TJSP 13/10/2021 -Pág. 451 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano XV - Edição 3379
451
Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.
(NR)
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser
dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua
condição econômica. (NR)
Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as
hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)
Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.
(NR)
Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos
em que o são os juízes togados. (NR)
Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à
equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.’ (NR)
2ª Vara Criminal
EDITAL
Processo Físico nº:
0004935-40.2003.8.26.0338
Classe: Assunto:
Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito
Autor:
Justiça Pública
Réu: Claudio Vicentini e outro
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Claudio Vicentini e outro, PROCESSO
Nº 0004935-40.2003.8.26.0338, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Mairiporã, Estado de São Paulo, Dr(a). DANIELA AOKI DE ANDRADE
MARIA, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ALOIR
REINKE, Brasileiro, Solteiro, Empreiteiro, RG 28567097, pai Valdemar Reinke, mãe Rosa Reinke, Nascido/Nascida em
28/03/1970, de cor Branco, natural de Sao Miguel D’oeste, - SC, com endereço à RUA MINISTRO CORREIA DE CASTRO,
172, VILA CARDOSO, São Paulo - SP, Fone 1139235311. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital,
com Prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença
proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da
Magistratura: (...)Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ALOIR REINKE, qualificado nos autos,
pela PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, em relação ao crime capitulado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro,
o que faço com fundamento no art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal.(...) e ciente(s) de que, findo o prazo acima
fixado, passará a correr o prazo de recurso, 05 (cinco) dias, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus
regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e
passado nesta cidade de Mairiporã, aos 29 de setembro de 2021.
MATÃO
1ª Vara Criminal
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MATÃO-SP
EDITAL DE ALISTAMENTO PROVIÓRIO DE JURADOS PARA SERVIREM NO ANO DE 2022.
O DOUTOR RICARDO DOMINGOS RINHEL, MM. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MATÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que no dia 08 de outubro de 2021, de
conformidade com o artigo 426 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008), foi organizado o
ALISTAMENTO PROVISÓRIO DE JURADOS para servirem no ano de 2022, no Tribunal do Júri da Comarca de Matão, Estado
de São Paulo, podendo a presente lista ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente
até o dia 10 de novembro de 2021, data de sua publicação definitiva, os cidadãos adiante nomeados:1. ADENILSE APARECIDA FUMAGALI, professora;
2. ADNA RAQUEL MOLINA SIQUEIRA, auxiliar de desenvolvimento infantil;
3. ADRIANA DE FATIMA GEORGETI, pedagoga;
4. ALEX DOS SANTOS, servidor público municipal;
5. ALINE DE CASSIA NICOLAU, professora;
6. ALINE PANDORF MENDES, agente administrativo;
7. ALLANA PERCILIA DOS SANTOS, auxiliar de desenvolvimento infantil;
8. ANA BEATRIZ REGATIERI MONTEIRO, professora;
9. ANA CAMILA BERGAMASCO, professora;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º