Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3337
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Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo, vejamos: “O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por
caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja
a dignidade da parte”. Ainda, “O ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade
exagerada, do mero aborrecimento ou incômodo. É preciso que a ofensa apresente certa magnitude para ser reconhecida como
prejuízo moral”. (TJ/SP, Ap. sem revisão nº871.749-0/2, 26 ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Renato Sartoreli). Posto isso,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar R$ 810,90 (danos materiais), valor
que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juro de 1% ao mês da data do desembolso. Sem custas e honorários
advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Preparo recursal, R$ 290,90. Prazo recursal, 10 dias. P.R.I. - ADV:
VALERIA JANUARIO DOS SANTOS (OAB 296970/SP), MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 146454/SP)
Processo 1008024-59.2021.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Allan
Bellusci de Brito - Claro S/A - Vistos em embargos de declaração. Inexiste o vício mencionado. A embargante pretende a
modificação da decisão, o que, eventualmente, só será possível através de recurso inominado. Assim, mantenho a sentença
proferida. Int. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS
(OAB 45471/PR)
Processo 1008133-78.2018.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Feliciano Guilherme Martins - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos ao cartório de origem, vindos
do E. Colégio Recursal. Mantida a decisão monocrática, ao arquivo com as formalidades de estilo. Int. - ADV: ALEXANDRE
SERVIDONE (OAB 95091/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 1008219-44.2021.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Julia Chaves Barros Itaú Unibanco S.A. - Processo 1008219-44.2021. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. A inicial
preenche os requisitos legais, partes legítimas e bem representadas, sendo o Juízo plenamente competente para decidir a
matéria em questão, inexistindo necessidade de realização de prova técnica pericial. No mérito, a parte autora não obteve êxito
em provar a tese apresentada em sua petição inicial. Subsume-se, através da resposta oferecida pela parte ré, a resistência
total ao pedido. Para um decreto condenatório não basta uma simples alegação desacompanhada de provas. O Juízo necessita
estar plenamente convencido da verossimilhança do direito alegado, do dano sofrido, da responsabilidade civil. O magistrado
deve embasar seu decreto com elementos fortes e seguros, acreditando na verdade da parte. No caso vertente, não há prova
inequívoca. A parte autora alega que foi vítima de golpe, ao tentar pagar uma corrida de táxi com seu cartão de débito; relata
que, no dia seguinte, ao verificar sua conta bancária através de aplicativo, descobriu débito de R$ 5.214,00 (e não de R$
60,00, como alegadamente cobrado pelo taxista). No entanto, verifico que não foi demonstrada a existência do golpe, na forma
relatada pela exordial, tendo a parte se limitado a meras alegações - insuficientes, por si sós, para firmar a convicção do Juízo.
Eventual responsabilização do banco requerido demanda a comprovação da efetiva ocorrência da fraude alegada na exordial,
para posterior verificação de falha na prestação de serviço por parte da requerida. A autora relata, ainda, no momento da
alegada fraude, estaria acompanhada de uma amiga - que, inclusive, também teria sido vítima do golpista; porém, não houve
manifestação da parte autora no sentido de produzir prova oral (testemunhal) de forma a comprovar os fatos alegados. Entendo,
assim, que não houve comprovação efetiva da ocorrência de golpe, nos termos mencionados na exordial. Além disso, não restou
demonstrada a ocorrência de falha na prestação do serviço, por parte da requerida. A parte autora sequer apresentou extratos
bancários e/ou faturas de cartão de crédito, de forma a demonstrar que a despesa impugnada destoava de seu padrão de uso/
consumo. Entendo, assim, que inexiste ato ilícito cometido pela requerida - inexistindo, assim, dever de indenizar. A parte autora
deverá volver sua irresignação ao alegado perpetrador do golpe por ela sofrido. Destarte, diante do direito em análise, inexiste
possibilidade jurídica para o acolhimento do pedido, até mesmo parcialmente. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido
inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Preparo recursal, R$ 1.271,40. Prazo
recursal, 10 dias. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo, com as formalidades de praxe. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS
REIS (OAB 23134/SP), BARBARA GONÇALVES LEITE (OAB 396651/SP)
Processo 1008550-26.2021.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gustavo Henrique
Marques Ribeiro - DECOLAR.COM LTDA - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Recebo os
embargos declaratórios opostos pela parte autora, mas nego-lhes provimento, destacando que inexiste vício na sentença
passível de correção por esta via. Cumpre destacar que o juízo forma seu convencimento de acordo com todo o conjunto
probatório, e, inclusive,a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios, insista-se,éaquela advinda do próprio julgamento,
e prejudicialàcompreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar
o entendimento manifestado pelo julgador(ED cl no RE sp 486.062/ RS , Rel. Min. CASTRO FILHO , Terceira Turma, DJ
17/05/2004 g.N.). Inexiste também contradição, decorrente de vício intrínseco, entre as premissas e a conclusão”jamais com
a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A
contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que
nãoéo caso dos autos”(EDcl AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012 - g.n.), o que não se
vislumbra na hipótese. Evidente o caráter infringente dos embargos, motivo bastante para os rejeitar. Eventual inconformismo,
visando a alteração do julgado, deverá ser manejado através do recurso próprio. Por fim, para o deferimento dos benefícios da
AJG, deverá o autor juntar cópia da declaração de IR apresentada ao Fisco, holerite ou carteira de trabalho ou comprovante de
isento, devendo, nesta última hipótese, juntar também cópia do extrato de sua conta corrente bancária referente aos últimos
dois meses, em cinco dias, visto que a declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômicofinanceiras para suportar as despesas do processo não obriga o juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se
inexistentes outras provas que comprovem a necessidade (RT 746/58). Int. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/
SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANNA CAROLINA GOUVEIA MARQUES SILVA (OAB 406640/SP)
Processo 1008967-76.2021.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivonete
Rodrigues de Araujo - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Fls.40/41: Ante a minuta de acordo juntada, regularize o requerido a sua
representação processual. Após, tornem conclusos para homologação. Int. - ADV: KATYA FIALHO (OAB 103662/SP), EDUARDO
CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 1009121-65.2019.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Thiago Rodrigues
Lourenço Reimão - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos ao cartório de origem, vindos do E.
Colégio Recursal. Prossiga-se nos autos do incidente de cumprimento de sentença já iniciado. Quanto a estes, ao arquivo
com as formalidades de estilo. Int. - ADV: THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB
217897/SP)
Processo 1009606-31.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Theo
Felipe de Esquerdo - Smiles Fidelidade S/A - - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Fls.197/389: Ciência ao autor das contestações
e documentos que as acompanham para manifestação, em cinco dias. Após, tornem conclusos para sentenciamento. Int. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º