TJSP 03/03/2022 -Pág. 2906 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3458
2906
intermédio da Defesa constituída, para a comprovação do pagamento da prestação pecuniária, no prazo de 30 dias, sob pena de
falta grave e reconversão. O pagamento poderá ser realizado, desde logo, através do Portal de Custas existente no site do TJSP
(http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), devendo ser selecionada a opção de depósito na conta judicial da 5ª Vara das Execuções
Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, não sendo necessário o comparecimento pessoal em cartório. É imprescindível
a juntada do comprovante aos autos, para a identificação do depósito. Decorrido o prazo in albis, intime-se o Ministério Público
para manifestação. Quanto à prestação de serviços à comunidade, aguarde-se a reabertura da CPMA, quando o sentenciado
deverá ser intimado a comparecer ao local (Portão F, Rua José Gomes Falcão, 186, Barra Funda, São Paulo/SP), entre 2ª e
6ª feira, das 08h00 às 16h00, para entrevista de encaminhamento e retomada de cumprimento da pena, no prazo de 30 dias,
sob pena de falta grave e reconversão. Na oportunidade, expeça-se ofício à CPMA, informando as horas de pena a serem
cumpridas, observados: a) a eventual detração; b) o tempo de serviços prestados na Comarca de Cosmópolis/SE (fls. 60/70) e
c) o tempo de prisão em regime fechado que excedeu o tempo de pena pelo PEC apenso, como mencionado anteriormente.. ADV: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), GABRIELA DE CARVALHO BOUÇAS (OAB 423060/
SP)
DEECRIM - 1ª RAJ - São Paulo
JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1ª
RAJ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0172/2022
Processo 0000106-67.2022.8.26.0041 (apensado ao processo 1005508-56.2020.8.26.0050) (processo principal 100550856.2020.8.26.0050) - Agravo de Execução Penal - Execução Penal e de Medidas Alternativas - ADAILTON GOMES CAMPOS
- Vista à Defesa. - ADV: JULIANA DE ARAUJO ALONSO MIRANDOLA (OAB 286195/SP)
Processo 0000160-33.2022.8.26.0041 (apensado ao processo 1002932-56.2021.8.26.0050) (processo principal 100293256.2021.8.26.0050) - Agravo de Execução Penal - Execução Penal e de Medidas Alternativas - RAFAEL LEANDRO PIMENTEL
- Vista à Defesa. - ADV: DANIELA APARECIDA ALMEIDA PINTO (OAB 394276/SP)
Processo 0000167-59.2021.8.26.0041 - Execução Provisória - Semi-aberto - GABRIEL NUNES DA COSTA - Diante do
alegado pela Defesa às fls.91, remova-se o sentenciado para um dos estabelecimentos da rede SAP em regime semiaberto.
Caso o reeducando já esteja em ala adequada, o diretor da Unidade deverá informar sobre o impedimento de estudo e trabalho
alegado pela defesa. Por fim, esclarece-se que não cabe a este juízo definir qual o estabelecimento o sentenciado irá cumprir
pena, ficando a remoção e a escolha da unidade a cargo da SAP. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a)
Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo
de execução criminal para ciência de GABRIEL NUNES DA COSTA, CPF: 423.720.398-06, MTR: 1137515, RG: 37163003, RJI:
182469184-46. - ADV: RAFAELA SANTOS DANTAS (OAB 358451/SP)
Processo 0000504-14.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - KEIZER MOURA SANTOS - Ante o local de
prisão de KEIZER MOURA SANTOS, CPF: 433.796.638-24, MT: 1106980, RG: 38421359, RJI: 180858458-33, redistribuamse estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 6ª Região Administrativa
Judiciária - Ribeirão Preto. - ADV: ALFREDO FRANCO DO AMARAL (OAB 167157/SP), ADEMIR CAVALCANTE DA SILVA (OAB
171829/SP)
Processo 0000567-39.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Claudemir Bispo de Lima - Ante
o exposto, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 112, da Lei nº 7.210/84, defiro o pedido de progressão
ao regime semiaberto formulado em favor do(a) sentenciado(a) Claudemir Bispo de Lima, MT: 805044, RG: 41.344.103, RJI:
170362375-07, Penitenciária “Desembargador Adriano Marrey” - Guarulhos II. Remova-se, incontinenti, o(a) sentenciado(a)
para unidade prisional adequada ao o regime de desconto de pena fixado na presente decisão. Determino que a autoridade
prisional informe a este Juízo em até 45 (quarenta e cinco) dias a efetivação da medida de remoção ora determinada sob pena
de, em tese, configurar responsabilidade. Sem prejuízo, verificada a não efetivação da remoção para unidade de semiaberto, v.
cls para aplicação dos parâmetros previstos no RExt. 641.320 do Col. STF. - ADV: MAIANE VALES SILVA (OAB 350485/SP)
Processo 0000644-48.2022.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime inicial - Semi-aberto - WILSON FRANCO FILHO Vista à Defesa. - ADV: LUCIO DE LYRA SILVA (OAB 261074/SP)
Processo 0000660-02.2022.8.26.0041 (apensado ao processo 7013690-12.2009.8.26.0050) (processo principal 701369012.2009.8.26.0050) - Agravo de Execução Penal - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Valdemar Robson da Silva - Vista
à Defesa. - ADV: AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP)
Processo 0000749-25.2022.8.26.0041 (apensado ao processo 7012005-48.2001.8.26.0050) (processo principal 701200548.2001.8.26.0050) - Agravo de Execução Penal - Execução Penal e de Medidas Alternativas - ALESSANDRO ROGERIO
FERNANDES - Vista à Defesa. - ADV: MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP)
Processo 0000752-77.2022.8.26.0041 (apensado ao processo 7009083-14.2013.8.26.0050) (processo principal 700908314.2013.8.26.0050) - Agravo de Execução Penal - Execução Penal e de Medidas Alternativas - ROBSON BARBOSA DA SILVA
- Pela derradeira vez, intime-se a defesa para manifestação. - ADV: ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO (OAB 273063/
SP)
Processo 0000752-77.2022.8.26.0041 (apensado ao processo 7009083-14.2013.8.26.0050) (processo principal 700908314.2013.8.26.0050) - Agravo de Execução Penal - Execução Penal e de Medidas Alternativas - ROBSON BARBOSA DA SILVA
- Vista à Defesa. - ADV: ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO (OAB 273063/SP)
Processo 0000753-62.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - DELICIA VARGAS CABEROS
- Ante o local de prisão de DELICIA VARGAS CABEROS, MTR: 1266817, RG: 71.902.647, RJI: 214052155-92, redistribuamse estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 6ª Região Administrativa
Judiciária - Ribeirão Preto. - ADV: JOSÉ EDUARDO LAVINAS BARBOSA (OAB 217870/SP)
Processo 0001093-11.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Transferência para o regime fechado - DANILO RODRIGUES
BOZELLI - Diante da recaptura do sentenciado, realize-se a oitiva de DANILO RODRIGUES BOZELLI, CPF: 376.337.658-52,
RG: 50637623, RJI: 180928107-05, Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém I + Ala de Progressão, nos
termos do artigo 118, § 2º da Lei de Execução Penal (Ordem de Serviço nº 002/2006 de 31 de janeiro de 2006). Após a juntada
do termo de oitiva, dê-se vista às partes para se manifestarem. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a)
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