TJSP 13/04/2022 -Pág. 1587 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3487
1587
PRODUZIDA INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS
MORAIS VERIFICADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA DUPLA FINALIDADE DA
REPARAÇÃO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Marcos Raimundo da Silva
(OAB: 411684/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1032438-27.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. E. da S. S. - Apelado:
O. M. S.A. - E. R. J. - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO
DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCUMBIA À REQUERIDA DEMONSTRAR A REGULAR EXISTÊNCIA
DO DÉBITO INSCRITO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE SE REFERE A CONTRATAÇÕES POSTERIORES À DATA
DO DÉBITO NEGATIVADO, AUSENTES PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DA PRÓPRIA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA.
IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS (“IN RE IPSA”). INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luana Vieira Pereira
(OAB: 451059/SP) - Samuel Azulay (OAB: 419382/SP) - Pedro Guilherme Lima Pacheco Cascon Martins (OAB: 198505/RJ) Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1044592-38.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Pag Seguro
Internet Ltda - Apelado: Dln Metais Eireli - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO DE CONTA INDEVIDO. PROCEDÊNCIA.
EVIDENTE IRREGULARIDADE NO BLOQUEIO REALIZADO COM FUNDAMENTO EM CONDUTA IRREGULAR DE TERCEIRO.
PEDIDO PRINCIPAL DE LIBERAÇÃO DA CONTA E LEVANTAMENTO DOS VALORES LIBERADOS. VALOR LÍQUIDO NÃO
EVIDENCIADO. LIQUIDAÇÃO INDISPENSÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE, AINDA, DO DISPOSTO NO ART. 86 DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE DECAIMENTO RECÍPROCO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB:
270757/SP) - Valdemar Alves dos Reis Junior (OAB: 226299/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1123883-94.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Janaina Cristina Santos
Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Hugo César Monteiro de Moura Esteves (OAB: 408832/SP) - João Thomaz
P. Godim (OAB: 270757/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2228189-38.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Willians
dos Santos Mares (Justiça Gratuita) - Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Flexcon
Finanças Empréstimo Ltda ( Rbx Soluções Corporativas Ltda) - Agravado: Miguel Fernandes Ramos - Agravado: Kaio Matarazzo
- Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE
URGÊNCIA REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PEDIDO DE DETERMINAÇÃO PARA QUE OS RÉUS, DESDE LOGO, SEJAM
COMPELIDOS AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS - RAZOABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL ATÉ O CONTRADITÓRIO TUTELA INDEFERIDA
AGRAVO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB: 425566/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
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