. Defiro a gratuidade processual. Anote-se.
Aguarde-se eventual decurso de prazo para apresentação de contestação. - ADV: CONSTANTINO SCHWAGER (OAB 139948/
SP), VANESSA DOS SANTOS (OAB 369803/SP)
Processo 1029281-72.2018.8.26.0577 (apensado ao processo 1021819-93.2020.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível
- Guarda - V.S.L. - C.C.A.B. - Por primeiro, desentranhe-se o Acórdão de fls. 307/312, juntando-os nos autos 1021819-93.2020
a estes apensos. Quanto à proposta formulada pelo requerido às fls. 313/314, indefiro diante da discordância da autora às fls.
322. Manifestem-se as partes sobre os laudos de fls. 329/336 e 337/346. - ADV: CRISTIANO PINTO FERREIRA (OAB 168129/
SP), ADRIANO MONTEIRO DA SILVA PEREIRA (OAB 314081/SP), JOÃO ELVES BARROSO GONÇALVES (OAB 372951/SP),
CARINA MONTEIRO DA SILVA PEREIRA (OAB 442564/SP)
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