TRF3 29/09/2017 -Pág. 141 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado.
Intime-se. Cumpra-se a decisão de 13/09/2017 (doc. 2420696).
São Paulo, 27 de setembro de 2017.
THD
12ª Vara Cível Federal de São Paulo
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5016848-92.2017.4.03.6100
AUTOR: RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA
Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA - SP208153
RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Vistos em decisão.
Trata-se de ação ordinária proposta por RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada para suspender
os efeitos das certidões de dívida ativa, bem como, a condenação da ré a modificação do valor devido a título de Imposto de Renda, conforme comprovantes que
anexou.
Juntou documentos.
Os autos vieram conclusos.
É a síntese do necessário. DECIDO.
Analisando os autos, verifico que o valor da causa fixado pela parte autora é de R$ 1.000,00 (mil reais). Além disso, trata-se de causa de menor complexidade.
Neste sentido, prevê o artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/01, a respeito da competência do Juizado Especial Federal:
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários
mínimos, bem como executar as suas sentenças.
(...)
§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
Assim, tratando-se de incompetência absoluta, esta deverá ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC,
razão pela qual DECLINO de minha competência para processar e julgar o presente feito, determinando o encaminhamento dos autos para redistribuição
perante o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP.
Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP.
Intimem-se. Cumpra-se.
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12ª Vara Cível Federal de São Paulo
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004010-20.2017.4.03.6100
AUTOR: OKUMA LATINO AMERICANA COMERCIO LTDA
Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MONZANI - SP170013
RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/09/2017
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