TJSP 02/12/2022 -Pág. 1156 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XVI - Edição 3642
1156
RECOLHIDA AS CUSTAS NO PRAZO DETERMINADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - CEP
01501-900, Fone: 3538-9246
Nº 0102778-48.2022.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dulce Matos de Araujo
- Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Sidney da Silva Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
- ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE
CONFIRMOU R. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DOS
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE AO PREVISTO NOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 10.827/90, OU SEJA, AO “MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO” DIANTE DA REESTRUTURAÇÃO DOS NÍVEIS
DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS POR LEI POSTERIOR, QUAL SEJA, A LEI MUNICIPAL Nº 13.652/2003.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA R. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU CORRETO O APOSTILAMENTO DO
TÍTULO JUDICIAL COM BASE NA JORNADA PADRÃO DE TRABALHO DA AUTORA, CORRESPONDENTE AO SEU VÍNCULO
PERMANENTE, QUAL SEJA, 30 HORAS SEMANAIS - AUTORA QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO CUJA JORNADA
DE TRABALHO É 40 HORAS SEMANAIS - PRETENSÃO DE CONSIDERAÇÃO DA JORNADA ATUAL - POSSIBILIDADE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE, DE FORMA EXPRESSA, DETERMINA QUE O MENOR PADRÃO DE
VENCIMENTO DEVE NECESSARIAMENTE REFLETIR SUA JORNADA DE TRABALHO - JORNADA DE TRABALHO A SER
CONSIDERADA QUE DEVE SER A JORNADA ATUAL E EFETIVA, REFERENTE AO CARGO EM COMISSÃO PELA AUTORA
EXERCIDO - CESSADO O EXERCÍCIO DESSE CARGO E ALTERADA A JORNADA DE TRABALHO, BASTA QUE SE ATUALIZEM
AS ANOTAÇÕES NO PRONTUÁRIO DA AUTORA, ADEQUANDO-O Á REALIDADE VIGENTE - DECISÃO REFORMADA.DÁSE PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dias Pereira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22394/SP) - Miriam Dias
Pereira da Costa (OAB: 102178/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone:
3538-9246
Nº 0102803-61.2022.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Manoel Lopes da Silva
e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Sidney da Silva Braga
- Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPETÊNCIA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
- AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VÁRIOS AUTORES DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO
DOS AUTORES DOMICILIADOS FORA DA COMARCA DE SÃO PAULO IMPOSSIBILIDADE - DEMANDA QUE PODE SER
AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, A CRITÉRIO DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO
4º DA LEI N. 9.099/95 E DO ARTIGO 52 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009 - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Cavina Mussi Mortati
(OAB: 344044/SP) - CEP 01501-900, Fone: 3538-9246
Nº 0102899-76.2022.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Massayuki Yoshida e
outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandra Fuchs de Araújo - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - RENDIMENTOS MENSAIS DE PARTE DOS AUTORES INFERIORES
A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS - OBSERVAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 87, § 2º CPC - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - CEP 01501-900, Fone: 3538-9246
Nº 0103016-67.2022.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CLAUDIA DE FATIMA
SCUDELER - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso, por V. U. EMENTA: PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. EXAME DOS
REQUISITOS ENSEJADORES ESTÁ AFEITO AO JUÍZO MONOCRÁTICO. CABE À INSTÂNCIA RECURSAL A MODIFICAÇÃO
APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MANTIDA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º