TJSP 17/10/2022 -Pág. 2671 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3612
2671
PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA EM PROL DOS PATRONOS DA PARTE VENCEDORA.
APELO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO. - Advs: Gabriela Santos Daloca
(OAB: 318615/SP) - Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1005971-20.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J.
E. O. - Recorrido: E. P. P. da S. J. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Não conheceram do
reexame necessário, com observação. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA
DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. PRETENSÃO PLENAMENTE MENSURÁVEL. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO
ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DA REDE PÚBLICA INFERIOR
AO MONTANTE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º., II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO
OFICIAL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. REMESSA
NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Lorena Oliveira
Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1005999-05.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M. de S. B.
do C. - Apelada: V. O. R. (Menor) - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso e não conheceram da
remessa necessária. V.U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM
ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.1. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE REVESTE DE LIQUIDEZ. CONTEÚDO
ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO MENSURÁVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO, CUJO VALOR
NÃO ULTRAPASSA O TETO LEGAL ENSEJADOR DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DA COLENDA
CÂMARA ESPECIAL.2. DIREITO INDISPONÍVEL DA CRIANÇA, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJAS
NORMAS SÃO COMPLEMENTADAS PELO ECA E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. REPARTIÇÃO
CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA QUE IMPÕE AO MUNICÍPIO O DEVER DE ATUAR PRIORITARIAMENTE NA EDUCAÇÃO
INFANTIL MEDIANTE A OFERTA DE VAGA EM UNIDADE DE ENSINO. 3. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, NÃO
CONHECIDA A REMESSA NECESSÁRIA. - Advs: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Christian
Lacerda Vieira (OAB: 362079/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1006420-75.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J.
E. O. - Recorrida: M. J. C. P. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Não conheceram do reexame
necessário, com observação. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE.
PERÍODO INTEGRAL. PRETENSÃO PLENAMENTE MENSURÁVEL. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO ATRAVÉS DE
SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DA REDE PÚBLICA INFERIOR AO MONTANTE
ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º., II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO OFICIAL.
SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. REMESSA
NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Lorena Oliveira
Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1006421-60.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J.
E. O. - Recorrida: M. G. M. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Não conheceram do reexame
necessário, com observação. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE.
PERÍODO INTEGRAL. PRETENSÃO PLENAMENTE MENSURÁVEL. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO ATRAVÉS DE
SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DA REDE PÚBLICA INFERIOR AO MONTANTE
ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º., II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO OFICIAL.
SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. REMESSA
NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Lorena Oliveira
Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1006423-30.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J.
E. O. - Recorrida: S. V. J. V. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Não conheceram do reexame
necessário, com observação. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE.
PERÍODO INTEGRAL. PRETENSÃO PLENAMENTE MENSURÁVEL. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO ATRAVÉS DE
SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DA REDE PÚBLICA INFERIOR AO MONTANTE
ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º., II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO OFICIAL.
SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. REMESSA
NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Lorena Oliveira
Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1006424-15.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E.
O. - Recorrido: V. G. B. da S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Não conheceram do reexame
necessário. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL.
PRETENSÃO PLENAMENTE MENSURÁVEL. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO
ARITMÉTICO. VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DA REDE PÚBLICA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO NO
ART. 496, §3º., II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO OFICIAL. SENTENÇA NÃO SUJEITA
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça
- Sala 309
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