TJSP 13/04/2022 -Pág. 1585 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3487
1585
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/
RJ) - Danilo Stante Herker (OAB: 430777/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1006971-70.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Banco
Agibank S/A - Apdo/Apte: Ivanir Antonio Facio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APONTADA ABUSIVIDADE
DA TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO QUE ESTABELECE TAXA MENSAL DE 22% AO MÊS E 666,69% AO
ANO. ABUSIVIDADE INEQUÍVOCA. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS CORRESPONDEM A PRATICAMENTE
O TRIPLO DAQUELES PRATICADOS PELO MERCADO. EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.
DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS CONTRATOS, COM A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E REPETIÇÃO DO
INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA ELEMENTOS CARACTERIZADORES
DE DEVER DE INDENIZAR. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. RECURSOS A QUE
NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Donizeti Aparecido
Monteiro (OAB: 282073/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1007507-91.2020.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Estevão Duarte
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE QUE
NÃO DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, A DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA E A
EFETIVAMENTE APLICADA - INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE
REGISTRO DE CONTRATO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - TEMA 958 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lilian Vidal Pinheiro (OAB: 340877/SP)
- Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Páteo do Colégio - Salas
211/213
Nº 1009282-26.2020.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apda: Ativos S.A.
Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Ricardo Ferreira dos Santos (Justiça
Gratuita) - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram provimento ao recurso da corré e Julgaram prejudicado o do autor.
V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO - DÉBITO NÃO NEGATIVADO - AUSÊNCIA DE RELATO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA ENFRENTADA EM RAZÃO
DOS ATOS DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO AFASTADA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA
CORRÉ ATIVOS PROVIDO PARA ESSE FIM - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Fabricio Castaldelli de Assis Toledo
(OAB: 243907/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1009309-43.2020.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Aline Sousa dos
Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO - DÉBITO NÃO NEGATIVADO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA
- RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renan José Silva de Souza (OAB: 375382/SP) - Carlos
Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1011853-70.2020.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yuri Vale dos
Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Nextel Telecomunicações Ltda - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO PÚBLICA DA INADIMPLÊNCIA.
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO. CARÁTER PUNITIVO E SATISFATIVO DAS
INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, EM HARMONIA COM AS CONSEQUÊNCIAS EM CONCRETO RESULTANTES DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º