TJSP 10/05/2021 -Pág. 2177 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3274
2177
Nº 1002842-35.2020.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jacareí - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrida: Cleusa Braz Leme dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
MOVIDA POR PESSOA PORTADORA DE PROBLEMAS PULMONARES (CID J069), OBJETIVANDO O AGENDAMENTO DE
CONSULTAS MÉDICAS NA ÁREA DE PNEUMOLOGIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A
PACIENTE NECESSITA DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS INDICADOS, BEM COMO DE QUE NÃO DISPÕE DE SITUAÇÃO
SOCIOECONÔMICA QUE LHE PERMITA ARCAR COM O RESPECTIVO CUSTO. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE É COMPARTILHADA POR TODOS OS ENTES POLÍTICOS (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988). MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO OFICIAL, ÚNICO INTERPOSTO, PARCIALMENTE PROVIDO
PARA CANCELAR A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, PORQUE, COMO CONSTOU DA SENTENÇA, A EXECUÇÃO ESPECÍFICA
ENCONTRA-SE PREJUDICADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Henrique da Silva (OAB: 307226/SP) - Nilsa
Campos Santana Costa (OAB: 403819/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1006833-46.2020.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelante:
Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apda/Apte: Ana Aparecida Conde da Silva - Magistrado(a) Aroldo Viotti
- Deram provimento aos recursos oficial e voluntário, para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso da autora.
V.U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS EM RAZÃO DE IRMÃO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSOS DA AUTORA E DO REQUERIDO BUSCANDO A INVERSÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO
FEDERAL QUE NÃO SE APLICA À UTORA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL A AMPARAR A PRETENSÃO. PRECEDENTES.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/
DP) - Gustavo Goldzveig (OAB: 286578/SP) (Defensor Público) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1007722-20.2018.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: José Carlos Savary Apdo/Apte: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Deram provimento em parte ao recurso da autora
e julgaram prejudicado o recurso do réu. V.U. - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE. ACOLHIDA A PRETENSÃO DA
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA À REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A PENSIONISTA DE EX-SERVIDORA. CARACTERIZADA
A CONDUTA MALICIOSA DO RÉU QUE OMITIU A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUANDO DO RECADASTRAMENTO
COMO PENSIONISTA. PRECEDENTES.PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO LIMITADA AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL DO
ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DA AUTORA
PROVIDO EM PARTE.RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliane Mendes
Farinha Marcondes de Mello (OAB: 220409/SP) - Eliel Pereira Farinha Filho (OAB: 291538/SP) - Américo Andrade Pinho (OAB:
228255/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1007992-83.2020.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Estado de São
Paulo - Apelada: Rosa de Faria Carrara - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Acolheram parcialmente o reexame necessário e deram
provimento parcial ao recurso voluntário. V.U. - MEDICAMENTOS FORNECIMENTO PELO ESTADO. A SAÚDE É DIREITO
DE TODOS E DEVER DO ESTADO, QUE DEVE OFERECER ATENDIMENTO INTEGRAL E IRRESTRITO, NÃO CABENDO
À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXIMIR-SE DESTA OBRIGAÇÃO POR QUALQUER JUSTIFICATIVA. RECONHECIDA A
RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO, A FIM DE DAR EFETIVIDADE A UM DOS
FUNDAMENTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, QUAL SEJA: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGO
1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), TUTELANDO-SE, POR CONSEGUINTE, OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE
DOS CIDADÃOS (ARTIGO 5º, CAPUT E 196). CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, INEXISTINDO ILEGALIDADE NO
“QUANTUM” ARBITRADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO. NÃO CABIMENTO.
AUTORA É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PRECEDENTES.REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Luis Marcelo Mendonça Bernardes (OAB: 256476/SP) (Defensor Público) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º