TRF3 07/11/2014 -Pág. 1813 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
00024 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012390-41.2009.4.03.9999/SP
2009.03.99.012390-0/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
INTERESSADO(A)
ADVOGADO
AGRAVADA
No. ORIG.
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Juiza Convocada DENISE AVELAR
DOLORES GARCIA RICARDO
SP021350 ODENEY KLEFENS
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
LIGIA CHAVES MENDES
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
DECISÃO DE FOLHAS
04.00.00093-3 1 Vr BOTUCATU/SP
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 557, DO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IDOSO.
REQUISITO SOCIOECONOMICO NÃO SATISFEITO. RENDA FAMILIAR SUFICIENTE PARA
GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, do Código
de Processo Civil.
2. A mera reiteração das alegações impõe a manutenção da decisão agravada. Precedente do e. STJ.
3. Agravo legal desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 03 de novembro de 2014.
DENISE AVELAR
Juíza Federal Convocada
00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036511-36.2009.4.03.9999/SP
2009.03.99.036511-7/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
INTERESSADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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Juíza Convocada CARLA RISTER
RADAMES ALVES DE ARAUJO
SP134910 MARCIA REGINA ARAUJO PAIVA
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP074701 ELIANE MENDONCA CRIVELINI
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
07.00.00070-7 3 Vr PENAPOLIS/SP
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO
557, CAPUT, DO CPC. INACAPACIDADE PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REITERAÇÃO DE
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/11/2014
1813/2028