TJSP 16/08/2022 -Pág. 2731 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3570
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por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Daniel
Henrique Dotti - Apelado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. CASSAÇÃO
DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO IMPETRANTE,
SUSTENTANDO A ILEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO. DESCABIMENTO.
INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DE REALIZADO O CURSO DE RECICLAGEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 261, § 2º E 263,
I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DOS ARTS. 16, §§ 2º E 3º, E 18, AMBOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº
723/2018. REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
DO IMPETRANTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ILIDIDA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago Porceban (OAB: 367033/SP) - Marcio Martins Muniz
Rodrigues (OAB: 430729/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1029876-97.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Max Williams da Silva
Cardoso - Apelado: Município de Osasco - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OSASCO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO
DE GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TRABALHO POR TEMPO INTEGRAL. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO QUE EXERCE
OFÍCIO EM REGIME INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS. BENEFÍCIO PLEITEADO QUE APENAS RESGUARDA OS
CONTRATADOS EM REGIME DE JORNADA INFERIOR. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Xavier Marques (OAB: 53722/SP)
- Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1035762-03.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcia Aparecida
Aguiar (Justiça Gratuita) - Apelado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Apelado: Metropolitan World Office
Ltda - Me - Apelado: Chama Comércio de Eletroeletrônica Ltda / Adega RH Comercial Ltda - Apelado: Printcom Serviços de
Personalização Gráfica - Apelado: World Design Sistem Consultoria Planejamento Comércio e Representações - Magistrado(a)
Heloísa Martins Mimessi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO.SUPOSTA FRAUDE NO
REGISTRO DE ATOS SOCIETÁRIOS NA JUCESP, COM A FALSA ASSINATURA DA AUTORA EM DIVERSOS ATOS QUE A
INSERIRAM COMO SÓCIA DE CINCO EMPRESAS.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A JUCESP E AS EMPRESAS QUE A AUTORA PRETENDE DECLARAR
EXTINTAS.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JUCESP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI N° 1.187/2012.
PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, AR E
CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 256, § 3º DO CPC.AUSÊNCIA
DE DILIGÊNCIAS E REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL POR PARTE DA AUTORA, A DESPEITO DAS DIVERSAS
OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA, NOS TERMOS DO ART. 115,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS QUE SE QUER
DESCONSTITUIR.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Claudia Delfino dos Santos (OAB: 409625/SP) - Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1048030-55.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Adriano Batista Gelado - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRAÇÃO PARA O FIM
DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCMD NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009
SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM PARCIALMENTE REFORMADA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, QUE É CLARA
ACERCA DA BASE DE CÁLCULO A SER UTILIZADA PELO CONTRIBUINTE IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA
PELA ADMINISTRAÇÃO PARA MODIFICAR BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO TRIBUTO AFRONTA AOS ARTIGOS 150,
INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 97, INCISO II, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL RESGUARDADA A
POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR, MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO
ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, DESDE QUE ESSE NÃO SEJA FEITO COM BASE NA PREVISÃO DO DECRETO
ESTADUAL Nº 55.002/09 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APELAÇÃO FAZENDÁRIA E REMESSA NECESSÁRIA
PARCIALMENTE PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º