TJSP 24/06/2022 -Pág. 1189 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3533
1189
de fls. 737/738, a Serventia deveria ter aguardado o eventual decurso do prazo para interposição de recurso, o que, contudo,
não se verificou. 2. Com essa observação, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto
contra o aludido decisório, conforme mensagem eletrônica de fls. 769/770, determino que se oficie, com urgência, ao Banco
do Brasil S.A. Agência Fórum solicitando o sobrestamento da ordem contida no ofício de fls. 741, ou então, caso já tenha sido
cumprida, a reversão do valor transferido (R$ 290.278,51) para conta judicial à disposição deste Juízo, vinculada ao presente
feito, oficiando-se também, nesta última hipótese, caso se faça necessário, à E. 1ª Vara Cível local. 3. Quanto ao mais, defiro
o pedido de fls. 743/744, da exequente, oficiando-se ao E. Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões local para que proceda
à penhora no rosto dos autos do Processo nº 1013162-41.2014.8.26.0071, que por lá tramita, no valor de R$ 330.949,23
(trezentos e trinta mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), tendo em vista os direitos hereditários que
o executado EDUARDO FERRAZ DE CAMPOS SALLES possa vir a possuir, conforme orientação da E. Corregedoria Geral
da Justiça (Parecer nº 606/2016-J, publicado no DJE Caderno Administrativo, fls. 28, de 12 de dezembro de 2016). Int. Dilig. ADV: VINICIUS TREVISAN CANTRO (OAB 323156/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), DANILO ROBERTO
FLORIANO (OAB 253235/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP)
Processo 1010793-93.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial
Parque dos Flamboyant - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo
celebrado entre as partes às fls. 51/52. 2. Aguarde-se, em arquivo, o cumprimento ou a eventual denúncia da avença. Int. Dilig.
- ADV: NATALIA ZAMARO DA SILVA (OAB 253402/SP)
Processo 1010911-06.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivone
Inácio Bicudo Souza Melo - Banco Safra S/A - 1. Inicialmente, tendo em vista o conteúdo da petição de fls. 524/526, da requerida,
que não cumpriu a contento a determinação constante do item 4 da decisão de fls. 438/439, dou por prejudicada a realização de
eventual prova pericial. 2. Sem prejuízo, para que se possa aquilatar a necessidade ou não da expedição dos ofícios postulados
pela requerida em seu aludido petitório, determino à autora que informe se o número de telefone celular nela mencionado (14
99686 2793 - fls. 524) é de sua titularidade, assim como se os valores contratados foram depositados em sua conta bancária
mantida junto ao Banco Santander S.A. (fls. 525). Int. - ADV: LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP),
ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)
Processo 1010996-02.2015.8.26.0071 (apensado ao processo 1012059-96.2014.8.26.0071) - Usucapião - Usucapião
Extraordinária - Gentil Saito Galdino - - Aparecida de Fátima Magion Galdino - Marcos Everaldo Ferrari - - Rosani Cristina
Kaufmann Ferrari - - Sérgio Sabino - - Ruth Aparecida Coral Sabino e outros - Prefeitura Municipal de Bauru e outros - Vistos.
Defiro o pedido formulado pelos requerentes às fls. 540, expedindo-se o competente mandado para tentativa de citação de
Encarnação Molina Bechir, na pessoa de Marco Antonio Molina Bechir, observando-se o endereço indicado. Dilig. Int. - ADV:
THAIS HERRERA FERREIRA (OAB 287267/SP), ALCEU LUIZ CARREIRA (OAB 124489/SP), BRUNO AUGUSTO GRANJA
POSSEBON (OAB 432275/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR
(OAB 209866/SP), GUILHERME BOMPEAN FONTANA (OAB 241201/SP), DANIELA LOURENÇO RIZZO (OAB 375238/SP),
MARIANA DE CAMPOS FATTORI (OAB 266623/SP), MARINA LOPES MIRANDA (OAB 103995/SP), BRUNA SANTANA DE
ANDRADE (OAB 395352/SP), THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 411728/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/
SP)
Processo 1011124-75.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Angela Cristina Zanardo
Reis - Loja Riachuelo S/A - Contestação e documentos acostados de fls 60/100: ciência e manifestação da Requerente em
réplica no prazo legal - ADV: CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 390139/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB
228213/SP)
Processo 1011387-10.2022.8.26.0071 - Monitória - Prestação de Serviços - ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA
À SAÚDE DE BAURU - VISTOS. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos de direito, a transação
celebrada às fls. 111/112, nestes autos da “AÇÃO MONITÓRIA” proposta por ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DE BAURU contra CLEUZA GOMES SOSSAI. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo
Civil, já distribuídas entre aquelas, na avença, custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios. Tendo em vista
o caráter amigável da avença aqui homologada, a atrair a incidência do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se
desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os presentes autos principais,
onde se desenvolveu a fase de conhecimento, uma vez que eventual execução deverá se processar em incidente(s) próprio(s),
a ser(em) instaurado(s) em apenso. P.I.C. - ADV: EVANDRO DIAS JOAQUIM (OAB 78159/SP)
Processo 1011485-97.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pericles Francisquette Herrera Manifestação de fls. 151/152 da Defensoria Pública: diga o exequente. - ADV: TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI (OAB
326359/SP)
Processo 1011950-72.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Carlos Alexandre Marquesini Vasques Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido
para condenar a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos),
a ser atualizada pelos índices oficiais de correção monetária a partir da data do evento danoso, bem assim acrescida de juros
de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação. Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido
(Código de Processo Civil, artigo 86, parágrafo único), uma vez que apenas não lhe foi concedida a indenização securitária pelo
exato montante postulado na petição inicial, responderá a requerida, por inteiro, pelas custas judiciais, despesas processuais inclusive honorários periciais arbitrados de acordo com a tabela do IMESC em vigor ao tempo da elaboração do laudo - e verba
de patrocínio que fixo, porque irrisório o proveito econômico, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º,
do Estatuto já mencionado. P.I.C. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ALEXANDRE MAZZUCCO DE
HOLLANDA (OAB 375896/SP)
Processo 1012042-79.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Richard Schopan da Silva
- V. Defiro o pedido formulado pelo autor na sua petição de fls. 46, com a anuência expressa do Ministério Público (fls. 49),
determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Barueri/SP, devendo ser efetuadas as baixas e
anotações de estilo. Dilig. - ADV: FELIPE PERPETUO SERINOLLI (OAB 376020/SP)
Processo 1012169-22.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antonio Sanches de Carvalho
- Vistos. 1. Tendo em vista a anuência do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo exequente às fls. 151/152, oficiandose à FUNPREV solicitando informações acerca de eventuais endereços constantes em seu cadastro em nome do executado
MAURO JOSE DO NASCIMENTO, CPF nº 959.654.248-68, ficando aquele responsável pelo encaminhamento e postagem do
expediente no prazo de 10 (dez) dias. 2. Com a comprovação da postagem, aguarde-se resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias.
3. Na eventual inércia do credor, intime-se-o pessoalmente, pelo Correio, sob pena de extinção do processo por abandono
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º