TJSP 23/03/2021 -Pág. 328 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3243
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justifique a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária, pois se verificada a existência de irregularidades da assembleia
esta poderá anulada posteriormente. Int. - ADV: DANILO MENDES MIRANDA (OAB 114457/SP)
Processo 1106157-73.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Bryan Bauer Feldman - AZUL
LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - À Réplica. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA
LOPES (OAB 98709/SP)
Processo 1110633-57.2020.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Comercial, Construções e Serviços
Blanchard Ltda - Cintia Benetti Thamer Butros - - Francisnor Napoleao Benetti - - Sheila Benetti Thamer Butros - Manifeste-se
o requerente, no prazo de 15 dias, sobre o AR negativo. - ADV: WELLINGTON ALMEIDA ALEXANDRINO (OAB 242498/SP),
FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO (OAB 382746/SP)
Processo 1114280-60.2020.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Ns2.com Internet S/A (Net Shoes) Euvaldo Moretto - À Réplica. - ADV: JEFERSON LUIZ FERREIRA DE MATTOS (OAB 151494/SP), PRISCILA LEIKA YAMASAKI
(OAB 326322/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP)
Processo 1116624-48.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Antonio Jose Stecca Fernandes
- Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Você Clube de Benefícios Sociais Saúde e Odontológico Ltda. - Nos termos do artigo
1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após,
remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. - ADV: ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE
ZECCHI (OAB 244389/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS
(OAB 207353/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)
Processo 1118266-22.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ambipar Response S.a. Terrapleno Terraplanagem e Construção Ltda - À Réplica. - ADV: ANA CRISTINA DE ALMEIDA JORGE TEIXEIRA (OAB 173154/
RJ), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)
Processo 1118564-14.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rose Marie Fuertes
Marcilio - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando
sua pertinência e relevância. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNO CARLO SCHIAVONE (OAB 228316/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRANDIR NASCIMENTO GUEDES DE FARIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0094/2021
Processo 0001888-68.2018.8.26.0100 (processo principal 1077461-71.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Banco Pontual S/A - Roberto Giannetti - Diante do silêncio, arquivemse. - ADV: ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA (OAB 243100/SP), BIANCA FELSKE
AVILA (OAB 181175/SP), CARLA FERRIANI (OAB 141956/SP), LARISSA NEGRI COSTA (OAB 308166/SP), ALEXANDRE
JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP)
Processo 0003220-02.2020.8.26.0100 (processo principal 0047356-56.1998.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ato /
Negócio Jurídico - Adeucir Antonio Amarante - - Luis Carlos Fernandes - - Sandro Fernandes Leite - Waldyr Colloca - - Irb Brasil
Resseguros S/A - Vistos. Tratam-se de impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas a fls. 96/107 pelo executado
Waldyr Colloca e a fls. 158/162 por IRB Brasil Resseguros. Na impugnação de fls. 96/107, o executado Waldyr Colloca alega,
em síntese, a nulidade de intimação da co-executada IRB e o excesso de execução, já que o valor cobrado baseia-se na decisão
de fls. 1171/1174, a qual homologou, em 2011, valores correspondente aos exequentes Aldecir Antônio Amarantes e Sandro
Fernandes Leite, e reconheceu excesso de execução quanto aos valores apresentados relativos ao exequente Luis Carlos
Fernandes. Todavia, ao elaborar os cálculos com os parâmetros estipulados pela sentença e acórdão atualizados até dezembro
de 2019, sem a multa, constatou a existência de excesso de execução, chegando ao valor de R$ 394.847,99 (com a multa de
10% o valor sobe para R$ 420.525,63), enquanto que o valor cobrado foi de R$ 468.112,81. Alegou, ainda, que a multa do artigo
523 não é devida, tendo em vista a indicação à penhora da apólice de seguro. A fls. 149/150 e documentos, a executada IRB
apresenta seguro garantia judicial no valor de R$ 679.655,96. A fls. 158/162 a executada IRB apresenta impugnação, alegando a
existência de limites contratuais de indenização do seguro e do resseguro, os quais devem ser respeitados, tal como constou do
próprio título executivo. Afirma que o limite do contrato de resseguro é R$ 20.000,00 para danos materiais e R$ 20.000,00 para
danos pessoais (morais e estético), totalizando R$ 40.000,00 à época dos fatos, quantia que atualizada alcança o valor de R$
244.184,01, devendo a sua responsabilidade ser limitada a esse valor. Ademais, alega excesso de execução, indicando que o
valor correto seria de R$ 437.245,96, em outubro de 2020. A fls. 186/187 manifestou-se o exequente alegando que seus cálculos
estão baseados na decisão que homologou os cálculos por ele apresentados em 2011. É o relatório. Decido Primeiramente,
quanto à incidência da multa prevista pelo artigo 523 do CPC pela ausência de cumprimento voluntário, observo que o executado
Waldir Colloca apenas ofereceu a apólice de seguro em garantia da execução, e a executada IRB apenas apresentou seguro
garantia judicia, o qual, todavia, não tem efeito de pagamento, apenas servindo de garantia do Juízo. A jurisprudência nesse
sentido ainda é oscilante. Porém, a maioria dos julgados localizados deste E. Tribunal entende pela não equiparação do seguro
garantia judicial ao pagamento, incidindo, no caso, a multa prevista pelo artigo 523 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE
INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO
OFERTA DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL PARA GARANTIR O JUÍZO POSSIBILIDADE MULTA DO ART. 523, §
1º DO NOVO CPC (ART. 475-J DO ANTIGO CPC) INCIDÊNCIA VALOR QUE NÃO ENTROU NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE
DO CREDOR PRECEDENTES NESSE SENTIDO. Intimada a executada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de
multa do art. 523, § 1º do Novo CPC (art. 475-J, do antigo CPC), apresentou impugnação e ofereceu Seguro Garantia Judicial,
que não tem efeito de pagamento, sendo mera garantia do juízo. Sem caráter liberatório, portanto, não é capaz de ilidir a mora
da executada, que deverá ser penalizada com a aplicação da multa disposta no art. 523, § 1º do Novo CPC (art. 475-J, do
antigo CPC). (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2252606-65.2015.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª
Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2016; Data de Registro:
05/04/2016) Com relação aos limites contratuais para a responsabilização do IRB, de fato consta da apólice de seguro que
o limite segurado é de R$ 40.000,00 para danos materiais e R$ 40.000,00 para danos pessoais, e a responsabilidade do
resseguro é de 50%, ou seja, R$ 20.000,00 para danos materiais e R$ 20.000,00 para danos pessoais, isso à época dos fatos.
Todavia, tal responsabilidade deve ser entendida por sinistro ocorrido, sendo certo que, no presente caso, são três os sinistros
em questão, relativos a três vítimas, quais sejam, Aldecir Antônio Amarantes, Sandro Fernandes Leite e Luis Carlos Fernandes.
Ademais, ressalto que os valor não apenas devem ser atualizados monetariamente, mas também devem sofrer todos os
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