TJSP 04/11/2022 -Pág. 3858 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3624
3858
ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. - Advs:
Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Gustavo Guerra Lopes dos Santos (OAB: 203204/SP) (Procurador) - Palácio da
Justiça - Sala 309
Nº 1013555-48.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: J. E.
O. - Recorrido: L. A. P. de M. (Menor) - Recorrido: M. de G. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Não conheceram do reexame
necessário. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL.
PRETENSÃO PLENAMENTE MENSURÁVEL. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO
ARITMÉTICO. VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DA REDE PÚBLICA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO NO
ART. 496, §3º., II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO OFICIAL. SENTENÇA NÃO SUJEITA
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Gustavo Guerra Lopes dos Santos (OAB: 203204/SP) (Procurador) - Palácio
da Justiça - Sala 309
Nº 1013624-80.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: J. E.
O. - Recorrido: H. F. dos S. (Menor) - Recorrido: M. de G. - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) Não conheceram do recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
VAGA EM CRECHE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA,
POIS AUSENTE HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
496, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADA SENTENÇA ILÍQUIDA CONTEÚDO ECONÔMICO
QUE PODE SER FACILMENTE AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO NA
MODALIDADE CRECHE BEM INFERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA A SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO PRECEDENTES REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB:
266975/SP) - Gustavo Guerra Lopes dos Santos (OAB: 203204/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1013635-12.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: J. E. O. Recorrido: M. da S. S. (Menor) - Recorrido: M. de G. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Não conheceram do reexame necessário.
V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERÍODO INTEGRAL.
PRETENSÃO PLENAMENTE MENSURÁVEL. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO
ARITMÉTICO. VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DA REDE PÚBLICA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO NO
ART. 496, §3º., II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO OFICIAL. SENTENÇA NÃO SUJEITA
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Gustavo Guerra Lopes dos Santos (OAB: 203204/SP) (Procurador) - Palácio
da Justiça - Sala 309
Nº 1013662-92.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: J. E. O. Recorrido: J. B. V. de S. (Menor) - Recorrido: M. de G. - Magistrado(a) Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente) - Não
conheceram do reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER VAGA EM CRECHE PERÍODO INTEGRAL DIREITO À EDUCAÇÃO DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SENTENÇA
ILÍQUIDA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA MENSURÁVEL - CONTEÚDO ECONÔMICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
QUE PODE SER OBTIDO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - CUSTO ANUAL ESTIMADO POR ALUNO
MATRICULADO NOS MUNICÍPIOS, QUE COMPÕEM O ESTADO DE SÃO PAULO, INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO PRECEDENTES DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. - Advs: Paulo Eduardo Cardoso
(OAB: 266975/SP) - Gustavo Guerra Lopes dos Santos (OAB: 203204/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1013711-36.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: J. E. O. Recorrida: M. V. de O. A. (Menor) - Recorrido: M. de G. - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Não
conheceram do recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
VAGA EM CRECHE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA,
POIS AUSENTE HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
496, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADA SENTENÇA ILÍQUIDA CONTEÚDO ECONÔMICO
QUE PODE SER FACILMENTE AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO NA
MODALIDADE CRECHE BEM INFERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA A SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO PRECEDENTES DO STJ REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. - Advs: Paulo Eduardo Cardoso
(OAB: 266975/SP) - Gustavo Guerra Lopes dos Santos (OAB: 203204/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1013938-26.2021.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarujá - Recorrente: J. E.
O. - Recorrida: A. C. L. de S. (Menor) - Recorrido: M. de G. - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) Não conheceram do recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
VAGA EM CRECHE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO NÃO CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA,
POIS AUSENTE HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
496, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADA SENTENÇA ILÍQUIDA CONTEÚDO ECONÔMICO
QUE PODE SER FACILMENTE AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO NA
MODALIDADE CRECHE BEM INFERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA A SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO PRECEDENTES REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º