TJSP 01/09/2022 -Pág. 1523 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3582
1523
- Spprev - Recorrido: Sebastião Domingos Tavares - Magistrado(a) Daniele Mendes de Melo - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PROVENTOS RECEBIDOS REFERENTES
À CLASSE VI DURANTE O PERÍODO DA ATIVA - APOSENTADORIA - PROVENTOS RECEBIDOS COM BASE EM CLASSE
INFERIOR - ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE NÃO EXERCÍCIO DE CINCO ANOS NA CLASSE - PREENCHIMENTO DO
REQUISITO DE PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO - TEMA 1207 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA - RECURSO NÃO
PROVIDO. - Advs: Isael Tuta Vitorino Ferreira (OAB: 274634/SP) - Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP) - Jose Marques
(OAB: 39204/SP)
Nº 1010847-59.2022.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marly Rodrigues Martiniak - Magistrado(a) Daniele Mendes de Melo
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - LEI FEDERAL N. 13.954/2019 DESCONTOS SOBRE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO
DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO COM A MESMA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA PARA AS
FORÇAS ARMADAS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU
DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO
NÃO PROVIDO. - Advs: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB: 165882/SP)
Nº 1011127-30.2022.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Evandro Luis Paulinho Borges - Magistrado(a) Daniele Mendes de Melo
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - LEI FEDERAL N. 13.954/2019
- DESCONTOS SOBRE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO
DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO COM A MESMA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA PARA AS
FORÇAS ARMADAS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU
DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO
NÃO PROVIDO. - Advs: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB: 165882/SP)
Nº 1011191-40.2022.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Juvenir Maria da Silva - Magistrado(a) Daniele Mendes de Melo
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - LEI FEDERAL N. 13.954/2019 DESCONTOS SOBRE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO
DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO COM A MESMA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA PARA AS
FORÇAS ARMADAS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU
DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO
NÃO PROVIDO. - Advs: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB: 165882/SP)
Nº 1011204-39.2022.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Lucas Augusto Beltrame - Magistrado(a) Daniele Mendes de Melo
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - LEI FEDERAL N. 13.954/2019 DESCONTOS SOBRE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO
DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO COM A MESMA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA PARA AS
FORÇAS ARMADAS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU
DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO
NÃO PROVIDO. - Advs: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB: 165882/SP)
Nº 1011215-68.2022.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luiz Tadeu Manzato - Magistrado(a) Daniele Mendes de Melo - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - LEI FEDERAL N. 13.954/2019 - DESCONTOS
SOBRE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS MILITARES
DO ESTADO DE SÃO PAULO COM A MESMA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA PARA AS FORÇAS ARMADAS
- IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177
- APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL
- SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Andréa
Mozer Bispo da Silva (OAB: 165882/SP)
Nº 1011220-90.2022.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marcelo Batista dos Santos - Magistrado(a) Daniele Mendes de Melo
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - LEI FEDERAL N. 13.954/2019
- DESCONTOS SOBRE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO
DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO COM A MESMA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA PARA AS
FORÇAS ARMADAS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU
DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO
NÃO PROVIDO. - Advs: Andréa Mozer Bispo da Silva (OAB: 165882/SP)
Nº 1011289-25.2022.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Reinaldo Joaquim Prospero - Magistrado(a) Daniele Mendes de Melo
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - LEI FEDERAL N. 13.954/2019
- DESCONTOS SOBRE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO
DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO COM A MESMA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA PARA AS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º